Cumprimento de sentença 1002619-97.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002619-97.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002619-97.2019.8.11.0013.. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OVIEDO REQUERIDO: JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI, ADELSON ANTONIO BETONI Intimação - SENTENÇA Vistos. ADAO DA SILVA OVIEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL contra JENIO CELIO BETONI, ROSINEY BETONI DE SOUZA, ANTONIO REGINALDO BETONI, ROSENILDO APARECIDO BETONI, MARIA APARECIDA BETONI e ADELSON ANTONIO BETONI, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega o requerente que conviveu em união estável com Lurdes de Lima, desde o início de 1989, tendo adquirido o imóvel de matrícula 22.247 do CRI de Pontes e Lacerda. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 45563914). Ao id. 89080820 foi apresentada réplica. Sobreveio o saneamento do feito, remetendo à fase instrutória, e fixando como pontos controvertidos da lide a união estável havida entre o autor e Lurdes de Lima, além da aquisição do imóvel durante a constância da união estável. Realizada audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor (termo de audiência acostado ao id. 103585784). Alegações finais do autor acostadas ao id. 103984385. Alegações finais do requerido acostadas ao id. 105061464. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da união estável Inicialmente, convém esclarecer que, seguindo a trilha percorrida pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros do “de cujus” possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o reconhecimento de união estável, visto que “têm interesse jurídico na causa, pois o reconhecimento da união estável [...] afeta as relações familiares do instituidor, com suas eventuais consequências jurídicas, inclusive com relação à herança (art. 1.790 e incisos, do Código Civil)” (STJ, AgRg no REsp 1.351.408/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). Nos termos do art. 1723, do Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Conforme lição de Maria Berenice Dias: “A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família” (Manual de Direito das Famílias, 8ª. Edição, 2011, São Paulo: RT, p. 173). Dito isso, passando-se á análise do mérito, restou incontroverso que o autor e a Sra. Lurdes Lima conviveram em união estável, isso porque na própria peça de contestação os requeridos afirmam que a união havida entre o casal iniciou em meados do ano de 1991. Aventaram inúmeras outras alegações, contudo não acostaram nenhuma prova documental as corroborassem. O autor, por outro lado, acostou à exordial escritura pública de união estável, onde foi declarado que o início da união se deu em abril de 1988. Produziu, ainda, prova testemunhal, sendo que ambas as testemunhas declararam que conheceram o casal em 1994, momento em que disseram ter testemunhado a aquisição do terreno e a edificação da casa do casal. Assim, é inarredável a conclusão relativa a existência da união estável, bem como que o imóvel objeto da presente construído na constância da união estável do casal. 2. Da partilha de bens. Reconhecida a união estável e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. Imperiosa, desta forma, a divisão igualitária dos bens adquiridos em nome de um ou outro convivente, sem que se deva perquirir acerca da contribuição individual para a consecução do resultado patrimonial. No regime de comunhão parcial de bens, caso dos autos, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. A presunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da “medida” de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. No caso dos autos, em relação à formação do patrimônio do casal, o autor indicou um único bem: um imóvel residencial, conforme matrícula nº 22.247 do C. R. I. de Pontes e Lacerda. Pois bem. Quanto à partilha do bem acima delineado, escorreito reconhecer a necessidade de partilha, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) RECONHECER a união estável entre ADAO DA SILVA OVIEDO e LURDES DE LIMA, a partir de 04/1988 até a data de seu óbito. II) PARTILHAR na proporção de 50% para cada parte o imóvel adquirido pelo casal, constante da matrícula 22.247 do CRI de Pontes e Lacerda. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; entretanto, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADAO DA SILVA OVIEDO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de JENIO CELIO BETONI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSINEY BETONI DE SOUZA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO REGINALDO BETONI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSENILDO APARECIDO BETONI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BETONI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ADELSON ANTONIO BETONI em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSINEY BETONI DE SOUZA em 12/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Todas as movimentações(470)

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