Execução de Título Extrajudicial 0002431-81.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002431-81.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:48

Publicação

17/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002431-81.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AFONSO SALGUEIRO FILHO Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do mesmo Código. 2. Todavia, a par das informações geradas automaticamente pelo sistema Sisbajud, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato em anexo. 3. Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 4. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 5. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 6. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 7. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 14:21

Execução frustrada

15/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:52

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:44

Publicação

22/01/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002431-81.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AFONSO SALGUEIRO FILHO Vistos. 1. Concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste a planilha atualizada do débito para análise do pedido de penhora. 2. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 3. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 5. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 16:51

Outras Decisões

20/01/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 13:12

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002431-81.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS M.S.R. LTDA ( GETULIO GRILL), AFONSO SALGUEIRO FILHO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 108635690 a Instituição Financeira pleiteou pela pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da pesquisa via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 141455560 que o procedimento restou infrutífero. Procedo ainda a pesquisa de bens móveis via RENAJUD (extrato anexo). Assim, intimo a Instituição Financeira para se manifestar acerca das pesquisas realizadas e, se assim pretender, requerer as pesquisas de bens via sistema INFOJUD-DOI, efetuando o recolhimento das custas para a realização das inserções no sistema INFOJUD, por meio das ferramentas DRF (já requerido) e DOI, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso, sob pena de extinção. No que tange a massa falida, destaca-se que na decisão Id. 122965622 o Banco foi intimado para se manifestar, assim como em relação aos imóveis penhorados no Id. 43431655 - Págs. 4/5 pertencentes a essa, contudo, na petição Id. 125491925 o Banco limitou-se em requerer o prosseguimento do feito com relação ao executado Afonso, o que evidencia seu desinteresse com relação a empresa falida. Assim, julgo e declaro extinta a presente ação com relação à empresa Comercial de Bebidas e Alimentos M.S.R. Ltda, determinando ao Banco que providencie a baixa da averbação dos imóveis penhorados no Id. 43431655 - Págs. 4/5, no mesmo prazo acima, comprovando nos autos mediante petição. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se o executado, via DJE, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0002431-81.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS M.S.R. LTDA ( GETULIO GRILL), AFONSO SALGUEIRO FILHO Y vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução ajuizada contra Comercial de Bebidas e Alimentos M. S. R. e Afonso Salgueiro Filho. No Id. 43431655 – Pág. 4 houve a penhora de alguns lotes pertencentes a empresa, os quais foram encaminhados à leilão na decisão Id. 43431655 - Pág. 27. Na petição Id. 43431656 - Pág. 28 a empresa executada informou o deferimento de sua recuperação judicial, sendo declinada a competência desse juízo por meio da decisão Id. 43431656 - Pág. 56. Após a convolação da recuperação judicial em falência, a MM Juíza da 1ª Vara Cível suscitou conflito negativo de competência, como se vê no Id. 72024722, o qual foi julgado procedente, conforme decisão do Eg. Tribunal de Justiça Id. 106621177. Na petição Id. 108635690 o Banco requer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, efetuando o recolhimento das custas. No entanto, cabe ressaltar que a massa falida ainda encontra-se inserida no polo passivo da ação e, ao que tudo indica, houve a habilitação do crédito do Banco exequente perante o juízo falimentar, devendo a ação prosseguir nesse juízo somente quanto ao sócio. Desta feita, intimo o Banco exequente, via DJEN, para se manifestar acerca da falência da empresa devedora, bem como sobre a penhora dos imóveis de propriedade da falida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intimem-se os executados, via DJEN, para informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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