Execução Fiscal 0001183-72.2011.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001183-72.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001183-72.2011.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por STAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA devidamente qualificado em Ação de Execução Fiscal que lhe move a União. O excipiente alega que houve a prescrição do débito tributário. O exequente manifestou-se no id. 134302258 – Pág. 1/4, se opondo ao pedido de prescrição ordinária mas reconhecendo a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Assim, verifica-se pertinente a verificação das alegações de prescrição da dívida ora executada. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após a citação válida. Importante esclarecer que, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, 1° e 2°, da LEF tem inicio automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No bojo do REsp Nº 1.340.553, firmou-se a tese de que "o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2°, 3° e 4° de Lei 6830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. (STJ no RESP 1.340.553). A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cincos anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Desse marco temporal a Fazenda exequente tomou ciência em 05/07/2016 acerca da penhora de valores ínfimos (id. 62928653 – Pág. 18) e desde então transcorreu o prazo sem que tenha ocorrido causa interruptiva da prescrição intercorrente. Sendo assim, em 05/07/2022 o crédito restou prescrito, uma vez que tentativas infrutíferas ou de valor ínfimo de penhora de bens não tem o poder de interromper o marco da prescrição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Proceda-se com a intimação da parte executada para que apresente conta bancária e após efetue-se a baixa da penhora/constrição eventualmente realizada nos autos, efetuando as liberações ou expedições de alvará conforme se apresentarem necessárias. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem Honorários, uma vez que a pretensão da prescrição intercorrente foi reconhecida pela parte exequente sem estrita oposição para dar margem ao principio da causalidade. Para melhor entendimento, vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça Mato-grossense. APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA — EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal decorrente de prescrição intercorrente, ainda que arguida em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido. (N.U 0011780-65.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, cabível a oposição de embargos de declaração. O reconhecimento da prescrição intercorrente não dá ensejo a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade; ao revés, havendo oposição da Fazenda Pública, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. (N.U 0012899-90.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023) Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 16 de novembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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