Execução de Título Extrajudicial 1001532-05.2021.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001532-05.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AZEMAUTH ENCHOU DIAS, HELIO MARTINS BORGES Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por AZEMAUTH ENCHOU DIAS contra a decisão interlocutória - ID 195018517 -, em que alega omissão quanto ao histórico processual e à citação ocorrida em 23/08/1996. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.023 -, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial - CPC, art. 1.022, caput. O embargante destaca a antiguidade do feito, distribuído originalmente em 19/06/1996 - ID 61558758 - Pág. 18 -, com despacho de citação proferido em 23/08/1996 - ID 61560594 - Pág. 1. Os executados foram citados em outubro de 1996 - ID 61558758 - Pág. 43 - e o processo já percorreu longa fase, incluindo o julgamento de embargos à execução com trânsito em julgado após acórdão do Tribunal de Justiça - ID 61558758 - Pág. 77. Em que pese o inconformismo da parte com a demora processual, a decisão embargada fundamentou-se na notícia do óbito do executado Azemauth Enchou Dias - ID 130030315 -, fato que impõe a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, I. A suspensão processual por morte é norma cogente e visa a regularização da sucessão pelo espólio ou herdeiros, sendo irrelevante para este fim específico a data em que foi proferido o despacho citatório ou o tempo total de tramitação, uma vez que atos praticados sem a devida habilitação seriam nulos. Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou o sobrestamento, pois a medida é imperativo legal para garantir a validade dos atos executivos futuros. O prosseguimento do feito exige a prévia habilitação dos sucessores, ônus que incumbe à parte interessada. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 1.022, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos - ID 196175492 - e, no mérito, REJEITO, mantendo integralmente a decisão de ID 195018517 por seus próprios fundamentos. Inexiste caráter protelatório na conduta do embargante, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001532-05.2021.8.11.0024

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:14

Publicação

13/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1001532-05.2021.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte a providenciar, no prazo legal, o pagamento da diligência para cumprimento do mandado via Oficial de Justiça. Destaco que a respectiva guia poderá ser emitida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/emissao/diligencia). Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante nos autos. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 11 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:11

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:34

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:44

Publicação

24/09/2025, 10:48

Publicação

24/09/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Processo n.º 1001532-05.2021.8.11.0024 Certidão de Impulsionamento Certifico e Impulsiono o presente feito em cumprimento as determinações legais, para intimar o advogado dos executados, pela imprensa, para no prazo de legal, caso queira, apresentar Contrarrazões ao Embargos de Declaração interposto. Chapada dos Guimarães, MT, 22 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AZEMAUTH ENCHOU DIAS, HELIO MARTINS BORGES Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. –, tendo como partes BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de AZEMAUTH ENCHOU DIAS e HELIO MARTINS BORGES, em que a parte exequente, por meio da petição – ID 135880761 –, noticia o falecimento do executado Azemauth Enchou Dias e requer a sucessão processual por seu espólio, indicando os herdeiros. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Compulsando os autos, verifico que, conforme certidão de óbito devidamente acostada – ID 130030315 –, o executado Azemauth Enchou Dias faleceu em 10 de março de 2018. A ação de execução, por sua vez, foi distribuída em 27 de julho de 2021, ou seja, em data inequivocamente posterior ao falecimento do referido executado. Essa constatação fática é de crucial importância para o deslinde da controvérsia acerca da regularidade da formação do polo passivo da presente demanda executiva. A propositura de ação em face de pessoa já falecida configura vício de natureza insanável, consistente na ausência de um dos pressupostos processuais de existência da relação jurídica, qual seja, a capacidade de ser parte. Com efeito, a personalidade civil da pessoa natural, que lhe confere aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, extingue-se com a morte, nos termos do CC, art. 6º. Dessarte, ao tempo do ajuizamento da demanda, Azemauth Enchou Dias já não detinha personalidade jurídica e, por conseguinte, carecia de capacidade para figurar como sujeito passivo em juízo. Essa ausência de capacidade de ser parte acarreta, de forma inarredável, a ilegitimidade passiva ad causam originária, viciando o processo desde sua gênese em relação ao de cujus. Nesse particular, cumpre salientar que o disposto no CPC, art. 110, que trata da sucessão processual em caso de morte de qualquer das partes no curso do processo, não se aplica às hipóteses em que o falecimento é anterior ao próprio ajuizamento da demanda. A sucessão processual ali prevista pressupõe a existência de uma relação processual validamente constituída, com a parte viva no momento da propositura da ação, vindo a falecer ulteriormente. No caso, a relação processual sequer chegou a se angularizar validamente em relação ao Azemauth Enchou Dias, pois, ao tempo da propositura, este já não possuía capacidade para integrar a lide. Tentar "regularizar" o polo passivo mediante a habilitação do espólio ou dos herdeiros, nesta situação, equivaleria a admitir a emenda da petição inicial para alterar o sujeito passivo de uma ação que, em relação ao falecido, nasceu juridicamente inexistente ou, no mínimo, eivada de nulidade absoluta por ausência de pressuposto essencial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa ao entender que o ajuizamento de execução contra devedor já falecido impede a mera regularização do polo passivo mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao de cujus. Esse entendimento se alicerça na impossibilidade de se convalidar um vício que atinge a própria formação da relação processual. A estabilidade da demanda, após a citação, e, antes dela, a correta indicação das partes, são elementos fundamentais para a segurança jurídica e o devido processo legal. Permitir o "redirecionamento" da execução, nesses casos, seria ignorar a ausência de um pressuposto basilar para o desenvolvimento válido do processo. Ademais, para além da questão atinente ao polo passivo em relação ao executado falecido, constato, por meio do expediente – ID 122951822 –, a notícia do falecimento do advogado que representava os executados, Dr. Alcebiades José Bomfim, tendo sido, em decorrência, acertadamente determinada a suspensão do processo por meio da decisão – ID 124016889 –, nos termos do CPC, art. 313, I. Dessa forma, o executado remanescente, Helio Martins Borges, também necessita regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono para que possa exercer plenamente seu direito de defesa e contraditório. A ausência de representação técnica válida impede o prosseguimento regular do feito em relação a ele, sendo imperiosa a sua intimação para sanar tal irregularidade, conforme preceitua o CPC, art. 76. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a capacidade de ser parte do executado falecido) e VI (verificar ausência de legitimidade passiva ad causam originária), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao executado AZEMAUTH ENCHOU DIAS, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam decorrente do falecimento anterior à propositura da presente ação executiva. Consequentemente, DETERMINO a intimação pessoal do executado HELIO MARTINS BORGES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de, em caso de inércia e já tendo sido citado para os termos da execução, prosseguimento do feito à sua revelia, ou, caso ainda não citado e verificada a necessidade, de nomeação de curador especial, nos termos da legislação processual vigente. Após a efetiva regularização da representação processual do executado Helio Martins Borges, ou o decurso do prazo assinalado sem manifestação, DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face dele, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para impulsionar o feito. Ressalva-se à parte exequente, caso assim o deseje e entenda pertinente, a possibilidade de buscar a satisfação do crédito que alega possuir em face do espólio ou dos herdeiros do executado falecido, Azemauth Enchou Dias, por meio de ação própria e autônoma, observados todos os requisitos legais e processuais para tanto, incluindo a correta indicação do polo passivo e a comprovação da legitimidade dos sucessores para responder pela obrigação, nos limites da herança. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001532-05.2021.8.11.0024

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AZEMAUTH ENCHOU DIAS, HELIO MARTINS BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. - em que a parte credora/exequente BANCO BRADESCO S.A. pugnou pela constrição de bens da parte adversa através do sistema RENAJUD e realizou o prévio pagamento da taxa – Id. 93901950. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, assim como dispensa o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor – STJ, REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 -, motivo pelo qual informo/esclareço que em pesquisa no sistema RENAJUD não foi constatada a existência do(s) veículo(s) em propriedade do(s) executado(s) livre(s) para constrição/penhora, uma vez que os identificados já constam restrições vinculadas ao processo em epígrafe e informação de roubado e alienação fiduciária. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Isso posto, diante do resultado negativo, DETERMINO a intimação da parte credora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira adequadamente em prosseguimento com a indicação de bens da parte adversa, sob pena de suspensão e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. Ademais, porque já existe decisão nesse sentido – Id. Num. 61558760 - Pág. 27 -, quanto ao pedido de “(…) o LEVANTAMENTO DOS VALORES em favor do Credor, conforme determinado no Id. 61558760 fls. 26/27, informando os dados do favorecido para crédito em conta: Beneficiário: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Banco: 237 – Bradesco S/A; Agência: 4040 – DEF; Conta Corrente: 1-9 -, DETERMINO a expedição do alvará judicial de levantamento. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 8 de junho de 2023 (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001532-05.2021.8.11.0024

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AZEMAUTH ENCHOU DIAS, HELIO MARTINS BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que a a parte credora/exequente pugna pela constrição/penhora online de bens através dos sistemas disponíveis, contudo não fez o pagamento/recolhimento prévio da taxa judiciária necessária para “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)” – ITEM 4, Tabela B - porque não beneficiado com a assistência judiciária gratuita – Lei Estadual n. 7.603/2001 – ou abarcado pelo dispositivo legal mencionado - custas. Isso posto, DETERMINO a intimação/cientificação na pessoa do(a) advogado(a) e, após o pagamento/recolhimento e requerimento expresso, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), – CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução – penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros – CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor – CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial – CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado – CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado – CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Esclareço que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 27 de maio de 2022 - 20:56:02. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001532-05.2021.8.11.0024

22/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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