Monitória 1000289-70.2019.8.11.0032 - TJMT

Monitória 1000289-70.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000289-70.2019.8.11.0032.. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO DE DEUS NUNES, visando o recebimento de R$ 232.152,88 (duzentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia n° 38/84104-5. Citado, o requerido não pagou a dívida mas ofereceu embargos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento, por meio do qual o credor, munido de prova escrita, sem eficiência de título judicial, visa obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700, do Código de Processo Civil). Para a instrução da ação monitória é necessário que o documento trazido aos autos pela parte autora seja capaz de demonstrar a certeza e a liquidez do débito. Na hipótese dos autos do, foi acostada Cédula Rural Pignoratícia, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento pretendido e a existência da dívida. Por conseguinte, embora a parte requerida tenha apresentado embargos monitórios, sua tese não prospera. Isso porque falecido o devedor originário, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo. A inexistência de inventário em trâmite não pode constituir em óbice à satisfação do direito do credor. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que o espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante administrador dos bens. Sob tal enfoque, rejeito os embargos monitórios e CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º), no valor de R$ 232.152,88 (duzentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia n° 38/84104-5, JULGANDO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo demandado. Na forma do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, fixo os sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, a manifestação do requerente, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado executivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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