Execução de Título Extrajudicial 1000533-80.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000533-80.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000533-80.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI VISTOS. Em obediência aos Princípios da Vedação de Decisão Surpresa e do Contraditório, estabelecidos pela lei processual, INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal, manifestar-se acerca do teor da petição de ID 210535023. Certifique-se eventual decurso de prazo. Após, retornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000533-80.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Considerando a inércia reiterada da parte executada em comprovar o adimplemento das obrigações estabelecidas nos presentes autos, INTIME-SE pessoalmente o executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente comprovação detalhada do cumprimento integral das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante correspondente ao valor do bem jurídico tutelado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000533-80.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos etc. DEFIRO cota de ID. 125254758. Desse modo, INTIME-SE o Sr. Prefeito Municipal de Alto Paraguai, pessoalmente, para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000533-80.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI VISTOS ETC. Em postulado de ID. 32288583 o MPE protestou a) pelo prosseguimento do feito em desfavor do Executado, aguardando-se, o prazo delineado na exordial para o adimplemento das obrigações delineadas no TAC, consoante decisão de ID. 28992673 b) após, pela imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e por cada item descumprido, até que ocorra o total cumprimento das obrigações assumidas no TAC. Posteriormente, aportou ao feito cálculo atualizado para fins de prosseguimento dos atos executórios, ID. 86486508. A parte executada manifestou-se nos autos, requerendo a reconsideração da constrição efetivada no feito, a fim de que sejam, imediatamente, desbloqueadas as contas bancárias do Município, ID. 119255662. Pois bem. Verifica-se que o feito trata-se de execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 814, do código de processo civil e embora pugnado pela parte exequente, não foi deferido o pedido de fixação de astreinte, de modo a constituir quantia certa executável. Desta feita, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o desbloqueio das contas bancárias da parte executada, conforme certidão retro. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/07/2019, 16:16

Decurso de Prazo

31/05/2019, 09:04

Decurso de Prazo

31/05/2019, 04:17

Decurso de Prazo

30/05/2019, 23:34

Decurso de Prazo

30/05/2019, 08:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 11:17

Publicação

11/05/2019, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2019, 00:38

Expedição de documento

08/05/2019, 18:18

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 12:37

Distribuição (sorteio)

27/04/2019, 12:47

Documentos

•02/04/2026, 00:00