Execução de Título Extrajudicial 0000983-47.2017.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000983-47.2017.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2024, 17:03

Decurso de Prazo

14/04/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 13:28

Definitivo

12/04/2024, 13:27

Trânsito em julgado

12/04/2024, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 13:21

Mandado

14/03/2024, 13:52

Expedição de documento

12/03/2024, 15:19

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:08

Publicação

05/10/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000983-47.2017.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CERAMICA CANAA LTDA - ME, JOMAR WALECKI BRIGINA, ROSELI MALICE BRIGINA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movido em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. A Exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Custas a cargo do executado. Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000983-47.2017.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CERAMICA CANAA LTDA - ME, JOMAR WALECKI BRIGINA, ROSELI MALICE BRIGINA Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movido em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos. A Exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Custas a cargo do executado. Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000983-47.2017.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CERAMICA CANAA LTDA - ME, JOMAR WALECKI BRIGINA, ROSELI MALICE BRIGINA Intimação - DECISÃO Vistos. À p. 86/88 (id. 58963293), as partes entabularam acordo, ficando fixado o pagamento do valor de R$ 30.000,00, da seguinte forma: a) R$ 2.000,00 recebido no ato do acordo; b) R$ 28.000,00, dividido em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 715,32. O acordo foi homologado e determinada a suspensão da marcha processual até o adimplemento da obrigação (id. 58963293 –p.91). Diante do inadimplemento do acordo, o exequente pugnou pela penhora online, via BACENJUD, do valor de R$ 76.227,30, devidamente atualizado (id. 58963293: p. 94). Em seguida, determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito (id. 58963293: p. 129). Pela petição de id. 58963293: p.132, o exequente reiterou o pedido de penhora online, o que foi acolhido. Todavia, a diligência restou infrutífera (id. 92991787/id. 93481974). Instado, o credor pleiteou pela pesquisa de veículos de propriedade do devedor, via RENAJUD, com intuito de dar prosseguimento na execução (id. 95889533). No entanto, ao id. 101670738, o executado informou que efetuou o pagamento da dívida, juntando na manifestação o comprovante de pagamento no valor de R$ 5.000,00. Intimado, o exequente deixou decorrer o prazo em duas oportunidades, vindo aos autos somente para pedir a dilação de prazo sem dar o devido andamento. É o necessário. Decido. Dessume-se que o deslinde da prestação jurisdicional em tempo razoável está intimamente ligado ao dever de cooperação entre as partes e, conjugando-se à boa-fé, têm-se as tão almejadas celeridade e efetividade da justiça. De outra banda, a função jurisdicional que toca a todos os juízes, em qualquer grau, para ser válida e eficazmente exercida, reclama a concorrência de vários requisitos jurídicos, dentre os quais está a processualidade, qual seja a obediência à ordem processual instituída por lei, a fim de evitar tumulto e incongruências processuais. Visando evitar tais obstáculos à marcha processual, a intelecção do art. 77, IV, do CPC diz que entre os deveres das partes, dos seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo está o de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. A consequência de tais violações, conforme a dicção do § 2º do art. retro mencionado é a aplicação de multa ao responsável, de até 20% do valor da causa, precedida, todavia, de advertência, em respeito ao §1º do mesmo artigo da lei adjetiva. Perfilhando os autos em tela, denota-se que o exequente vem atuando em mão oposta aos princípios alhures delineados, uma vez que perdeu prazo para cumprir com os pronunciamentos judiciais em duas oportunidades. O que se infere é que o credor ignora a necessidade de comando de um terceiro imparcial, vindo aos autos e juntando manifestações protelatórias sem dar o devido andamento ao processo. Destarte, ADVIRTO ao exequente quanto à necessidade de observância dos comandos jurisdicionais, respeito à boa-fé e à marcha processual, sem embargo de aplicação de multa. Portanto, determino, por derradeiro, a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a manifestação ao id. 101670738 e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Transcorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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