Execução de Título Extrajudicial 1003109-44.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003109-44.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:27

Documento

20/08/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:36

Definitivo

21/11/2024, 13:38

Devolvidos os autos

21/11/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Outubro de 2024 a 24 de Outubro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 17:35

Petição (Contra-razões)

19/09/2024, 09:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:37

Publicação

06/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003109-44.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: ALCIDES PEREIRA DE BARROS JUNIOR Visto. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, dispensando-a, por ora, do recolhimento do preparo recursal e das despesas processuais (art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Tempestivo, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ao recorrente (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 14:54

Sem efeito suspensivo

04/09/2024, 14:54

Documentos

Intimação de pauta

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003109-44.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: ALCIDES PEREIRA DE BARROS JUNIOR Vistos, etc., Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se exceção de pré-executividade oposta por ALCIDES PEREIRA DE BARROS JUNIOR em face da execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios), movida por EDUARDO SANTOS HERNANDES, em que pretende discutir a suposta abusividade de cláusulas do contrato de honorários advocatícios sob execução, pugna pela inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita no processo objeto do contrato, arguiu a ocorrência de rescisão contratual e substabelecimento dos poderes no processo objeto do contrato. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em que pugnou pela sua improcedência. Pois bem. A exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, por meio de simples petição, ou ainda questões de direito incontroversas. Nesse sentido, observe-se a Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo norte: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. (...). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse recursal o apelante que se insurge contra ponto não analisado na sentença, porque nem sequer objeto de controvérsia na lide. 2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. 3. É nula a cédula de crédito bancário que não contém a assinatura do emitente. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004676-45.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 09.05.2018) – sem grifos no original Desse modo, entendo que o caso presente não se trata de hipótese de matéria incontrovérsia ou cognoscível de ofício. Ademais, em razão da intempestividade e da falta de garantia do juízo, deixo de receber a petição do excipiente como impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por ALCIDES PEREIRA DE BARROS JUNIOR. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, dê-se continuidade a execução de título extrajudicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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