Cumprimento de sentença 1002619-97.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002619-97.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

08/02/2025, 02:06

Definitivo

08/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:20

Publicação

11/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ADAO DA SILVA OVIEDO EXECUTADO: JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI, ADELSON ANTONIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADAO DA SILVA OVIEDO em face de JENIO CELIO BETONI e outros. Partes devidamente qualificadas nos autos. Ao ID 178030584, aportou manifestação da parte exequente informando a formalização de acordo entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado pelas partes (ID 178030584) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/12/2024, 14:49

Expedição de documento

09/12/2024, 13:51

Homologação de Transação

09/12/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:03

Publicação

25/11/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ADAO DA SILVA OVIEDO EXECUTADO: JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI, ADELSON ANTONIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA VISTOS, etc. Considerando a certidão colacionada ao ID 172894385, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013.. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OVIEDO REQUERIDO: JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI, ADELSON ANTONIO BETONI Intimação - SENTENÇA Vistos. ADAO DA SILVA OVIEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL contra JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI e ADELSON ANTONIO BETONI, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega o requerente que conviveu em união estável com Lurdes de Lima, desde o início de 1989, tendo adquirido o imóvel de matrícula 22.247 do CRI de Pontes e Lacerda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 45563914). Ao id. 89080820 foi apresentada réplica. Sobreveio o saneamento do feito, remetendo à fase instrutória, e fixando como pontos controvertidos da lide a união estável havida entre o autor e Lurdes de Lima, além da aquisição do imóvel durante a constância da união estável. Realizada audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (termo de audiência acostado ao id. 103585784). Alegações finais do autor acostadas ao id. 103984385. Alegações finais do requerido acostadas ao id. 105061464. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da união estável Inicialmente, convém esclarecer que, seguindo a trilha percorrida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros do “de cujus” possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o reconhecimento de união estável, visto que “têm interesse jurídico na causa, pois o reconhecimento da união estável [...] afeta as relações familiares do instituidor, com suas eventuais consequências jurídicas, inclusive com relação à herança (art. 1.790 e incisos, do Código Civil)” (STJ, AgRg no REsp 1.351.408/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). Nos termos do art. 1723, do Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Conforme lição de Maria Berenice Dias: “A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família” (Manual de Direito das Famílias, 8ª. Edição, 2011, São Paulo: RT, p. 173). Dito isso, passando-se á análise do mérito, restou incontroverso que o autor e a Sra. Lurdes Lima conviveram em união estável, isso porque na própria peça de contestação os requeridos afirmam que a união havida entre o casal iniciou em meados do ano de 1991. Aventaram inúmeras outras alegações, contudo não acostaram nenhuma prova documental as corroborassem. O autor, por outro lado, acostou à exordial escritura pública de união estável, onde foi declarado que o início da união se deu em abril de 1988. Produziu, ainda, prova testemunhal, sendo que ambas as testemunhas declararam que conheceram o casal em 1994, momento em que disseram ter testemunhado a aquisição do terreno e a edificação da casa do casal. Assim, é inarredável a conclusão relativa a existência da união estável, bem como que o imóvel objeto da presente construído na constância da união estável do casal. 2. Da partilha de bens. Reconhecida a união estável e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. Imperiosa, desta forma, a divisão igualitária dos bens adquiridos em nome de um ou outro convivente, sem que se deva perquirir acerca da contribuição individual para a consecução do resultado patrimonial. No regime de comunhão parcial de bens, caso dos autos, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. A presunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da “medida” de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. No caso dos autos, em relação à formação do patrimônio do casal, o autor indicou um único bem: um imóvel residencial, conforme matrícula nº 22.247 do C. R. I. de Pontes e Lacerda. Pois bem. Quanto à partilha do bem acima delineado, escorreito reconhecer a necessidade de partilha, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) RECONHECER a união estável entre ADAO DA SILVA OVIEDO e LURDES DE LIMA, a partir de 04/1988 até a data de seu óbito. II) PARTILHAR na proporção de 50% para cada parte o imóvel adquirido pelo casal, constante da matrícula 22.247 do CRI de Pontes e Lacerda. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; entretanto, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Autor (a, s): Adão da Silva Oviedo Réu (é, s): Jenio Celio Betoni Réu (é, s): Rosiney Betoni de Souza Réu (é, s): Antônio Reginaldo Betoni Réu (é, s): Rosenildo Aparecido Betoni Réu (é, s): Maria Aparecida Betoni Réu (é, s): Adelson Antônio Betoni Vistos. DEFIRO o pedido de Id: 103025799 e, consequentemente, a audiência anteriormente agendada ocorrerá mediante videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Portanto, com fulcro no §7º, do art. 4º, do Provimento n.º 15/2020-CGJ, DETERMINO que as partes e/ou testemunhas deverão: (i) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; (ii) estar em local iluminado e distante de barulho externo; (iii) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciaspla2vara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; (iv) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; (v) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o(a) advogado(a), em observância ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Na hipótese de a pessoa a ser ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação da videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. CONSIGNE-SE que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizar o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Por fim, o encaminhamento do link e a orientação para que as partes e testemunhas acessem a sala de audiência virtual é de total responsabilidade dos(as) causídicos(as). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 4 de novembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013.. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OVIEDO REQUERIDO: JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI, ADELSON ANTONIO BETONI Intimação - DECISÃO Vistos. ADAO DA SILVA OVIEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL contra JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI e ADELSON ANTONIO BETONI, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega o requerente que conviveu em união estável com Lurdes de Lima, desde o início de 1989, tendo adquirido o imóvel de matrícula 22.247 do CRI de Pontes e Lacerda. Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação em id. 45563914. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não existem matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com os arts. 17 e 485, VI, do NCPC, não havendo se falar em carência da ação, tampouco em ausência dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do NCPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se. Desta forma, consoante disposto no art. 357 do NCPC, é necessário que o julgador: ( i ) resolva as questões processuais pendentes, se houver; ( ii ) delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; ( iii ) defina a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; ( iv ) delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e ( v ) designe, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em assim sendo, considerando a inexistência de questões preliminares a serem analisadas, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória, e FIXO como pontos controvertidos da lide ( i ) a união estável havida entre o autor e Lurdes de Lima; ( ii ) a aquisição do imóvel durante a constância da união estável. Deste modo, para a sua elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal dos réus (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 6 de dezembro de 2022, às 13h00min, a ser realizada perante este Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Pontes e Lacerda, 20 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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