Apelação / Remessa Necessária 0007275-74.2012.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0007275-74.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0007275-74.2012.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 5 dias. Cuiabá, 26 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (PJE 06) PROCESSO Nº 0007275-74.2012.8.11.0041. Vistos, etc. Considerando a informação do depósito judicial (ID nº. 208915392), determino à Secretaria Unificada Da Fazenda Pública que certifique a existência de valores depositados em relação aos honorários periciais, bem como se corresponde a obrigação de pagar que originou. Em caso positivo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos ou caso já finalizado proceda com a juntada. Nesse interim, com a elaboração do laudo pelo Expert, vistas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, caso o laudo seja impugnado, vistas ao perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com o esclarecimento do expert, vistas as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: ANNA KARINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS, CECILIA JOSEFINA DOS SANTOS, EDNA COELHO DE SOUZA SILVA, FRANCISCO CAMPOS DE LACERDA, JOSE ALVES FERREIRA, MARIA APARECIDA DE AMARAL GOES, MARIA DO CARMO LIMA SILVA, MARIO SANTANA PEDROSO, MAURICIO FERREIRA DO NASCIMENTO, MOACYR HONORATO CORREA, FRANCISCA TERESA SOUSA, ROSANE MARINI MELO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando que o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o valor dos honorários periciais fixados por este Juízo (Id. 194955729), determino o prosseguimento do feito. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para a quitação das obrigações por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), utilizando-se os sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, com o devido preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Assim, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados pertinentes no sistema SRP, nos moldes fixados no referido Termo de Cooperação Técnica, a fim de viabilizar o processamento e o pagamento dos honorários periciais por meio de RPV. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo máximo de 02 (dois) meses, efetue o depósito do valor arbitrado, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou da adoção de outras medidas constritivas cabíveis à garantia do crédito, inclusive a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 0007275-74.2012.8.11.0041 (PJE 06) Vistos, etc. À vista da manifestação da perita (ID. 127135562), na qual pede a majoração dos honorários pericias, defiro parcialmente o pedido, tendo em vista a quantidade pessoas, fixo em R$: 600,00 (seiscentos reais) por pessoa. Intimem-se as partes para querendo manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, 14 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 0007275-74.2012.8.11.0041. (PJE 5). Vistos, etc. Após a análise dos autos, constata-se que a demanda inicialmente foi sentenciada sob o ID: 84548904. Entretanto, tal sentença foi cassada em sede de recurso de apelação, conforme ID: 84548920. Subsequentemente, foi proferida decisão que declinou a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme ID: 84548927, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Posteriormente, a decisão que declinou a competência foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ID: 84549086, e transitou em julgado, conforme ID: 84549142. Diante do exposto, e considerando a confirmação da decisão de declínio de competência pelo TJMT e o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que se dê continuidade ao processo conforme as disposições legais pertinentes. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se, urgência. Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), os quais pedem aos juízos que envidem esforços na construção de acordos, a fim de cumprir a meta 03 do CNJ, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de um acordo, no prazo de 10 dias. 2. Em havendo interesse, poderão trazer o termo diretamente aos autos para exame e homologação ou, caso prefiram a realização de audiência, informem para a remessa ao CEJUSC. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0007275-74.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 2 de outubro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1006549-68.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da existência de insalubridade no ambiente profissional, e considerando que esta Comarca não possui perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Barão de Melgaço, 2754 Edifício Work Tower - 8º andar, sala 803 Centro Sul 78.020-800 Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC/2015, tendo o Estado de Mato Grosso a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que o Requerido antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, e por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

—

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)