Monitória 1000289-70.2019.8.11.0032 - TJMT

Monitória 1000289-70.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000289-70.2019.8.11.0032.. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO DE DEUS NUNES, visando o recebimento de R$ 232.152,88 (duzentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia n° 38/84104-5. Citado, o requerido não pagou a dívida mas ofereceu embargos. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento, por meio do qual o credor, munido de prova escrita, sem eficiência de título judicial, visa obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700, do Código de Processo Civil). Para a instrução da ação monitória é necessário que o documento trazido aos autos pela parte autora seja capaz de demonstrar a certeza e a liquidez do débito. Na hipótese dos autos do, foi acostada Cédula Rural Pignoratícia, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento pretendido e a existência da dívida. Por conseguinte, embora a parte requerida tenha apresentado embargos monitórios, sua tese não prospera. Isso porque falecido o devedor originário, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo. A inexistência de inventário em trâmite não pode constituir em óbice à satisfação do direito do credor. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que o espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante administrador dos bens. Sob tal enfoque, rejeito os embargos monitórios e CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º), no valor de R$ 232.152,88 (duzentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), representado pela Cédula Rural Pignoratícia n° 38/84104-5, JULGANDO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo demandado. Na forma do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, fixo os sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, a manifestação do requerente, sob pena de arquivamento. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado executivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria