Execução de Título Extrajudicial 1000182-63.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000182-63.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000182-63.2023.8.11.0039.. EXEQUENTE: TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ESPÓLIO DE DONIZETE DOMICIANO Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial. DECIDO. 1-Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2-Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 3-Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. 4-Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. 5-Recaindo a penhora sobre bens imóveis, Intimação - DECISÃO intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. 6-Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. 7-Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). 8-Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. 9-Caso haja requerimento nesse sentido, expeça-se certidão à que alude o artigo 828, do Código de Processo Civil, em favor da parte exequente para que, às suas expensas, possa diligenciar junto aos registros competentes. 9.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob risco de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de TANGARA PECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)