Execução de Título Extrajudicial 1000182-63.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000182-63.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 14:51

Desarquivamento

27/04/2026, 13:25

Provisório

25/04/2025, 15:09

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:26

Expedição de documento

21/03/2025, 14:31

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:06

Publicação

25/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000182-63.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente pelas buscas via Sistema Sniper. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. Intime-se o exequente para manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 14:37

Outras Decisões

21/02/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 11:34

Ato ordinatório

08/11/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 09:03

Publicação

19/10/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000182-63.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte exequente pelas buscas via Sistema Sniper. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. Intime-se o exequente para manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000182-63.2023.8.11.0039.. EXEQUENTE: TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em instrumento particular com dívida líquida, com vencimento final no mês 07/2022: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 02/2023. O despacho citatório ocorreu no mês 04/2023. A parte executada se encontra pessoalmente citada. Por fim, a parte exequente apresentou requerimentos. DECIDO. I. Da penhora no rosto do inventário O artigo 796, do Código de Processo Civil, disciplina que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no artigo 1.997, do Código Civil, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Todavia, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança ou pelo espólio, a penhora deve ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o artigo 860 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um herdeiro, legatário ou credor habilitado. Assim, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, não é cabível penhora no rosto dos autos do inventário, mas sim constrição direta dos bens do falecido Por isso, Intimação - DECISÃO indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. II. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. III. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). IV. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

25/04/2023, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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