Execução de Título Extrajudicial 0000100-74.2016.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000100-74.2016.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000100-74.2016.8.11.0110.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEIBIANA R. DE SOUSA - ME, ROBSON PRUDENTE DE SOUZA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposto pelo BANCO BRADESCO S.A em face de CLEIBIANA R. DE SOUSA – ME e ROBSON PRUDENTE DE SOUZA. A parte exequente, que estaria cobrando valores a serem devolvidos, foi intimada, via mandado eletrônico, para dar prosseguimento no feito, contudo houve o decurso do prazo (Id. 117152335). Portanto, quedou-se inerte, deixando de cumprir aquilo que lhe incumbia. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Ao ser intimada a parte exequente não se manifestou, deixando de promover os atos e/ou diligências que lhe incumbia. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada para o caso em tela. Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA - PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, há que se observar a necessidade de dupla intimação: a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. II - A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. III – A ação foi extinta sem o julgamento do mérito por abandono da instituição bancária exequente. Entretanto, mesmo que se tratar-se de “desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não renderia ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 – PR, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 11 DE JUNHO DE 2019). IV - Ademais, quem deu causa a ação foi à parte executada de deixou de pagar suas obrigações, razão pela qual impossível à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MT - AC: 10411836120198110041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II e III do Código de Processo Civil, pois a parte exequente não cumpriu aquilo que lhe incumbia. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Providencie-se a liberação de eventuais bloqueios efetuados. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante com as baixas e anotações de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis/ MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEIBIANA R. DE SOUSA - ME em 18/06/2024 23:59

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)