Cumprimento de sentença 0057939-41.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0057939-41.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/02/2024, 17:10

Ato ordinatório

09/02/2024, 17:09

Documento

31/01/2024, 15:37

Documento

31/01/2024, 15:37

Ato ordinatório

31/01/2024, 07:48

Ato ordinatório

31/01/2024, 07:43

Ato ordinatório

12/01/2024, 12:10

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:17

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:23

Publicação

04/10/2023, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento

02/10/2023, 13:53

Expedição de documento

02/10/2023, 13:53

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:02

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0057939-41.2014.8.11.0041.. Visto. Em que pese as manifestações de ID 54748080 e ID 57726008, em detida análise aos autos, vê-se que a obrigação de fazer em nada dispôs acerca da religação do serviço, pelo contrário, tal pleito deixou de ser analisado nestes autos por não integrar o objeto desta ação, consoante disposto na decisão de ID 27106733. Assim, havendo comprovação do cancelamento da cobrança referente ao período de 08/2014 (ID 54748082 – pág. 6), bem como a informação de que o parcelamento efetivado em 2014 foi cancelado, não há que se falar em descumprimento da medida e consequentemente aplicação de multa. Ressalta-se, oportunamente, que a multa imposta em desfavor da parte executada foi estipulada apenas como meio coercitivo para alcançar a efetivação breve do determinado, motivo pelo qual, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC, entendo cabível sua exclusão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas – Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão – MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, §1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda – Multa que superou o triplo do valor do contrato – Inadmissibilidade – Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289624-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021). Negritei. Desse modo, em virtude da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após, comprovado o pagamento das custas processuais, se houver, arquive-se com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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