Execução Fiscal 1000354-29.2019.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 1000354-29.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000354-29.2019.8.11.0044.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOÃO BORGES PEREIRA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO BORGES PEREIRA, aduzindo a existência de omissão na decisão de ID nº 124306069, sob o argumento de que esta deixou de analisar a impugnação à penhora no ID nº 120971555. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que assiste à razão parte embargante, uma vez que padece de omissão a decisão objurgada. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão na decisão de ID nº 124306069, fazendo constar: “(...) Sobre a impenhorabilidade da poupança, o artigo 833 do Código de Processo Civil trata do assunto em seu inciso X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA ONLINE EM VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PREVISTA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp nº 1.330.567/RS que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70077902740, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/06/2018). (TJMT - 1007436-83.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Deste modo, razão assiste à parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo bloqueado referente a sua conta poupança, tendo em vista que não ultrapassa o mínimo legal (40 salários mínimos), consoante dispõe o artigo 833, X, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados. Em seguida, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente. (...)”. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000354-29.2019.8.11.0044.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOAO BORGES PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por João Borges Pereira em face da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso referente a Cédula de Divida Ativa referente a aplicação de multa de natureza ambiental almejando o reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Instada, a parte excepta/exequente manifestou-se pugnando pela rejeição dos pedidos e prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – NOMES CONSTANTES DA CDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (N.U 1018071-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (N.U 1019633-02.2020.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). No caso em análise, o executado aduz a incidência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo. Contudo, não se comprova a inércia administrativa alegada pelo executado, eis que o Auto de Infração n. 120818 foi lavrado em 2009, conforme dicção do art. 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e Decreto-Lei n. 20.910/32 ante a sua irretroatividade. Sustenta, ainda o executado que a pretensão punitiva está prescrita. Razão não assiste ao mesmo, eis que o prazo conferido para o Estado de Mato Grosso deve ser contado da ocorrência do fato, afim de que seja lavrado o Auto de Infração e dar início ao procedimento administrativo. Para tanto, deve ser considerado a data da infração (2009), sendo lavrado o Auto em 2009, não se configurando a prescrição apontada, motivo pelo rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de aposentadoria, contudo os documentos apresentados pelo executado não demonstram que a quantia bloqueada é oriundo de aposentadoria, motivo pelo qual afasto a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALTA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, a executada deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (N.U 1017692-46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Sustenta, por fim o executado fazer jus a Justiça Gratuita. Ocorre que para fazer jus ao benefício, deve ser comprovado que possui renda incompatível com as despesas que deve ser suportado de tal forma a prejudicar o seu sustento. Da análise dos documentos existentes nos autos, bem como aliado ao fato de ter contrato advogado particular e à míngua de outros elementos, não se comprova que o executado é pessoa hipossuficiente, motivo pelo qual indefiro o seu pedido de Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial, conforme dados bancários informados pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. PARANATINGA, 26 de julho de 2023. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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