Execução Fiscal 0000134-36.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2016

Valor da Causa

R$ 300.030,86

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48807934

12/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:44

Expedição de Informações

01/09/2025, 16:37

Juntada de Certidão

15/08/2025, 13:37

Expedição de Informações

15/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

12/08/2025, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 07:52

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48807934

12/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:44

Expedição de Informações

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:50

Outros documentos

•14/04/2026, 16:44

01/09/2025, 16:37

Juntada de Certidão

15/08/2025, 13:37

Expedição de Informações

15/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

12/08/2025, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 07:52

Conclusos para decisão

06/10/2024, 09:58

Juntada de comunicação entre instâncias

15/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:12

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 19:50

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 05:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 16:56

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 10:45

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:53

Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:15

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:09

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0000134-36.2016.8.11.0082 Vistos. Atento as alegações constantes no recurso de Agravo de Instrumento n. 1014921-61.2023.8.11.0000, distribuído à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. TJMT, deixo de exercer o juízo de retratação tendo em vista que os fundamentos expostos na decisão atacada bem resistem aos argumentos do agravante, mantendo, portanto, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Encaminhem-se as informações requisitadas ao egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se, imediatamente, a decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento n. 1014921-61.2023.8.11.0000, Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, que conferiu o efeito suspensivo almejado pelo agravante, sustando, portanto, os efeitos da decisão proferida no Id. 108730373, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR PROCESSO N. 0000134-36.2016.8.11.0082 Vistos. Atento as alegações constantes no recurso de Agravo de Instrumento n. 1014921-61.2023.8.11.0000, distribuído à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. TJMT, deixo de exercer o juízo de retratação tendo em vista que os fundamentos expostos na decisão atacada bem resistem aos argumentos do agravante, mantendo, portanto, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Encaminhem-se as informações requisitadas ao egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se, imediatamente, a decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento n. 1014921-61.2023.8.11.0000, Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, que conferiu o efeito suspensivo almejado pelo agravante, sustando, portanto, os efeitos da decisão proferida no Id. 108730373, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 15:06

Determinada Requisição de Informações

24/07/2023, 15:06

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:31

Juntada de comunicação entre instâncias

20/07/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:25

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR PROCESSO N. 0000134-36.2016.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de executivo fiscal proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR, decorrente da CDA n. 201514087. Devidamente citada para pagar o débito ou garantir a execução, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no Id. 89392060. Preliminarmente,

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 09:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 09:14

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 07:46

Conclusos para decisão

08/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão

18/07/2022, 09:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:42

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 14:29

Publicado Despacho em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

09/11/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de expediente

19/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:01

Conclusos para decisão

13/10/2020, 19:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

24/05/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/05/2018, 01:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:12

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/02/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2017, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2017, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

24/10/2016, 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/05/2016, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2016, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2016, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2016, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/02/2016, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:49

Decisão

•05/12/2024, 13:09

Despacho

•14/11/2024, 07:52

Documento de comprovação

•15/02/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:57

Decisão

•16/10/2023, 16:56

Despacho

•06/09/2023, 16:53

Decisão

•24/07/2023, 15:06

Comunicação entre instâncias

•24/07/2023, 15:06

Documento de comprovação

•20/07/2023, 15:18

Decisão

•09/05/2023, 09:14

Despacho

•15/09/2022, 07:46

Despacho

•19/07/2022, 15:52

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:50

Outros documentos

•14/04/2026, 16:44

Decisão

•05/12/2024, 13:09

Despacho

•14/11/2024, 07:52

Documento de comprovação

•15/02/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:57

Decisão

•16/10/2023, 16:56

Despacho

•06/09/2023, 16:53

Decisão

•24/07/2023, 15:06

Comunicação entre instâncias

•24/07/2023, 15:06

Documento de comprovação

•20/07/2023, 15:18

Decisão

•09/05/2023, 09:14

Despacho

•15/09/2022, 07:46

Despacho

•19/07/2022, 15:52

Decisão

•05/05/2022, 17:16

Despacho

•18/03/2022, 10:42

Despacho

•20/10/2020, 11:36