Procedimento Comum Cível 0000778-11.2016.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000778-11.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:32

Publicação

03/03/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000778-11.2016.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JESUS DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação de conhecimento. A parte autora pugnou pela utilização do sistema PrevJud para obtenção do dossiê previdenciário. É o relatório. Decido. Defiro o pedido apresentado pela autora em relação à obtenção do dossiê previdenciário da autora. Pratiquem-se os atos próprios pelo sistema Prevjud. Intime-se a parte autora para ciência dos documentos anexos a esta decisão e para manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 19:00

Outras Decisões

27/02/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:50

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:00

Documento

17/07/2025, 13:58

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:58

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2024, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2024, 13:44

Ato ordinatório

03/05/2024, 13:24

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000778-11.2016.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JESUS DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora a alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho e/ou para as atividades habituais. Asseverou ter apresentado pedido administrativo, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo foi concedido benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/impedimento de longa duração (BPC-Loas). Por entender que preenche os requisitos, objetiva a conversão/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Com o recebimento da petição inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Houve sucessão processual em razão do falecimento do autor no curso do processo. Realizada a audiência de instrução, colheu-se prova oral com a finalidade de averiguar a condição de atividade rural em regime de economia familiar. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, é portador do quadro clínico descrito na inicial. Constatou a incapacidade total e permanente, com DII estimada no ano de 2013. As partes tiveram ciência quanto ao conteúdo do laudo pericial. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador do quadro clínico descrito na inicial. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de doença impeditiva para exercer atividade laboral habitual e outras diferentes da sua habitual. Por fim, constatou a incapacidade laboral total e permanente. Assim, comprovada a incapacidade total e permanente, é devido o ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos foram devidamente comprovados. A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenhou atividade rural em regime de economia familiar e/ou individual e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Cópia da sua certidão de casamento celebrado no ano de 1973, na qual consta a sua profissão como sendo “lavrador” – documento emitido/expedido no ano de 2015; Além disso, na audiência de instrução realizada em 17/08/2017, inquiriram-se as testemunhas Lívia de Oliveira Gonçalves e Sebastiao Candido Gonçalves, ambas firmes em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. A primeira testemunha, Lívia de Oliveira Gonçalves, declarou conhecer o autor no meio rural, no local em que ele trabalhava como diarista; trabalhava com lavouras de café, arroz. A segunda testemunha, Sebastiao Candido Gonçalves, declarou conhecer o autor há aproximadamente 20 anos. Relatou que, durante este período, o autor sempre trabalhou na zona rural conhecida como “Barreirão”, como diarista em lavouras. Destacou que, atualmente, o requerente não trabalha em razão de sua doença no coração. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, o autor deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo, situação que restou comprovada nos autos. Frise-se que, pelo extrato CNIS apresentado com Autarquia Federal, a última contribuição previdenciária ocorreu no mês 10/2006, como contribuinte individual. Em momento anterior, verteu contribuições previdenciárias periódicas como empregado até 12/1997. Portanto, o início de prova material juntado aos autos pela parte autora foi completado pela prova oral colhida em audiência, os quais demonstram o despenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido para a concessão do benefício. Isto é, no que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a autora é acometida de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho e figura como segurado especial (rural). Desse modo, constata-se que a pretensão da requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que ela preenche todos os requisitos legais para sua concessão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, com o fim de condenar o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde a data da citação válida até a data do óbito, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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