Procedimento Comum Cível 1002707-76.2021.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002707-76.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2026, 15:48

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 10:28

Definitivo

18/04/2024, 10:28

Trânsito em julgado

18/04/2024, 10:27

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:28

Publicação

28/02/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002707-76.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO DE LIMA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante os alvarás juntados aos autos, os valores devidos foram totalmente adimplidos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; In casu, o executado efetuou o pagamento do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002707-76.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO DE LIMA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante os alvarás juntados aos autos, os valores devidos foram totalmente adimplidos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 924 do Código de Processo Civil anuncia que haverá resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; In casu, o executado efetuou o pagamento do débito, sendo de rigor a extinção do feito, pois a obrigação foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 18:14

Expedição de documento

21/02/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 14:00

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:42

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:21

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: João de Lima Neto Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002707-76.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural proposta por João de Lima Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial (id. 62437530), deferiu-se a assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação da autarquia. Citada, a autarquia apresentou contestação postulando pela improcedência da ação (id. 71484864). Laudo pericial acostado aos autos (id. 63637935). Saneado a organizado o feito (id. 91409610), foi deferida a produção de prova testemunhal. Por ocasião da audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (id. 93491759). As partes não apresentaram memoriais finais. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. O benefício em tela exige o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Todavia, referido período de carência, em se tratando de segurado especial é dispensado, conforme dispõe o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.2139/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; [...] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91, define o que seria segurado especial, incluindo o trabalhador rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade”. Para fins de comprovar o labor rural o autor acostou aos autos contrato de arrendamento de imóvel rural (fls. 27/28), contrato de eletrificação rural (fls. 29/35), contrato de comodato (fls. 36/37), certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a qualificação do autor como agricultor (fl. 38) e CTPS constando vínculos rurais (fls. 18/24). Ainda, o autor acostou aos autos INFBEN do benefício de aposentadoria por idade rural concedido à sua cônjuge, reforçando ainda mais o labor rural desempenhado pelo núcleo familiar. As testemunhas ouvidas corroboram com as alegações do requerente acerca da atividade rural desempenhada. Nesse sentido, demonstrada a condição de segurado especial, passo a análise da incapacidade para o labor rural. Produzida a prova pericial indispensável à concessão do benefício, a expert atestou que “há incapacidade total e permanente por doenças vasculares periféricas e angioplastia coronariana prévia”. Dessa forma, infere-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que o autor encontra-se incapaz, de forma total e permanente para o labor, e que tal incapacidade é insuscetível de reabilitação. Por fim, considerando que a perita atestou que o segurado está incapacitado desde o ano de 2016, fixo como termo inicial do benefício o requerimento administrativo efetuado em 17.02.2020 (NB: 6314148603) (id. 71484865). DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo efetuado em 17.02.2020. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Determino que a correção monetária e os juros moratórios sejam calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil/15, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 23 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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