Ação Penal - Procedimento Sumário 1001392-31.2021.8.11.0004 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001392-31.2021.8.11.0004.. REU: SIDELCINO MOREIRA DA SILVA 1. Relatório Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sidelcino Moreira da Silva, nascido aos 23.10.1969, filho de Joaquim Moreira Lopes e Ana Ferreira da Silva, imputando-lhe prática do crime tipificado no art. 306, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, conforme narra a exordial: “(...)Consta do procedimento investigatório que no dia 13 (treze) de janeiro de 2.021, por volta das 12h40min, nas imediações da Rua Padre Bruno Mariano, Centro, na urbe de General Carneiro/MT, termos da comarca de Barra do Garças/MT, o denunciado SIDELCINO MOREIRA DA SILVA conduziu, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool consoante comprovação por exame clínico. Segundo consta no presente caderno investigativo, no dia do evento ilícito, um agente da segurança pública foi acionado e informado de que uma pessoa estaria conduzindo veículo automotor em via pública em visível estado de embriaguez. Munido de tal informação do Investigador de Polícia solicitou apoio de uma guarnição da polícia militar e lograram êxito em avistar o denunciado “ziguezagueando” com seu veículo Chevrolet Corsa Classic, cor branca, placa NIZ-2483, momento em que foi abordado e constatado que o denunciado sequer conseguia permanecer de pé. Além da constatação imediata das condições de embriaguez do denunciado também houve elaboração de laudo preliminar onde foi atestado o estado alterado, bem como laudo pericial de nº 300.1.02.2021.003687-01 que concluiu: “Diante dos achados do exame conclui o perito que o periciando encontra-se embriagado”. Ao arremate, apurou-se ainda que o denunciado não possui Permissão para dirigir ou mesmo Carteira Nacional de Habilitação consoante extrato anexo à presente exordial. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIDELCINO MOREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 306 c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei Ordinária Federal de n.º 9.503/1997, razão pela qual, recebida e autuada a presente, seja o denunciado citado e processado nos termos dos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas ora arroladas até final interrogatório e condenação. (...)”. A prisão em flagrante ocorreu em 13.01.2021, auto que veio acompanhado com documentos inquisitoriais e relatório final da Autoridade Policial. A denúncia foi oferecida dia 29.09.2021 (ID. 66674763) e foi recebida em 19.10.2021 (ID. 68160048). O réu foi devidamente citado em 27.04.2022 (ID. 82905291) e apresentou resposta à acusação em 26.05.2022 (ID. 86007491). Decisão designando audiência (ID. 88304375). Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas IPC Juliano Baccin e IPC Renato Rocha Martins, bem como foi decretada a revelia acusado, com decisão final abrindo vistas às partes para apresentação de alegações finais (ID. 101984565). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 105311844). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição ante a atipicidade material da conduta, subsidiariamente, postulou a absolvição por insuficiência probatória e em caso de condenação requereu que seja considerada as circunstâncias judiciais como favoráveis do acusado, bem como seja substituída a pena por uma única restritiva de direitos (ID. 110070619). 2. Da preliminar A defesa sustenta que o exame de embriaguez é inválido, argumentando que o acusado não teria sido submetido a qualquer teste de alcoolemia, exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. A tese defensiva não merece prosperar uma vez que conforme ID. 49582397, fls. 03/06 o acusado foi submetido à Exame Pericial de Embriaguez, sendo o laudo realizado e assinado por perito da Politec. Ademais, o §2° do art. 306, da Lei n. 9.503/97, dispõe que a verificação da embriaguez pode ser obtida por meio do teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos; logo, verifica-se que, além do exame pericial, há relatos dos policiais Juliano Baccin e Renato Rocha Martins que atenderam a ocorrência e confirmam que o acusado apresentava claros sinais de embriaguez. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: “(...) 1. A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2. Novel redação do art. 306, do CTB,, introduzida pela Lei n. 12.760/2012, "ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no AREsp n. 1.334.585/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Com essas considerações, afasto a preliminar arguida. 3. Do mérito Quanto à materialidade delitiva, restou comprovado através do Boletim de Ocorrência (ID. 49581513) e Exame Pericial (ID. 49582397, fls. 03/06) que atestou o estado de embriaguez do acusado. Há elementos comprobatórios de autoria e culpa oriundos do testemunho dos policiais militares IPC Juliano Baccin e IPC Renato Rocha Martins, que participaram da abordagem do acusado. A testemunha IPC Juliano Baccin, quando ouvida em juízo, relatou que não participou da abordagem, mas prestou apoio ao IPC Renato que realizou a prisão e visualizou que o acusado apresentava sinais de embriaguez, afirmou ainda que ao ser realizado o exame médico foi constatada a embriaguez do acusado: IPC Juliano: “(...) Que na data dos fatos estava de plantão em Barra do Garças/MT, ao passo que o seu colega Renato efetuou a prisão do acusado na cidade de General Carneiro/MT; Que o auto de prisão em flagrante foi lavrado nesta urbe; Que não participou da abordagem; Que o acusado apresentava sinal de embriaguez, sendo feito posteriormente o exame médico, onde foi constatada a ebriedade dele; Que, naquela ocasião, somente apoiou o colega Renato, que conduziu o réu; Que não lembra se o teste do bafômetro chegou a ser feito; Que, conforme foi noticiado ao Renato, o acusado estava dirigindo embriagado pela rua; Que, salvo engano, a abordagem foi realizada na casa do acusado; Que, no dia dos fatos, como não havia Escrivão de Polícia plantonista em General Carneiro/MT, o auto de prisão em flagrante foi lavrado nesta cidade de Barra do Garças/MT; Que presta apoio a eles no procedimento flagrancial; Que não se recorda se o acusado foi preso dirigindo o veículo ou com carro parado; Que, aparentemente, o acusado tinha sinais de embriaguez.(...)” Corroborando com o relato, a testemunha IPC Renato Rocha Martins afirmou em juízo que recebeu informações anônimas de que o acusado estava dirigindo embriagado, que localizou o acusado no momento em que tentava estacionar o carro e visualizou que o acusado apresentava sinais de embriaguez; inclusive, quando saiu do veículo, tinha dificuldade de se manter em pé: IPC Renato: “(...) Que, na data em questão, estava de plantão da Delegacia de Polícia de General Carneiro/MT; Que recebeu uma denúncia anônima, via ligação telefônica, informando que o acusado estava dirigindo o veículo embriagado; Que geralmente o plantão é realizado sozinho, motivo pelo qual solicitou o apoio da Polícia Militar para fazerem rondas na cidade, a fim de confirmar a denúncia; Que durante as rondas, depararam com o acusado chegando na residência da mãe dele, no momento que ele tentava estacionar o carro; Que presenciou tal fato e constatou que o acusado estava altamente alcoolizado, tanto que teve dificuldade de se manter em pé depois que saiu do veículo; Que, por esse motivo, guardou o carro na garagem, haja vista que o acusado não tinha a menor condição de guardar o automóvel; Que, diante do quadro, foi dada voz de prisão a ele em razão do flagrante; Que, ao encontrar o acusado, ele ainda se encontrava no interior do automóvel, bem como estava encostando o carro na garagem, na porta da residência da mãe dele; Que ele estava na via pública; Que a pessoa que ligou na delegacia falou que alguém estava dirigindo o carro embriagado, bem como trafegava em “zigue-zague” pelas ruas da cidade e que era perigoso atropelar alguém; Que não lembra se o acusado recusou a fazer o teste de alcoolemia (bafômetro); Que a Polícia Militar e a Polícia Civil de General Carneiro/MT não possuem o equipamento de bafômetro; Que, às vezes, quando acontece de alguém ser flagrado embriagado, é conduzido até a cidade de Barra do Garças/MT, onde é oportunizado a realização do teste, mas não se recorda se, no caso em voga, isso aconteceu, porém encaminharam o acusado ao IML, onde o médico legista constatou a embriaguez; Que não se recorda se o acusado portava carteira de habilitação; Que sabe que ele já foi preso por embriaguez em outra oportunidade; Que não sabe se foi só uma vez ou mais vezes; Que o fato ocorreu no final da manhã, quase próximo do horário do almoço; Que não sabe ao certo se a rua da mãe dele é a Rua Padre Bruno Mariano ou a Rua Fernando Correia; Que não tem certeza, mas ele estava justamente chegando na casa da mãe dele; Que conversou um pouco com o acusado, mas ele não chegou a comentar se estava voltando do serviço; Que também não reportou se fazia uso de medicamento controlado; Que, na ocasião da abordagem, ele pediu para que não fosse autuado e preso novamente. (...)”. Por sua vez, o acusado Sidelcino Moreira da Silva não foi encontrado para ser ouvido em juízo, razão pela qual houve a decretação de revelia. As teses defensivas de absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas em desfavor do réu não merecem prosperar, sobretudo porque o acervo probatório angariado na persecução criminal indica que o acusado faltou com o dever objetivo de cuidado, eis que, mesmo tendo ingerido bebida alcoólica momentos antes, o que alterou sua capacidade psicomotora, decidiu conduzir um veículo. Ademais, os relatos dos policiais inquiridos sob o pálio do contraditório se ajustam às demais provas, no sentido de que o acusado se encontrava com as condições psicomotoras alteradas em razão de uso de bebida alcoólica, apresentando desequilíbrio, desorientação, dispersão, fala alterada e odor etílico; verifica-se, inclusive no laudo pericial de constatação de embriaguez houve resposta positiva no quesito “no estado que se encontra, põe em risco a segurança própria ou alheia”. Posto isso, embasado nas provas produzidas inquisitorialmente e, em juízo, julgo procedente pretensão punitiva estatal contida na denúncia para o fim de condenar o acusado Sidelcino Moreira da Silva, pelo delito tipificado nos art. 306, da Lei n. 9.503/97. Da dosimetria da pena Quanto à pena-base, a personalidade não é avaliável em desfavor. Quanto à conduta social, circunstâncias, culpabilidade e motivos e antecedentes criminais nada há em desfavor produzido nos autos. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes as atenuantes. Presente a agravante da reincidência diante de uma condenação pelo delito de tentativa de homicídio, com trânsito em julgado no dia 02.04.2018, tendo o fato sido praticado em 21.09.2013; conforme executivo distribuído pelo n. 0011963-83.2018.8.11.0004 -SEEU, o qual se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, pelo que agravo a pena em 1/6 (um sexto). Igualmente presente a agravante prevista no artigo 298, inc. III, da Lei n. 9503/97, eis que o acusado dirigia sem possuir carteira de habilitação conforme consulta de ID. 66674764 no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, pelo que agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena provisória em 08 (oito) meses de detenção. Por fim, passo a pena definitiva, seguindo o rito trifásico da dosimetria, conforme o art. 68, CP. Não há causa de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 14 (quatorze) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia- multa. Da pena acessória. Nos termos do art. 293, do CTB, fixo a sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses. Do regime Ante a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ. Da substituição Não obstante a reincidência, o delito anterior não é da mesma espécie, de modo que, diante da quantidade da pena, entendo ser a medida socialmente recomendável, nos termos do § 3º, do art. 44, do CP. Assim, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado ao Conselho da Comunidade. Do direito de recorrer em liberdade Estando o acusado em liberdade e levando em consideração o regime fixado, outorgo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4. Dispositivo a) Condeno o acusado contra Sidelcino Moreira da Silva como incurso na sanção do art. 306, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei 9503/97, aplicando-lhe a pena total de 08 (oito) meses de detenção, substituindo-a pela prestação pecuniária de 01(um) salário-mínimo a ser destinado ao Conselho da Comunidade, com o direito de recorrer em liberdade; b) Condeno em suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses; c) Condeno ao pagamento de 14 (quatorze) dias multa, a ser calculada no valor de um trigésimo do salário-mínimo; d) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) Cumpra-se o art. 293 e 295, ambos do CTB; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 11.7.2023. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos

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Desentranhado o documento

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