Execução de Título Extrajudicial 0001898-34.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001898-34.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A Executado (a): Ana Paula Ferreira Miranda Frustrada a tentativa de penhora de valores nas contas da executada via sistema SISBAJUD, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da devedora, conforme Id. 88061306. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do (a) devedor (a). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade do (a) executado (a) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0001898-34.2016.8.11.0025 DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade do (a) executado (a) passíveis de constrição/penhora, por meio dos sistemas de consultas de dados denominados INFOJUD (03 últimas declarações do imposto de renda) e RENAJUD. Realizada a pesquisa, se negativa, venha concluso para suspensão do processo. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)