Apelação Cível 0001580-64.2016.8.11.0053 - TJMT

Apelação Cível 0001580-64.2016.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RODRIGO ARLESSON MARINHO RECORRIDO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Processo nº 0001580-64.2016.8.11.0053 JUIZO Vistos etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. ARQUIVEM-SE os autos. Dou por publicada a presente com sua entrega em cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Intimem-se. Às providencias Santo Antônio de Leverger/MT, 24 de novembro de 2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RODRIGO ARLESSON MARINHO RECORRIDO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Processo nº 0001580-64.2016.8.11.0053 JUIZO Vistos etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. ARQUIVEM-SE os autos. Dou por publicada a presente com sua entrega em cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Intimem-se. Às providencias Santo Antônio de Leverger/MT, 24 de novembro de 2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:35

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA APELADO: D. M. M., RODRIGO ARLESSON MARINHO Em decorrência do acordo, conforme id. 294630370, baixe os autos a origem para, se for o caso, a devida homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente Intimação - 429 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001580-64.2016.8.11.0053

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento

24/06/2025, 12:30

Outras Decisões

23/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001580-64.2016.8.11.0053 RECORRENTE(S): UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA RECORRIDA(S): D. M. M. e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão constante de id. 254435153. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 284322392. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta “O v. acórdão de origem foi omisso ao não acolher o laudo pericial que tem presunção de veracidade juris tantum, o que significa que prevalece até que haja uma prova robusta em sentido contrário para elidir a presunção de veracidade, como inexistiu prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, prevalece a conclusão apresentada, cabendo, portanto, acolhê-lo integralmente. No mesmo sentido, não foi considerado a prova testemunhal, que em sintonia com o laudo pericial o testemunho do senhor (Marcos Emerson), confirmou o que foi concluído pelo Laudo.” No entanto, acórdão consignou que: “Alega o apelante culpa exclusiva das vítimas. Contudo, segundo consta foi autorizada a descida das passageiras em local com rua lateral apertada e de iluminação precária, conforme interrogatório do motorista (id. 109876085, fls. 57); a conversão se deu sem observar previamente a segurança da manobra do ônibus, utilizando-se parte da calçada, sabendo que passageiros haviam acabado de descer do ônibus. Portanto, há negligência e imprudência a serem reconhecida. Por outro lado, restou comprovado que o veículo estava em trajetória de conversão à direita em velocidade regular; o laudo concluiu que o motorista não poderia perceber a aproximação dos pedestres pela sua direita no instante e local em que ocorreu o acidente, em sintonia com o testemunho da pessoa de Marcos Emerson, passageiro do ônibus. Também o laudo conclui que a causa determinante do acidente está relacionada no posicionamento dos pedestres no leito carroçável da via, no instante em que o veículo fazia a manobra de conversão, não sendo possível ao condutor perceber tal aproximação. Se não bastasse, desde a ação penal formulada pelo Ministério Público já se falava em culpa concorrente, ou seja, de que todas as pessoas todas envolvidas agiram de modo imprudente no evento, as vítimas ao tentarem atravessar a rua sem observar com atenção se tal procedimento poderia ser feito naquele momento, com segurança e, o denunciado por efetuar a manobra do ônibus, inclusive usando parte da calçada, também sem observar se aquela manobra poderia ser feita de modo seguro, eis que era sabedor de que passageiros, inclusive criança/vítima, haviam acabado de descer do ônibus que dirigia. De tal imprudência das partes decorreu o fatídico evento, que vitimou fatalmente Ana Paula e sua filha, Rayane Karielle. Nesse cenário, não há falar em culpa exclusiva do motorista da apelante, mas, sim, culpa concorrente. (...) Em relação à culpa concorrente, o art. 945 do Código Civil estabelece que “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”. Admitida a culpa correntes nos termos da fundamentação alhures, deve a indenização, em consequência, a responsabilidade do acidente ser dividida em 50% entre as partes.” Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A recorrente alega violação aos artigos, 371, 375, 479, 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; artigos 186 e 927, do Código Civil, artigo 254, I do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que “A decisão recorrida apresenta uma falha ao não aplicar corretamente o Art. 254, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece normas claras para a conduta de pedestres em vias públicas. ” Assevera que “houve nítida afronta ao art. 371, 375 e 479 do CPC, devido a errônea valoração da prova” (...) “decisão contrariou a súmula 98 do STJ” Suscita divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para reformar a sentença “para reconhecer a culpa concorrente, ficando as indenizações em 50%, mantida, no mais a r. sentença. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelos autores para reconhecer o direito do menor ao direito de indenização, no valor de 50% de R$ 80.000,00, tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente, serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado da data deste acordão.”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001580-64.2016.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELANTE), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), D. M. M. (APELADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), BENEDITO RAIMUNDO MARQUES FILHO - CPF: 037.553.321-40 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIDETH BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 411.647.331-68 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), D. M. M. (APELANTE), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELANTE), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELADO), ANTONIO ELOIR CONSTANTE BARBOSA - CPF: 594.398.070-91 (ADVOGADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), D. M. M. (APELADO), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELADO), ANTONIO ELOIR CONSTANTE BARBOSA - CPF: 594.398.070-91 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO Acórdão - DECISÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO COM FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por União Transportes e Turismo Ltda. contra acórdão que, por unanimidade, proveu parcialmente ambos os recursos de apelação interpostos, reconhecendo a culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou na morte de duas pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão é omisso ao não acolher integralmente o laudo pericial e a prova testemunhal, bem como se houve omissão quanto à alegação de culpa exclusiva das vítimas. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, reconhecendo a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente. 4. A alegação de omissão quanto à consideração do laudo pericial e da prova testemunhal foi devidamente enfrentada na decisão anterior, não cabendo nova análise das provas em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando utilizados com evidente caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, proveu parcialmente ambos os recursos. Alega o Embargante que o acordão é omisso ao não acolher o laudo pericial que tem presunção de veracidade; também desconsiderou a prova testemunhal, que esta em sintonia com o laudo pericial. Defende culpa exclusiva das vítimas. Requer seja sanado o vício apontado. Prequestiona a matéria. Sem contrarrazões. A PGJ pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade proveu parcialmente ambos os recursos. A ementa é a seguinte: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por União Transporte e Turismo Ltda., contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais por acidente de trânsito que resultou na morte de duas pessoas, tendo como vítimas a esposa e filha do autor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente entre as vítimas e a empresa de transporte, e (ii) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. A culpa concorrente das vítimas e da empresa foi reconhecida, uma vez que o acidente ocorreu devido à imprudência tanto das vítimas, que atravessaram a via sem devida atenção, quanto do motorista do ônibus, que realizou manobra perigosa sem garantir a segurança adequada. 4. O valor da indenização por danos morais de R$ 80.000,00 foi mantido, porém, ajustado a 50% em razão da concorrência de culpas. 5. Reconhecido o direito à indenização por danos morais ao menor D.M.M., filho das vítimas, no valor de 50% de R$ 80.000,00. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Em caso de culpa concorrente entre as vítimas e o agente causador do acidente, a indenização por danos morais deve ser reduzida proporcionalmente à gravidade das culpas. Reconhecido o direito do menor à indenização por danos morais.” Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Lecionando acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Júnior pontifica: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159).” Não há qualquer vício a ser sanado. Foram ponderadas as razões de convicção para concluir pela culpa concorrente; vejamos: “Contudo, segundo consta foi autorizada a descida das passageiras em local com rua lateral apertada e de iluminação precária, conforme interrogatório do motorista (id. 109876085, fls. 57); a conversão se deu sem observar previamente a segurança da manobra do ônibus, utilizando-se parte da calçada, sabendo que passageiros haviam acabado de descer do ônibus. Portanto, há negligência e imprudência a serem reconhecida. Por outro lado, restou comprovado que o veículo estava em trajetória de conversão à direita em velocidade regular; o laudo concluiu que o motorista não poderia perceber a aproximação dos pedestres pela sua direita no instante e local em que ocorreu o acidente, em sintonia com o testemunho da pessoa de Marcos Emerson, passageiro do ônibus. Também o laudo conclui que a causa determinante do acidente está relacionada no posicionamento dos pedestres no leito carroçável da via, no instante em que o veículo fazia a manobra de conversão, não sendo possível ao condutor perceber tal aproximação. Se não bastasse, desde a ação penal formulada pelo Ministério Público já se falava em culpa concorrente, ou seja, de que todas as pessoas todas envolvidas agiram de modo imprudente no evento, as vítimas ao tentarem atravessar a rua sem observar com atenção se tal procedimento poderia ser feito naquele momento, com segurança e, o denunciado por efetuar a manobra do ônibus, inclusive usando parte da calçada, também sem observar se aquela manobra poderia ser feita de modo seguro, eis que era sabedor de que passageiros, inclusive criança/vítima, haviam acabado de descer do ônibus que dirigia. De tal imprudência das partes decorreu o fatídico evento, que vitimou fatalmente Ana Paula e sua filha, Rayane Karielle.”. Não há como afastar a negligência e a imprudência do motorista, sem observar se poderia ser feita a manobra de modo seguro, sabendo que passageiras haviam acabado de descer, em local de rua lateral apertada e de iluminação precária. Como é sabido, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. Além do que já foi exposto é importante frisar que os embargos de declaração não se prestam para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou análise novamente o direito aplicável, como postula a embargante no presente caso. Desse modo, tendo em conta que foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição a justificar o acolhimento do recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da matéria. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Evidenciado o intuito protelatório, aplica-se multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplico multa ao Embargante no percentual de 0,5 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026 §2º. do CPC, sem prejuízo de majoração em caso de novo recurso protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Fevereiro de 2025 a 27 de Fevereiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001580-64.2016.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELANTE), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), D. M. M. (APELADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), BENEDITO RAIMUNDO MARQUES FILHO - CPF: 037.553.321-40 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIDETH BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 411.647.331-68 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), D. M. M. (APELANTE), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELANTE), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELADO), ANTONIO ELOIR CONSTANTE BARBOSA - CPF: 594.398.070-91 (ADVOGADO), CLAYTON DA COSTA MOTTA - CPF: 920.255.601-68 (ADVOGADO), D. M. M. (APELADO), FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - CPF: 729.304.701-00 (ADVOGADO), RODRIGO ARLESSON MARINHO - CPF: 995.590.991-91 (APELADO), ANTONIO ELOIR CONSTANTE BARBOSA - CPF: 594.398.070-91 (ADVOGADO), UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 03.667.130/0001-70 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por União Transporte e Turismo Ltda., contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais por acidente de trânsito que resultou na morte de duas pessoas, tendo como vítimas a esposa e filha do autor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente entre as vítimas e a empresa de transporte, e (ii) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3. A culpa concorrente das vítimas e da empresa foi reconhecida, uma vez que o acidente ocorreu devido à imprudência tanto das vítimas, que atravessaram a via sem devida atenção, quanto do motorista do ônibus, que realizou manobra perigosa sem garantir a segurança adequada. 4. O valor da indenização por danos morais de R$ 80.000,00 foi mantido, porém, ajustado a 50% em razão da concorrência de culpas. 5. Reconhecido o direito à indenização por danos morais ao menor D.M.M., filho das vítimas, no valor de 50% de R$ 80.000,00. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Em caso de culpa concorrente entre as vítimas e o agente causador do acidente, a indenização por danos morais deve ser reduzida proporcionalmente à gravidade das culpas. Reconhecido o direito do menor à indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AC: 00008971420168110025; TJ-SC - APL: 03009931620178240103. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por D.M.M., RODRIGO ARLS MARINHO, UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos, condenando a UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 a título de danos morais, os quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado da data da prolação da sentença. Aos Embargos de Declaração, foi negado provimento. Explicam os primeiros apelantes que ao menor não foi arbitrado indenização nos autos da ação n. 1434.57.2015.811.0003 (demanda indenizatória movida pela avó materna do menor, que não detêm a guarda do Davi); que não foi deferida indenização ao menor; que a guarda definitiva foi deferida ao genitor. Pugna pela indenização em benefício do menor; majoração dos danos morais; o reconhecimento de que sucumbiu em parte mínima dos pedidos; e a confirmação da tutela de urgência tornando-se definitiva a pensão por morte concedida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários de sucumbência. A ré/apelante União Transportes, afirma que as vítimas desembarcaram com segurança pela porta do meio, conforme depoimentos do autor e testemunhas; foi acionado o fechamento das portas e o ônibus seguiu seu trajeto, “em uma via com duplo sentido de circulação, estava na direita, na sua mão de direção, com velocidade de 11 km/h (fls. 171), quando as vítimas adentraram no leito carroçável da via, no momento em que o ônibus estava em trajetória de conversão à direita, consequentemente, as vítimas colidiram com a porção mediana lateral do ônibus, ocasionando a lastimável fatalidade.”. Afirma que conforme laudo pericial e prova testemunhal, não era possível ao motorista perceber a aproximação das vítimas pela direita. Defende culpa exclusiva da vítima e que o transportador cumpriu com sua responsabilidade em garantir a incolumidade das passageiras/vítimas “levando as ao seu destino sã e salvas, tanto que ambas desembarcaram em segurança, conforme consta do depoimento do Autor e das testemunhas, porquanto cumpriu com a prestação de serviço de transporte”. Aponta que a testemunha Marcos Emerson, passageiro do ônibus, é convergente com a prova pericial, no sentido de que a causa determinante do acidente está relacionada no posicionamento dos pedestres no leite carroçável da via, no instante que o veículo fazia a manobra de conversão, não sendo possível ao condutor perceber tal aproximação. Assevera descumprimento do CTB, artigo 254 I que proíbe o pedestre de “Permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido.”. Seguindo, afirma que houve ação penal e sentença absolutória no juízo criminal, onde consta que: “há nos autos é que os fatos ocorreram por culpa exclusiva das vítimas, que se colocaram em situação de risco”, “destaco que, excluindo a conduta da vítima em não se colocar em situação de risco, o sinistro não ocorreria”. Requer o provimento do recurso, afastando-se indenização vez que própria vítima foi a culpada pela fatalidade. Alternativamente, assevera que houve omissão na sentença que não restou reconhecida por intermédio dos Embargos de Declaração, quanto aos seguintes pontos: “a) “Na remota hipótese de entendimento divergente, desde já requer que seja então reconhecida e ponderada a culpa concorrente, vez que o comportamento da vítima foi incisivo para a ocorrência do evento e seu resultado, levando-se em consideração a devida proporcionalidade para fins de arbitramento de eventuais indenizações” b) “a dedução do seguro DPVAT da indenização eventualmente fixada”.”. Ainda em sede de pedido alternativo, requer a minoração do quantum arbitrado, explicando que “há que se levar em conta que a causa de pedir, consistente no substrato fático do pedido, é idêntica àquela declinada nos autos do processo nº 1434-57.2015.811.0053 (Código 73712), qual seja, o acidente ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2015, envolvendo o veículo da Ré e as vítimas Ana Paula Santos Marques e Rayane Kerielle Marques Marinho. No entanto, ainda que a Recorrente tenha solicitado o apensamento dos autos, para processamento e julgamento conjuntos, visando evitar, destarte, decisões contraditórias sobre a matéria, tal pedido não foi apreciado, havendo a prolação de sentença sem o apensamento dos autos. Porquanto, em eventual manutenção de condenação há que se sopesar que apesar da família ser numerosa, a hipotética conduta do preposto da Ré/Recorrente foi única.”. Nas contrarrazões, os apelados pelo desprovimento do recurso. A PGJ se manifesta pelo provimento parcial do Recurso de Apelação dos autores para que seja arbitrada indenização em favor do menor Davi; por outro lado o provimento parcial do Recurso de Apelação da empresa requerida para que o valor arbitrado à título de indenização seja reajustado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação cível interposto por D.M.M., RODRIGO ARLS MARINHO, UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos, condenando a UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 a título de danos morais, quais serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado da data da prolação da sentença. Aos Embargos de Declaração foi negado provimento. Pois bem. Segundo consta, os autores ajuizaram a ação na data de 18.10.2016, em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 22.02.2015, que vitimou a Sra. Ana Paula Santos Marques Marinho e também a menor Rayane Karielle Marques Marilho - companheira e filha do Sr. Rodrigo e, irmã do menor Davi. Narram na inicial (ID n.º 109876083, p. 18-48) que, viajavam em um ônibus da empresa União Transportes e Turismo Ltda e, após o desembarque das vítimas, na Cidade de Santo Antônio do Leverger/MT, “o Requerente ouviu gritos de desespero dos passageiros do ônibus que sentavam na parte traseira, gritos dizendo que o ônibus havia atropelado as passageiras que acabara de descer do ônibus (…) Ao descer do ônibus o Requerente deparou com sua filha e esposa caídas no chão, todas machucadas e coberta de sangue sendo que sua esposa já estava em óbito e sua filha veio a falecer minutos após o acidente.” E, “o Requerente Rodrigo Arlesson convivia com a vítima Ana Paula Santos Marques em união estável e moravam juntos a mais de 05 (cinco) anos e dessa união nasceram dois filhos, a Rayane Karielle Marques Marinho, vítima do acidente e David Marques Marinho que desde o trágico acidente convive com seu pai (requerente). O casal residia com o outro filho da vítima fruto de outro relacionamento e essa criança hoje convive com a avó materna.” I – DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ/UNIÃO TRANSPORTES TURIMO LTDA. Alega o apelante culpa exclusiva das vítimas. Contudo, segundo consta foi autorizada a descida das passageiras em local com rua lateral apertada e de iluminação precária, conforme interrogatório do motorista (id. 109876085, fls. 57); a conversão se deu sem observar previamente a segurança da manobra do ônibus, utilizando-se parte da calçada, sabendo que passageiros haviam acabado de descer do ônibus. Portanto, há negligência e imprudência a serem reconhecida. Por outro lado, restou comprovado que o veículo estava em trajetória de conversão à direita em velocidade regular; o laudo concluiu que o motorista não poderia perceber a aproximação dos pedestres pela sua direita no instante e local em que ocorreu o acidente, em sintonia com o testemunho da pessoa de Marcos Emerson, passageiro do ônibus. Também o laudo conclui que a causa determinante do acidente está relacionada no posicionamento dos pedestres no leito carroçável da via, no instante em que o veículo fazia a manobra de conversão, não sendo possível ao condutor perceber tal aproximação. Se não bastasse, desde a ação penal formulada pelo Ministério Público já se falava em culpa concorrente, ou seja, de que todas as pessoas todas envolvidas agiram de modo imprudente no evento, as vítimas ao tentarem atravessar a rua sem observar com atenção se tal procedimento poderia ser feito naquele momento, com segurança e, o denunciado por efetuar a manobra do ônibus, inclusive usando parte da calçada, também sem observar se aquela manobra poderia ser feita de modo seguro, eis que era sabedor de que passageiros, inclusive criança/vítima, haviam acabado de descer do ônibus que dirigia. De tal imprudência das partes decorreu o fatídico evento, que vitimou fatalmente Ana Paula e sua filha, Rayane Karielle. Nesse cenário, não há falar em culpa exclusiva do motorista da apelante, mas, sim, culpa concorrente. Mutatis mutandis, a respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA – ÓBITO DO PASSAGEIRO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXISTENTES – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DANOS MORAIS INCONTROVERSOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – DESPESAS COM FUNERAL DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo nos autos provas contundentes acerca da culpa tanto da vítima como do motorista do veículo, imperioso o reconhecimento da culpa concorrente. Delineados o nexo causal e o resultado danoso com a morte prematura do ente querido, sendo incontroversa a ocorrência de danos morais, o valor fixado a título desta indenização deve ser elevado, sob lume dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que implica na aferição das condições econômicas do causador do dano em contrapartida à vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, atendendo-se à função punitiva-reparatória da reprimenda, observando-se, também, a culpa concorrente da vítima. Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio.” (TJ-MT - AC: 00008971420168110025, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) destaquei Em relação à culpa concorrente, o art. 945 do Código Civil estabelece que “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”. Admitida a culpa correntes nos termos da fundamentação alhures, deve a indenização, em consequência, a responsabilidade do acidente ser dividida em 50% entre as partes. Seguindo, no tocante ao quantum da indenização por danos morais, consolidou-se, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que a quantia deve ser arbitrada considerando o reconhecido poder econômico do réu, o caráter pedagógico da indenização, o grau de responsabilidade frente ao dano causado, a compensação do abalo moral sofrido pelo autor e, mais, impedir reiterada conduta abusiva do réu. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Ao pesar esses fatores, tem-se que a condenação a título de danos morais, na importância de R$ 80.000,00 mostra-se adequada frente às peculiaridades do caso em análise, especialmente por se tratar agora de culpa concorrente, no qual 50% são devidos, estando a quantia adequada. Quanto ao pleito de dedução do seguro DPVAT, já restou reconhecido na sentença a possibilidade de abatimento do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada. I – DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES Sem delongas, deve ser acolhido o pleito para que o menor D. M. M. seja indenizado à título de danos morais, posto que nos autos 1434.57.2015.811.0003 - Cód. 73712 não houve a fixação. Portanto, faz jus também ao recebimento da importância de 50% (culpa concorrente) de R$ 80.000,00. Pelas razões já expostas, não há falar em majoração dos danos morais, posto que o valor arbitrado se mostra adequado as circunstâncias envolvendo o caso. Também não há falar em fixação de pensão, portanto, em confirmação da liminar, posto que não restou comprovada o trabalho e rendimentos da genitora/companheira, portanto, a dependência econômica, ônus que era dos autores. Mutatis mutandis, para ilustrar: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E QUANTO AOS DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE EM FAVOR DA GENITORA, ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE 25 ANOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE INDICAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO FILHO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MORTE PREMATURA DO FILHO DA AUTORA. ABALO PRESUMÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074923-3, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Júnior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015). 2. "Pensão por morte de filho maior aos genitores. Necessidade de demonstração de dependência econômica em relação a vítima na época do evento danoso" (REsp 1372889/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.10.2015).” (TJ-SC - APL: 03009931620178240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300993-16.2017.8.24.0103, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 09/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) destaquei Por fim, tendo em vista que um, dos dois pedidos (pensão e indenização por danos morais) contidos na inicial não foi acolhido, não há falar em sucumbência mínima e, sim, dividida. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO para reconhecer a culpa concorrente, ficando as indenizações em 50%, mantida, no mais a r. sentença. Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelos autores para reconhecer o direito do menor ao direito de indenização, no valor de 50% de R$ 80.000,00, tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente, serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado da data deste acordão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2024

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI } PROCESSO n. 0001580-64.2016.8.11.0053 Valor da causa: R$ 1.781.120,00 ESPÉCIE: [1/3 de férias]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO ARLESSON MARINHO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Endereço:, (LOT S DOURADA), Gloria, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-035 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQURIDA / RECORRIDA PARA, QUE QUERENDO APRESENTE ÁS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)