Execução de Título Extrajudicial 1001532-05.2021.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001532-05.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AZEMAUTH ENCHOU DIAS, HELIO MARTINS BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do CPC, art. 771 e ss. - em que a parte credora/exequente BANCO BRADESCO S.A. pugnou pela constrição de bens da parte adversa através do sistema RENAJUD e realizou o prévio pagamento da taxa – Id. 93901950. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, assim como dispensa o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor – STJ, REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 -, motivo pelo qual informo/esclareço que em pesquisa no sistema RENAJUD não foi constatada a existência do(s) veículo(s) em propriedade do(s) executado(s) livre(s) para constrição/penhora, uma vez que os identificados já constam restrições vinculadas ao processo em epígrafe e informação de roubado e alienação fiduciária. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Isso posto, diante do resultado negativo, DETERMINO a intimação da parte credora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira adequadamente em prosseguimento com a indicação de bens da parte adversa, sob pena de suspensão e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. Ademais, porque já existe decisão nesse sentido – Id. Num. 61558760 - Pág. 27 -, quanto ao pedido de “(…) o LEVANTAMENTO DOS VALORES em favor do Credor, conforme determinado no Id. 61558760 fls. 26/27, informando os dados do favorecido para crédito em conta: Beneficiário: Banco Bradesco S/A; CNPJ: 60.746.948/0001-12; Banco: 237 – Bradesco S/A; Agência: 4040 – DEF; Conta Corrente: 1-9 -, DETERMINO a expedição do alvará judicial de levantamento. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 8 de junho de 2023 (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001532-05.2021.8.11.0024

23/06/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AZEMAUTH ENCHOU DIAS em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELIO MARTINS BORGES em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

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