Apelação Cível 0001723-95.2005.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 0001723-95.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001723-95.2005.8.11.0002.. REQUERIDO: ANTONIO MONREAL ROSADO AUTOR(A): MARLENE INES RESMINI - ME, MARLENE INES RESMINI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE INÊS RESMINI-ME e MARLENE INÊS RESMINI contra a decisão de Id. 226264282, que, à vista do instrumento particular de cessão e transferência de direitos de Id. 152332867, acolheu o pleito de Id. 152332860 e determinou a substituição processual do cedente pelo cessionário, bem como intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Sustentam as embargantes que a decisão teria acolhido a cessão sem a oitiva prévia da parte adversa, em cerceamento de defesa, e que a cessão seria nula, por assinada apenas pelo advogado, em causa própria, e sem notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), aduzindo, ainda, que a alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes (art. 109 do Código de Processo Civil). Requerem a revogação da decisão, com o retorno do cedente ao polo ativo e o indeferimento da substituição, e, também, a intimação da parte autora para regularizar a sua representação e apresentar dados cadastrais. Eis o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a rediscutir o acerto do que foi decidido. A decisão de Id. 226264282, ao apreciar o pedido de substituição processual à luz do instrumento de cessão juntado aos autos, enfrentou de modo claro e conclusivo a questão, dela não se extraindo obscuridade, contradição interna ou omissão. O que as embargantes deduzem, sob o rótulo de vícios, é a irresignação com o próprio conteúdo do julgado, pois sustentam a nulidade e a ineficácia da cessão e a impossibilidade da substituição processual, matéria que diz respeito ao mérito da decisão e que, por isso, refoge ao âmbito estreito dos aclaratórios. Eventual error in judicando quanto ao deferimento da substituição há de ser veiculado pela via recursal própria, o agravo de instrumento, e não pelos embargos de declaração, que não constituem sucedâneo recursal. As questões relativas à regularização cadastral e à representação da parte autora, por sua vez, não foram objeto da decisão embargada e podem ser deduzidas por simples petição, sendo impróprio inová-las na via dos embargos de declaração. Inexistente, pois, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição é de rigor. Não vislumbro, todavia, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de aplicá-la. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a decisão de Id. 226264282 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura digital. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de Declaração.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem se possuem outras provas a produzirem, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertidas de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nos autos. Em caso positivo, deverá(ão) a(s) parte(s) especificar(em) demonstrando qual a contribuição da prova para resolução do processo, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra o feito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001723-95.2005.8.11.0002.. REU: RAFAEL HERNANDES MATEOS AUTOR(A): MARLENE INES RESMINI - ME, MARLENE INES RESMINI Vistos. Diante da juntada do instrumento particular de cessão e transferência de direitos no id. 152332867, acolho o pleito no id. 152332860 e determino que se promova a alteração da parte substituída. Após e observando a parte final do v. acórdão dispondo que “autos devem retornar a origem para que o magistrado “a quo” decida acerca de quais provas devem ser produzidas e, após sua produção, profira nova sentença como bem entender de direito” (id. 197603784), intimem-se as partes para manifestarem se possuem outras provas a produzirem, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertidas de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nos autos. Em caso positivo, deverá(ão) a(s) parte(s) especificar(em) demonstrando qual a contribuição da prova para resolução do processo, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra o feito. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para ciência do retorno dos autos da 2ª Instância; oportunizando prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2025, 15:27

Trânsito em julgado

14/06/2025, 15:26

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:38

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:07

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001723-95.2005.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARLENE INES RESMINI - ME - CNPJ: 04.306.624/0001-92 (APELADO), EDILSON LIMA FAGUNDES - CPF: 237.147.940-34 (ADVOGADO), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: 928.099.521-91 (ADVOGADO), MARLENE INES RESMINI - CPF: 692.375.579-49 (APELADO), RAFAEL HERNANDES MATEOS (APELANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ANTONIO MONREAL ROSADO - CPF: 382.537.128-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, anulou a sentença de origem, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, o acórdão deveria ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada, pois a anulação da sentença não extingue o processo, inexistindo, por ora, parte vencida. 4. A fixação de honorários pressupõe a resolução do mérito e a definição de sucumbência, o que não ocorreu no caso. 5. A anulação da sentença afasta também a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em acórdão que apenas anula a sentença, pois não há parte vencida nem extinção do processo, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ED nº 1015481-53.2018.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 05.11.2018. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Rafael Hernandes Mateos, contra acórdão que, por unanimidade, anulou a sentença de origem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso pois não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado os vícios apontados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso pois não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. O argumento de que há omissão não prospera. Como cediço “ O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, §11, CPC). Veja-se que os honorários recursais decorrem da majoração dos honorários previamente fixados na origem E, consoante se extrai do artigo 85, do CPC, o ônus sucumbencial é devido pela parte vencida em favor da parte vencedora na lide, em razão do princípio da causalidade, visando, a sucumbência, a ressarcir os gastos que a parte arcou para obter a satisfação do seu direito. Nesse contexto, é possível inferir que a condenação em verba honorária deverá decorrer quando, de fato, houver conclusão do processo, figurando, via de consequência, uma das partes como vencedora e a outra como vencida na lide, ou reciprocamente vencida e vencedora, momento em que haverá rateio proporcional Ocorre que no caso concreto a sentença foi anulada e o processo não foi extinto, logo não há parte vencida, sendo certo que o processo terá prosseguimento na origem até que seja proferida nova sentença. Ademais, com a anulação da sentença os honorários fixados na origem também são extintos, de forma que não há honorários a serem majorados o que impede a aplicação do art. 85, §11 do CPC. Por essa razão, no caso concreto, não são cabíveis honorários recursais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – Em Acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente – Verba honorária que é devida apenas à parte vencida na lide – Processo que não foi extinto, tendo regular tramitação – Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 10154815320188260002 SP 1015481-53.2018.8.26.0002, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 05/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018) Portanto, inexiste omissão no acórdão referente as teses levantes, restando comprovado que não houve supressão de instância e nem inovação recursal, bem como que se trata de contrato por prazo indeterminado. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Mudança de Classe Processual

21/05/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001723-95.2005.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARLENE INES RESMINI - ME - CNPJ: 04.306.624/0001-92 (APELADO), EDILSON LIMA FAGUNDES - CPF: 237.147.940-34 (ADVOGADO), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: 928.099.521-91 (ADVOGADO), MARLENE INES RESMINI - CPF: 692.375.579-49 (APELADO), RAFAEL HERNANDES MATEOS (APELANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ANTONIO MONREAL ROSADO - CPF: 382.537.128-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, anulou a sentença de origem, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, o acórdão deveria ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada, pois a anulação da sentença não extingue o processo, inexistindo, por ora, parte vencida. 4. A fixação de honorários pressupõe a resolução do mérito e a definição de sucumbência, o que não ocorreu no caso. 5. A anulação da sentença afasta também a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em acórdão que apenas anula a sentença, pois não há parte vencida nem extinção do processo, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ED nº 1015481-53.2018.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 05.11.2018. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Rafael Hernandes Mateos, contra acórdão que, por unanimidade, anulou a sentença de origem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso pois não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado os vícios apontados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso pois não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. O argumento de que há omissão não prospera. Como cediço “ O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, §11, CPC). Veja-se que os honorários recursais decorrem da majoração dos honorários previamente fixados na origem E, consoante se extrai do artigo 85, do CPC, o ônus sucumbencial é devido pela parte vencida em favor da parte vencedora na lide, em razão do princípio da causalidade, visando, a sucumbência, a ressarcir os gastos que a parte arcou para obter a satisfação do seu direito. Nesse contexto, é possível inferir que a condenação em verba honorária deverá decorrer quando, de fato, houver conclusão do processo, figurando, via de consequência, uma das partes como vencedora e a outra como vencida na lide, ou reciprocamente vencida e vencedora, momento em que haverá rateio proporcional Ocorre que no caso concreto a sentença foi anulada e o processo não foi extinto, logo não há parte vencida, sendo certo que o processo terá prosseguimento na origem até que seja proferida nova sentença. Ademais, com a anulação da sentença os honorários fixados na origem também são extintos, de forma que não há honorários a serem majorados o que impede a aplicação do art. 85, §11 do CPC. Por essa razão, no caso concreto, não são cabíveis honorários recursais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – Em Acórdão que apenas anula a sentença não é pertinente a condenação em honorários advocatícios, posto que não há extinção do processo, inexistindo parte vencida na lide, cujo feito continua a tramitar regularmente – Verba honorária que é devida apenas à parte vencida na lide – Processo que não foi extinto, tendo regular tramitação – Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 10154815320188260002 SP 1015481-53.2018.8.26.0002, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 05/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2018) Portanto, inexiste omissão no acórdão referente as teses levantes, restando comprovado que não houve supressão de instância e nem inovação recursal, bem como que se trata de contrato por prazo indeterminado. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2025 a 22 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001723-95.2005.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARLENE INES RESMINI - ME - CNPJ: 04.306.624/0001-92 (APELADO), EDILSON LIMA FAGUNDES - CPF: 237.147.940-34 (ADVOGADO), MAURO BASTIAN FAGUNDES - CPF: 928.099.521-91 (ADVOGADO), MARLENE INES RESMINI - CPF: 692.375.579-49 (APELADO), RAFAEL HERNANDES MATEOS (APELANTE), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ANTONIO MONREAL ROSADO - CPF: 382.537.128-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Rafael Hernandes Mateos contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente ação monitória ajuizada contra Marlene Ines Resmini e Marlene Ines Resmini - ME, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta que há prova suficiente do crédito perseguido e requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se os extratos bancários apresentados pelo autor constituem prova escrita hábil para aparelhar a ação monitória; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários apresentados pelo autor demonstram que os valores eram depositados na conta da empresa ré e são suficientes para instruir a ação monitória, conforme entendimento consolidado. 4. A confissão da recorrida no inquérito policial nº 68/2005 reforça a existência dos depósitos oriundos da atividade empresarial exercida pelo recorrente. 5. A oposição de embargos monitórios converte a ação monitória em procedimento comum, permitindo ampla produção probatória, o que impede julgamento antecipado com fundamento na insuficiência de prova escrita. 6. A ausência de dilação probatória configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para que o juízo de origem oportunize a produção das provas necessárias antes de proferir nova decisão. 7. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conversão para o rito comum exige a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado o julgamento antecipado sem permitir a produção probatória necessária (REsp nº 2.078.943/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os extratos bancários que comprovam depósitos relacionados à atividade empresarial podem constituir prova escrita suficiente para aparelhar ação monitória. 2. A oposição de embargos monitórios converte a ação monitória em procedimento comum, exigindo a garantia da ampla produção probatória antes da prolação da sentença. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.078.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Rafael Hernandes Mateos, em face da r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação monitória nº 0001723-95.2005.8.11.0002 ajuizada em desfavor de Marlene Inês Resmini e Marlene Inês Resmini - ME que julgou improcedente a ação nos termos do art. 487, inc. I. A sentença condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte Apelante requer a reforma da sentença argumentando que: 1) foi comprovado que os valores dos extratos bancários pertenciam ao apelante; 2) a própria apelada assume que os créditos pagos por meio de cartão de crédito estavam sendo depositadas em nome da empresa apelada; 3) a parte apelada admitiu no Inquérito Policial nº 68/2005 que recebeu os valores indicados nessa ação monitória; 4) o próprio Juízo da 4ª Vara Cível, em sentença proferida nos autos de origem deste recurso de apelação, antes do reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios da apelada, reconheceu a ocorrência da dívida Ao final pugna pelo provimento do recurso para julgar procedente a ação monitória Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Rafael Hernandes Mateo ajuizou ação monitória ajuizada em face de Marlene Inês Remine – ME e Marlene Inês Remine O requerente relatou ter adquirido da Sra. Marlene Inês Remine a empresa “Churrascaria Concórdia” (Marlene Inês Remine – ME), que passou por processo judicial em 2004, ocasião em que foram nomeados como administradores judiciais os advogados Antônio Monreal Rosado e Reinaldo Celso Bignardi, com a finalidade de quitar dívidas e tributos pendentes. Ao final da demanda, apurou-se um lucro de R$ 40.994,19 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), quantia que permaneceu sob a posse da antiga proprietária, Sra. Marlene Inês Remine. O autor sustentou que esse valor se referia a montantes diversos provenientes da atividade comercial da churrascaria, que eram depositados diretamente na conta da antiga proprietária devido ao uso das máquinas de cartão de crédito vinculadas à empresa. No entanto, afirmou que a Sra. Marlene Inês Remine apropriou-se indevidamente dessa quantia, que deveria ter sido repassada à empresa e ao novo proprietário, ora requerente. Destacou, ainda, que tentou reaver o valor administrativamente, sem sucesso. Citada regularmente, a parte requerida apresentou embargos monitórios, esclarecendo que a churrascaria foi vendida ao Sr. Rafael Hernandes Mateos e à Sra. Cleusa De Campos Silva, os quais, por mera liberalidade, continuaram utilizando as máquinas de cartão de crédito em nome da empresa “Marlene Ines Remine – ME”, sendo que os valores arrecadados eram retirados e repassados aos novos proprietários. A requerida argumentou que o Sr. Rafael e a Sra. Cleusa tiveram um desentendimento, o que motivou a propositura da ação de locupletamento ilícito cumulada com anulação de ato jurídico nº 234/04, na qual foram nomeados os administradores judiciais mencionados na petição inicial. Alegou, ainda, que esses administradores contrataram a embargante e seu esposo, Sr. Jandir, para trabalharem na churrascaria. Mesmo após um longo período, os novos proprietários não constituíram uma nova razão social, continuando a utilizar a denominação anterior, “Marlene Ines Remine – ME”. Em razão disso, os valores recebidos por meio de cartões de crédito continuaram sendo depositados na conta da empresa. Ressaltou que, por ordem dos administradores judiciais, a embargante utilizava os recursos dessa conta para a compra de mantimentos, repassando a quantia remanescente aos patronos mediante cheques emitidos pelo Sr. Jandir. Nesse contexto, a embargante alegou que os patronos cometeram ato ilícito ao acessarem os dados bancários da pessoa jurídica “Marlene Ines Remine – ME” sem autorização da representante legal. Após essa conduta, notificaram-na para que efetuasse o pagamento da quantia de R$ 40.994,19 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). No entanto, sustentou que o cálculo apresentado pelo requerente não levou em consideração os valores despendidos com a aquisição de mantimentos necessários para a atividade empresarial, tampouco descontou as quantias que foram devolvidas aos patronos por meio de cheques. Assim, defendeu a inexistência de fundamento para a pretensão do requerente, requerendo o acolhimento dos embargos monitórios e a consequente improcedência do pedido inicial. Após a devida instrução processual sobreveio a sentença combatida neste recurso. Pois bem. O recurso deve ser provido; todavia, para anular a sentença. Explico: A parte apelada confessa que os valores depositados na conta da empresa apelada seriam referentes à atividade empresarial exercida pelo apelante, conforme se depreende do termo de interrogatório da Senhora Marlene Inês Resmini no inquérito policial nº 68/2005 junto a Delegacia de Policia Civil do Bairro Jardim Glória II: “[...] QUE a interrogada e seu esposo aceitaram a proposta, passando a cuidar da parte operacional da empresa; Que para tanto continuou a receber em sua conta o dinheiro proveniente de vendas efetuadas mediante cartões de créditos [...]” (Id. 237447165, pág. 43) Ademais, nas próprias contrarrazões apresentadas a parte recorrida afirma que o dinheiro ia para a conta da apelada Marlene Inês Resmini-ME. Assim, diverso do que entendeu o magistrado de origem o extrato bancário que instrui a inicial da ação monitória constitui prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória. Impende destacar que não se trata de prova adquirida de forma ilícita, posto que os patronos do requerente eram os administradores judiciais do estabelecimento, e, por óbvio, tinham acesso à conta bancária da empresa. Inobstante reconhecer que os extratos bancários são aptos para aparelharem a ação monitória, não há como julgar diretamente a ação monitória nesta instância, posto que com a oposição de embargos monitórios a ação monitória passa a ter o rito comum, sendo necessária a dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3. A cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante a emenda à exordial ou diante da iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 4. Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita quando requerida a produção de prova pericial pela parte autora. 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. 6. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, observando o devido processo legal e as normativas do procedimento comum, oportunize a produção de provas às partes e aprecie novamente a controvérsia. (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nesse contexto, a sentença deve ser anulada e os autos devem retornar a origem para que o magistrado “a quo” decida acerca de quais provas devem ser produzidas e, após sua produção, profira nova sentença como bem entender de direito. Ante o exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2025

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por Rafael Hernandes Mateos em desfavor de Marlene Ines Remine – ME e Marlene Inês Remine, todos qualificados pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Relata que adquiriu da Sra. Marlene Inês Remine a empresa “Churrascaria Concórdia” (Marlene Ines Remine – ME), que passou por processo judicial no ano de 2004, no qual foi nomeado como administradores judiciais os advogados Antônio Monreal Rosado e Reinaldo Celso Bignardi, para o pagamento de dívidas e tributos pendentes, sendo auferido ao final da demanda o lucro de R$ 40.994,19 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), que ficou sob o poder da antiga proprietária, Sra. Marlene Inês Remine. Descreve que a importância supra faz jus ao recebimento de valores diversos, provenientes da atividade comercial da churrascaria, que caíam diretamente na conta da antiga proprietária, em razão das máquinas de cartão de crédito. Contudo, salienta que a antiga proprietária, Sra. Marlene Inês Remine apropriou-se indevidamente da quantia mencionada, vez que na verdade deveria retornar à posse da empresa e de seu novo proprietário, ora requerente. Desse modo, destaca que apesar de tentar administrativamente reaver o valor, não obteve êxito. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios em Id. 136233546 - Pág. 15/34, explicando que a referida churrascaria foi vendida para o Sr. Rafael Hernandez Mateos e a Sra. Cleusa De Campos Silva, sendo que por mera liberalidade passaram a utilizar as máquinas de cartões de crédito em nome da empresa “Marlene Ines Remine – ME”, cujos valores eram retirados e repassados aos proprietários. Aduz que o Sr. Rafael e a Sra. Cleusa tiveram um desentendimento, razão pela qual foi proposta a ação de locupletamento ilícito c/c anulação de ato jurídico de nº234/04, da qual houve a nomeação dos administradores judiciais relatados na exordial. No entanto, alega que os administradores contratam a embargante e seu marido (Sr. Jandir) para trabalharem junto à churrascaria. E apesar de passado muito tempo, os atuais proprietários não abriram nova razão social, utilizando-se a antiga “Marlene Ines Remine – ME”, por isso os valores recebidos através de cartão de crédito eram depositados na conta da empresa. Salienta que, por ordem dos administradores judiciais, a embargante utilizava o dinheiro da conta bancária para a compra de mantimentos e a quantia remanescente era repassado aos patronos através de cheques emitidos pelo Sr. Jandir. Nesse contexto, relata que os patronos tiveram atitude criminosa ao acessar os dados bancários da pessoa jurídica “Marlene Ines Remine – ME”, sem autorização da sua representante legal e, após esta conduta, notificaram a embargante para o pagamento de R$ 40.994,19 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). Todavia, narra que o cálculo apontado não contabilizou os valores gastos com a compra de mantimentos para o exercício da atividade empresarial, nem sequer descontou as quantias que foram devolvidas aos patronos por cheques. Assim, afirma que inexiste razão ao requerente, pelo que requer seja acolhido os embargos monitórios e julgado improcedente o pedido inicial. O requerente impugnou os embargos monitórios em Id. 136233546 - Pág. 59. Sobreveio notícia de interposição de agravo de instrumento pelo requerente, que restou provido pela segunda instância para consignar a intempestividade dos embargos monitórios apresentados nos autos, conforme acórdão de Id. 136233555 - Pág. 24. A parte requerida interpôs Recurso Especial contra a decisão retro. Em seguida, em Id. 136233556 - Pág. 2/7 foi prolatada sentença que rejeitou os embargos monitórios para reconhecer a existência da dívida exposta na petição inicial. As partes interpuseram recursos de apelação, conforme Id. 136233556 - Pág. 17 e 42. Sobreveio, julgamento do Recurso Especial interposto pela parte requerida, que restou provido para afastar a declaração de intempestividade dos embargos monitórios, tornando nula a sentença proferida e determinando o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 136233559 - Pág. 60). A tentativa de conciliação restou inexitosa, conforme Id. 136233560 - Pág. 63. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito. Insta consignar que a ação monitória é instrumento adequado para todo aquele que porta documento representativo de dívida, desprovido de eficácia de título executivo (Lei 9.079/95). Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). A parte requerente embasa ação monitória no histórico de vendas da máquina de cartão de crédito Visa (Id. 136233548 - Pág. 20), extrato das movimentações de vendas, o extrato do bancário da agência 1263, conta nº 0000495093, de titularidade da empresa Marlene Inês Resmini – ME, do período de 23/08/2004 a 16/11/2004, que totalizam o importe de R$ 40.994,19 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). No julgamento do REsp 1783253, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, in verbis, “na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis.” (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). Assim sendo, considerando a tempestividade reconhecida, passo à análise dos embargos monitórios. Aduz a parte embargante/requerida que as quantias depositadas na conta da empresa eram destinadas às compras de mantimentos para o exercício da atividade empresarial da churrascaria, sendo o valor remanescente devolvido ao requerente através de cártula de cheques. Nesta senda, destaca que inexiste prova escrita que comprove a dívida noticiada, bem como se trata de prova ilícita, vez que não houve sua autorização para acessar o extrato bancário. Pois bem. Sobre a matéria versada na presente demanda, cabe ressaltar o acórdão abaixo ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido, extrai-se dos documentos colacionados junto a exordial que, embora os extratos bancários mencionem a titularidade da empresa requerida, inexiste prova idônea que comprove a regularidade da cobrança do requerente para com a requerida, como o contrato de prestação de serviço, contrato da compra da empresa “Churrascaria Concórdia”, ficando os argumentos do requerente relegados ao campo hipotético. Dessa forma, constata-se que o documento que embasa a pretensão autoral é inidôneo e insuficiente para a formação e convicção do juízo quanto a exigibilidade do aludido crédito. A propósito: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. Decisão que determina a expedição de mandado para pagamento, no início do processo, que não impede o acolhimento dos embargos monitórios para reconhecer a inidoneidade da prova escrita coligida pela Autora. Ausência de preclusão "pro judicato". Notas fiscais e relatórios relativos ao abastecimento de veículos. Documentos produzidos de forma unilateral, portanto insuficientes para aparelhar a ação monitória. Embargos monitórios procedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008620-88.2017.8.26.0001; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). No liame percorrido, é sabido que no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Portando, tomando como fundamento a análise exauriente do presente processo, verifica-se que o requerente não desincumbiu de provar satisfatoriamente a procedência do pedido autoral, vez que deixou de elucidar questões de grande importância, mormente o nexo causal capaz de demonstrar que os valores do extrato de movimentação bancária, na verdade, lhe pertenciam, bem como nada mencionou sobre a prestação de serviço da Sra. Marlene Ines Remine e seu esposo Sr. Jandir na administração da empresa, culminando na fragilidade da prova apresentada. Posto isso, acolho os embargos monitórios e, por conseguinte julgo improcedente os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para, querendo, no prazo legal, apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para ciência do retorno dos autos da 2ª Instância; oportunizando prazo de 5(cinco) dias para manifestação.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)