Execução de Título Extrajudicial 0000100-74.2016.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000100-74.2016.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000100-74.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEIBIANA R. DE SOUSA - ME, ROBSON PRUDENTE DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: KENIA CRISTINA BORGES Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo BANCO BRADESCO, pois a sentença de Id. 120313073 conteria vício de contradição e erro de fato, pois seus representantes não teriam sido intimados via DJ para darem prosseguimento na demanda. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão, como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante sustenta que a sentença de Id. 120313073 conteria erro de fato e estaria em contradição, tendo em vista que não teriam sido intimados para darem prosseguimento na demanda. Ocorre que a ação tramita por meio de Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a pessoa jurídica encontra-se corretamente cadastrada nos autos eletrônicos, e suas intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) assim decidiu: BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% DIGITAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (TJ-MT 10333684220218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Acerca da contradição, alegada pela parte embargante, caracteriza-se por ser aquela que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos estruturais da decisão judicial, não entre a solução dada pelo julgador e aquela almejada pelo jurisdicionado. Assim, no caso em tela, não existe contradição, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. O alegado “erro de fato / error in procedendo” também não ocorreu, pois este Juízo não cometeu nenhum equívoco ao prolatar a sentença. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, os presentes embargos. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, porém, no mérito, REJEITO o recurso, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. À secretaria, para providências. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000100-74.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEIBIANA R. DE SOUSA - ME, ROBSON PRUDENTE DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposto pelo BANCO BRADESCO S.A em face de CLEIBIANA R. DE SOUSA – ME e ROBSON PRUDENTE DE SOUZA. A parte exequente, que estaria cobrando valores a serem devolvidos, foi intimada, via mandado eletrônico, para dar prosseguimento no feito, contudo houve o decurso do prazo (Id. 117152335). Portanto, quedou-se inerte, deixando de cumprir aquilo que lhe incumbia. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Ao ser intimada a parte exequente não se manifestou, deixando de promover os atos e/ou diligências que lhe incumbia. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada para o caso em tela. Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA - PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, há que se observar a necessidade de dupla intimação: a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. II - A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. III – A ação foi extinta sem o julgamento do mérito por abandono da instituição bancária exequente. Entretanto, mesmo que se tratar-se de “desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não renderia ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 – PR, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 11 DE JUNHO DE 2019). IV - Ademais, quem deu causa a ação foi à parte executada de deixou de pagar suas obrigações, razão pela qual impossível à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MT - AC: 10411836120198110041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil, pois a parte exequente não cumpriu aquilo que lhe incumbia. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Providencie-se a liberação de eventuais bloqueios efetuados. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante com as baixas e anotações de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis/ MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

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