Procedimento Comum Cível 1000681-86.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000681-86.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000681-86.2019.8.11.0039. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem embargos de declaração. A Autarquia Federal sustentou, em síntese, que a sentença embargada foi omissa em relação à devolução/reversão de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela percebidos no curso do processo, invocando o entendimento disposto no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Conforme o tema 692, em tese firmada pelo STJ, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VERA LUCIA XAVIER DO NASCIMENTO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes, razão pela qual passará a constar a seguinte redação no dispositivo da decisão proferida: [...] Revogo a liminar deferida na decisão que recebeu os autos, e determino que o autor promova a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela, no prazo de 30 dias, sob risco de prosseguimento com atos expropriatórios. [...] Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para que fique ciente acerca do retorno dos autos pelo Tribunal Regional Federal.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(130)