Execução Fiscal 0000134-36.2016.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0000134-36.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR PROCESSO N. 0000134-36.2016.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de executivo fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR, decorrente da CDA n. 201514087. Devidamente citada para pagar o débito ou garantir a execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no Id. 89392060. Preliminarmente, argumentou a inépcia da inicial, em razão de suposta falha na CDA, assim como a ocorrência da prescrição intercorrente no executivo fiscal. Quanto ao mérito, sustentou a necessidade de suspensão da execução fiscal devido ao PRA, com fundamento no art. 59, §4º, da Lei n. 12.651/2012. Instado (Id. 90153767), o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id. 92173409. Preliminarmente, sustentou a higidez da CDA exequenda, bem como a inocorrência da alegada prescrição intercorrente no feito executivo. Quanto ao pedido de suspensão do presente executivo, com fundamento no art. 59, §4º, da Lei n. 12.651/2012, argumenta que a referida regra não se aplica ao caso em análise. A parte executada se manifestou no Id. 93734054, quanto a impugnação à exceção oposta. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA NULIDADE DA CDA. Infere-se dos autos que a parte executada opôs exceção de pré-executividade no Id. 89392060 e que se encontra pendente de análise. Como se sabe, a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA AUTÔNOMA NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e a decisivo possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...].” (N.U 0042913-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 11/08/2020) [sem destaque no original]. Infere-se dos autos que o crédito exequendo é decorrente de infração ambiental, tratando-se, portanto, de crédito de natureza não-tributária. No caso, a parte excipiente argumentou, em síntese, a inépcia da inicial, em razão de suposta falha na CDA, assim como a ocorrência da prescrição intercorrente no feito executivo. Quanto ao pedido de suspensão do presente executivo, com fundamento no art. 59, §4º, da Lei n. 12.651/2012, argumenta que a referida regra não se aplica ao caso em análise. Pois bem. A controvérsia inicial reside na alegada nulidade da certidão de dívida ativa apresentada pela Fazenda Pública, uma vez que não preencheria os requisitos contidos no art. 202, do CTN. Destaca-se que ausentes os requisitos essenciais à validade da CDA, não serve ela como título extrajudicial apto a embasar a presente Execução Fiscal. Em razão disso, por se tratar de condição do processo de execução e, por conseguinte, de matéria de ordem pública, sua análise pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. De início, sobreleva ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, assim como a Lei de Execução Fiscal – n. 6.830/80, prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa. Nessa perspectiva, dispõe o art. 202: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [sem destaque no original]. No caso, em análise da última CDA apresentada pela Fazenda Pública no Id. 41610194, conclui-se que ela preenche todos os requisitos supracitados. Ademais, conforme bem pontuou o ESTADO DE MATO GROSSO em sua defesa, nota-se que o valor se encontra expresso no campo “infração”, constando ainda a discriminação do crédito, que aponta o valor corrigido, juntamente com os acréscimos legais. Assim, não há que se falar em ausência de apontamento do valor originário da dívida. 1.2. DA PRESCRIÇÃO. No que diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente executivo fiscal, o c. Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp n. 1.340.553/RS, em sede de Recurso Repetitivo, assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1.340.553/RS. PRIMEIRA SEÇÃO. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 12.9.2018, DJe em 16.10.2018). [sem destaque no original] Do julgado acima referido, conclui-se que: a) os executivos fiscais já ajuizados, de acordo com o que dispõe a Lei n. 6.830/1980, não podem ficar eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou das Procuradorias Fazendárias; b) não sendo o devedor validamente citado e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; c) o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 – 01 (um) ano –, inicia-se, automaticamente, após a intimação da Fazenda Pública a respeito da não citação válida do devedor e/ou da não existência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; d) o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos –, inicia-se, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão – 01 (um) ano –, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; e) são hipóteses de interrupção do curso da prescrição intercorrente: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital); f) o peticionamento da Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de suspensão e do prazo da prescrição intercorrente – ou seja, 01 (um) ano mais 05 (cinco) anos – deve ser analisado pelo Juiz, ainda que ocorra após o decurso da somatória dos aludidos prazos. Neste caso, ocorrendo a citação válida e/ou penhorados bens do devedor, a qualquer tempo – mesmo que escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; g) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação a respeito do procedimento contido no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o marco inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, já que tal prejuízo é presumido), bem assim deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; h) decorrido o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos – e depois de ouvida a Fazenda Pública, o Juiz poderá, de ofício, reconhecê-la e decretá-la de imediato, desde que não tenham ocorrido quaisquer das hipóteses de interrupção; e i) o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pois bem. Considerando essas premissas, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. A presente ação de execução fiscal foi proposta em 05.02.2016 (Id. 41610194 - Pág. 1), e a citação da parte executada realizada em 17.02.2016 (Id. 41610195 - Pág. 1). A carta registrada com aviso de recebimento foi expedida em 19.02.2016 (Id. 41610195 - Pág. 2), e o AR recebido em 14.03.2016 (Id. 41610195 - Pág. 4). Ocorre que a Fazenda Pública somente foi instada a se manifestar nos autos em 24.10.2017 (Id. 41610195 - Pág. 22), tendo apresentado manifestação tempestivamente em 22.11.2017 (Id. 41610195 - Pág. 25), pugnando pela realização de penhora on line, que foi realizada em 26.02.2018 (Id. 41610195 - Pág. 31). Em seguida, a Fazenda manifestou a ciência expressa em 08.03.2021 (Id. 50483847), sendo realizado novo impulso do processo em 18.03.2022 (Id. 79945913). Por fim, a parte executada compareceu nos autos e opôs a presente exceção de pré-executividade em 12.07.2022 (Id. 89392060). Logo, conclui-se que não houve desídia por parte do ESTADO DE MATO GROSSO no sentido de buscar a citação da parte executada, assim como na localização de bens passíveis de penhora, de modo que não pode ser penalizado pela mora do Poder Judiciário no impulsionamento e cumprimento dos atos processuais neste caso. É esse o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n. 106. Vejamos: “Súmula 106. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. Nesses termos, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. 1.3. DA SUSPENSÃO PELO PRA (ART. 59, §4º, DA LEI N. 12.651/2012). Sob o manto da recuperação do passivo ambiental existente em áreas rurais já consolidadas, o legislador federal, ao editar o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), estabeleceu regras mais favoráveis àqueles proprietários ou possuidores de imóveis rurais que causaram, até 22.7.2008, a supressão de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, desde que façam a adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA, previsto no art. 59 do citado diploma legal. In verbis: “Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido nocaput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. §2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3odo art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.335, de 2016) §3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. §4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. §5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no §4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.” [sem destaque no original] Os benefícios a que me refiro encontram-se previstos nos §§4º e 5º do dispositivo acima transcrito, que vão desde a suspensão das sanções administrativas e da punibilidade dos crimes ambientais relacionados à supressão de vegetação protegida, até a quitação das obrigações administrativas e extinção da punibilidade criminal. Ainda no âmbito federal, editou-se o Decreto n. 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Cadastro Ambiental Rural, bem como estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental de que trata a Lei n. 12.651/2012. Os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental estão elencados nos incisos I a IV do parágrafo único do art. 9º do Decreto Federal n. 7.830/2012: “I-o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto nocaputdo art. 5º; II-o termo de compromisso; III-o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e, IV-as Cotas de Reserva Ambiental-CRA, quando couber.” Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 592, de 26 de maio de 2017, estabeleceu disposições próprias a respeito do Programa de Regularização Ambiental-PRA, bem assim disciplinou o Cadastro Ambiental Rural-CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. No tocante ao Programa de Regularização Ambiental-PRA, disciplina o art. 3º do referido diploma legal: “Art. 3º O Programa de Regularização Ambiental - PRA tem por objetivo adequar e promover a regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, mediante ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores, conforme estabelecidos no Capítulo XIII da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012; no Capítulo III do Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012; e no Capítulo II do Decreto Federal n° 8.235, de 05 de maio de 2014. §1º Após adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor de imóvel rural não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. §2º O Termo de Compromisso firmado pelo proprietário ou possuidor suspende a exigibilidade e a prescrição do ilícito administrativo praticado, durante o período definido para a regularização do passivo a que se refere o caput, não se efetuando a sua autuação, salvo se ele deixar de promover as medidas corretivas com as quais se comprometeu. §3º Constatado o integral cumprimento das obrigações ajustadas, será extinta a punibilidade da infração administrativa. §4º O proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver sofrido autuação anterior a 22 de julho de 2008 e que aderir ao PRA, será beneficiado com a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, se comprovada à recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação.” [sem destaque no original] Por fim, o Decreto Estadual n. 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n. 592/2017, estabelece o seguinte a respeito do Programa de Regularização Ambiental-PRA: “Art. 3º O proprietário ou possuidor que optar pela adesão ao PRA, quando da inscrição de seu imóvel rural no CAR, não será autuado pelas infrações cometidas até 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito. §1º A adesão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo. §2º Com base no requerimento de adesão ao PRA, a SEMA convocará o proprietário ou possuidor rural para assinar o Termo de Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. Art. 4º O artigo 25 da Lei Complementar nº 592/2017 aplica-se aos casos em que o proprietário ou possuidor do imóvel rural requerer a revisão dos Termos de Compromisso ou instrumentos similares para regularização ambiental do imóvel rural, firmados com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Parágrafo único. No caso de haver Termo de Compromisso ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, com outros entes competentes, o proprietário ou possuidor deverá informar ao ente com o qual tiver celebrado o mencionado instrumento a existência de Programa de Regularização Ambiental e Termo de Compromisso firmando com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente nos moldes deste Decreto.” [sem destaque no original] Da legislação citada e dos dispositivos acima transcritos, conclui-se: 1) não ser possível a lavratura de auto de infração ambiental em face de proprietário ou do possuidor de imóvel rural, por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, ocorrida antes de 22.7.2008, pelo período compreendido entre a publicação da Lei n. 12.651/2012 – ou seja, 28.5.2012 – até a efetiva implantação do Programa de Regularização Ambiental no respectivo Estado; 2) existindo autuação por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, ocorrida antes de 22.7.2008, serão as penalidades suspensas somente a partir da assinatura do Termo de Compromisso que formaliza a adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA, permanecendo o auto de infração nessa situação – suspenso – enquanto as condições estiverem sendo adequadamente cumpridas pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural; 3) optar o proprietário ou possuidor de imóvel rural localizado no Estado de Mato Grosso pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA quando da inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural-CAR, devendo a adesão ocorrer até o dia 31.12.2017; 4) o órgão ambiental estadual, com base no requerimento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA, convocará o interessado para assinar o Termo de Compromisso, o qual constituirá título executivo extrajudicial; e 5) cumpridas as condições estabelecidas no Termo de Compromisso para a regularização ambiental, a penalidade de multa imposta no auto de infração ambiental será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo, por conseguinte, a sua exigibilidade, bem assim a punibilidade por crime ambiental. Pois bem. Sem olvidar ser recentíssima a legislação estadual a respeito do Programa de Regularização Ambiental-PRA – Lei Complementar Estadual n. 592, de 26 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 –, sabe-se que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, órgão responsável pela execução das políticas ambientais (programas e projetos) e pela fiscalização e controle de atividades capazes de provocar a degradação ambiental no território do Estado de Mato Grosso, não tem disponibilizado as ferramentas necessárias para que os proprietários e os possuidores de imóveis rurais que tenham cometido, antes de 22.7.2008, infração relativa à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, adiram ao PRA, obstando tanto a possibilidade de verem suspensa a exigibilidade das sanções que lhes foram impostas quanto o início do processo de recuperação das áreas degradadas, implicando em significativos prejuízos ao administrado e ao meio ambiente. Nesse passo, a inércia da Administração Pública na efetiva implantação do Programa de Recuperação Ambiental-PRA, tal como disposto na Lei n. 12.651/2012, não pode, por si só, acarretar prejuízos aos administrados, especialmente àqueles que possuem a real expectativa da suspensão da exigibilidade das sanções que lhe foram impostas nas condições acima destacadas, somente possível após serem convocados pelo órgão ambiental estadual para efetuarem a assinatura do respectivo Termo de Compromisso, o qual se constitui em “documento formal de regularização ambiental, que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de Reserva Legal” (art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. 592/2017). No entanto, essa expectativa deve estar substanciada em medidas adotadas pelo interessado – proprietário ou possuidor de imóvel rural que se encontra na condição disciplinada pelo §4º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012 – que efetivamente indiquem a sua real vontade de sanear o passivo ambiental, decorrente da supressão de vegetação protegida, ocorrida até 22-7-2008, podendo ser citados como exemplos: a demonstração da existência de licença ambiental única vigente; a comprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural-CAR (instrumento fundamental para a adesão ao PRA, conforme disciplinam o art. 11, do Decreto Federal n. 7.830/2012 e art. 3º, do Decreto Estadual n. 1.031/2017); a existência de termo de compromisso de ajustamento para recuperação da área degradada etc. No caso, importante destacar que a presente ação executória iniciou-se em 05.2.2016, anterior, portanto, a edição da legislação estadual a respeito do Programa de Recuperação Ambiental-PRA – Lei Complementar Estadual n. 592, de 26 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017. Infere-se que o excipiente/executado, proprietário da Fazenda Guariba, localizada no Município de Vila Rica (MT), teve contra si lavrado o Auto de Infração n. 102.811 (Id. 89392073 - Pág. 2), datado de 24.07.2006, tendo em vista a constatação do desmate de 493,79 ha de floresta nativa e 44,63 ha de área de preservação permanente, sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, ocorrido entre os anos de 2005 e 2006, estando, portando, enquadrado na situação descrita no Código Florestal e na legislação ambiental estadual para adesão ao Plano de Recuperação Ambiental-PRA. Dos documentos que instruem os autos, verifica-se ainda que o excipiente/executado promoveu o registro do seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural-CAR – MT-5108600-B08E2D0D96C94CDAAAD16CC27EA03283 – (Id. 89392085), bem assim apresentou ao órgão ambiental estadual Plano de Recuperação de Área Degradada tendo, inclusive, firmado o Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada sob o n. 726/2020 (Id. 89392082), devidamente assinada pelo órgão ambiental em 30.07.2020, demonstrando, dessa forma, que adotou as medidas necessárias no sentido de regularizar o passivo ambiental constatado em sua propriedade rural, fazendo jus, dessa forma, à suspensão da exigibilidade do auto de infração, consoante dispõem o art. 59, §4º e 5º, ambos da Lei n. 12.651/2012. Nesses termos, impõe-se a suspensão da exigibilidade da penalidade de multa imposta no Auto de Infração n. 102.811, lavrado em 24.07.2006. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta: 2.1. ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade interposta por ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade em relação à infração administrativa ambiental registrada no Auto de Infração n. 102.811, de 24.07.2006, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 192.793/2006 e constante na CDA n. 201514087, inscrita em 22.09.2015, com fundamento no art. 59, §§4º e 5º, da Lei n. 12.651/2012. 2.2. Considerando que não houve a extinção do presente feito, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. 2.3. Intimem-se as partes. 2.4. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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