Execução de Título Extrajudicial 0002149-25.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002149-25.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002149-25.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: T. M. TONIN EIRELI - ME EXECUTADO: GOSTIM MINEIRO RESTAURANTE LTDA - ME, LEONILDO COLAR SESTARI, GOSTIM MINEIRO RESTAURANTE E PRESENTERIA LTDA Vistos, Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por T. M. Tonin EIRELI - ME em face de Gostim Mineiro Restaurante Ltda – ME, Leonildo Colar Sestari e Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, todos qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 172830327 foi efetuado o bloqueio on line de numerários das contas bancárias da parte executada. No id 176662761 o Banco C6 apresentou resposta informando que o valor informado como bloqueado na importância de R$ 26.597,60 em nome de Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria recaiu sobre ativo de renda fixa (CDB), atrelado ao cartão de crédito, de modo que a informação ocorreu devido a um erro sistêmico, vez que se trata de garantia de contrato firmado com a parte executada, sendo possível somente a transferência de R$ 0,91. No id 177627397 o executado Leonildo requereu o desbloqueio do valor de R$ 96,99, por ser oriundo de sua aposentadoria. No id 180489592 a parte exequente apresentou concordância com o pedido de desbloqueio. No id 180506722 foi acolhido o pedido formulado pelo executado Leonildo e foi convertido em penhora os demais valores bloqueados junto às contas bancárias do executado Leonildo na importância de R$ 589,46. No id 184999983 a empresa executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda – Me foi intimada acerca do bloqueio via SISBAJUD. No id 186953707 a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores penhorados. No id 187723251 foi determinada a expedição de ofício para o Banco C6 apresentar mais elementos para comprovar sua alegação. No id 197096804 o Banco C6 apresentou resposta. No id 198280778 a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da manifestação do Banco C6. Requereu, ainda, a penhora do faturamento mensal da parte executada. No id 198855254 o executado Leonildo manifestou ciência acerca da resposta apresentada pelo Banco C6. É o necessário à análise e decisão. Conforme acima relatado, no id 176662761 o Banco C6 apresentou resposta informando que o valor informado como bloqueado na importância de R$ 26.597,60 em nome de Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria recaiu sobre ativo de renda fixa (CDB), atrelado ao cartão de crédito, de modo que a informação ocorreu devido a um erro sistêmico, vez que se trata de garantia de contrato firmado com a parte executada, sendo possível somente a transferência de R$ 0,91. Além disso, importante registrar que foi oportunizado ao Banco C6 a apresentação de elementos para comprovar sua alegação, sendo que este no id 197096812 e 197096815 se limitou em apresentar os termos e condições gerais do cdb cartão de crédito e a reposta anteriormente apresentada. Nessa esteira, não tendo o Banco C6 comprovada a celebração do contrato de cessão fiduciária do CDB Cartão de Crédito, não é possível admitir apenas a transcrição de uma das cláusulas apresentada na resposta de id 176662761 e reiterada no id 197096815. Além disso, a alegação de que os valores bloqueados não podem ser disponibilizados em virtude de erro sistêmico, sob a justificativa de que tinham por finalidade garantir o aumento do limite de compras do cartão de crédito, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC. Portanto, considerando que os valores se encontravam à disposição da instituição financeira no momento do bloqueio, não há que se acolher a justificativa apresentada por ela no id 176662761, de impossibilidade de transferência dos valores bloqueados, uma vez que poderia ter reduzido o limite do cartão de crédito ou buscar outra forma de garantia. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE OPÕE A REMESSA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VALORES APLICADOS EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) COMO GARANTIA DE AUMENTO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – IRRELEVÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00661604920248160000 Londrina, Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 18/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) “Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou o desbloqueio de importância localizada por meio do Sisbajud – Inconformismo – Acolhimento – Quantia aplicada em Cédula de Crédito Bancário (CDB) para o aumento do limite de cartão de crédito concedido ao agravado e garantir a cobertura de eventuais débitos do saldo devedor junto ao Banco C6 que é desprovida da característica da poupança – Eventual cessão fiduciária do valor bloqueado ao Banco C6 que não impede a penhora on-line, como de fato não impediu – Ausência de demonstração do registro do contrato de cessão fiduciária que, aliás, sequer fora juntado aos autos, sendo, pois, inoponível perante terceiros – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323798-77.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 29/03/2024, Data de Publicação: 29/03/2024) Ante o exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada pelo Banco C6 e determino a intimação deste para que proceda com o depósito do valor bloqueado na importância de R$ 26.597,60 em nome de Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de ativos de suas contas bancárias. Feito o depósito, desde já, fica autorizado o seu levantamento em favor parte exequente, mediante a expedição de alvará para a conta bancária a ser indicada. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, deduzindo os valores penhorados. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002149-25.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: T. M. TONIN EIRELI - ME EXECUTADO: GOSTIM MINEIRO RESTAURANTE LTDA - ME, LEONILDO COLAR SESTARI Vistos, No id 138628710 a parte autora informou que a parte requerida ainda está em pleno funcionamento, agora com o CNPJ nº 44.754.754/0001-02 e razão social Gostinhos Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda. Assim, requereu a penhora de 30% dos valores recebidos por meio de maquininhas de cartão de crédito e debito até a satisfação da dívida. É o necessário à análise e decisão. A responsabilidade por sucessão de empresas pode se dar quando há a transferência do estabelecimento de maneira formal ou, ainda, de maneira irregular, na hipótese de caracterização de fraude, visando prejudicar credores. No caso em apreço, a empresa executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.003.323.0001-55, era estabelecida na Rua Euclides Geraldo de Medeiros, nº 352-S, centro, Tangará da Serra-MT, tendo como sócios Denilson Azevedo de Souza e Mislene de Souza Azevedo e objeto principal: restaurantes e similares, a qual se encontra inativa por omissões de declarações. Já a empresa indicada pela parte autora no id 138628710 iniciou suas atividades em 05/01/2022, razão social Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02, estabelecida na Rua Jose Florencio Godrin nº 263-S, centro, Tangará da Serra-MT, tendo como sócios Denilson Azevedo de Souza e Mislene de Souza Azevedo e objeto principal: restaurantes e similares. Desse modo, verifico que ambas as empresas possuem similaridade quanto a razão social, objeto principal e os mesmos sócios. A sucessão empresarial se caracteriza pela criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço. A alternância entre empresas atuantes na mesma prestação de serviço, com os mesmos sócios é fato que demonstra sucessão fraudulenta, manobra utilizada pelas empresas, em regra, como tentativa de se furtar de suas responsabilidades perante seus credores ou fiscais. Assim, no caso em apreço, evidencia-se que a nova sociedade Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02, de fato, é sucessora da executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.003.323.0001-55 e que foi constituída de maneira fraudulenta, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente. Assim, a constatação da sucessão fraudulenta autoriza o redirecionamento da execução em face da nova sociedade Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02, pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). O TJMT também já decidiu neste sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA SUCESSORA –SUCESSÃO EMPRESARIAL – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na sucessão empresarial presumida ou irregular não se exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019591-45.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial da executada Gostim Mineiro Restaurante Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.003.323.0001-55, pela sociedade Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02 e determino o redirecionamento da presente execução em face desta, na qualidade de sucessora, com fundamento nos artigos 109, § 3º, e 779, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se a inclusão da pessoa jurídica Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02 no polo passivo da ação. Cite-se a Gostim Mineiro Restaurante e Presenteria Ltda, CNP nº 44.754.754/0001-02 para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de id 138628710. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002149-25.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: T. M. TONIN EIRELI - ME EXECUTADO: GOSTIM MINEIRO RESTAURANTE LTDA - ME, LEONILDO COLAR SESTARI Vistos, Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por T. M. Tonin EIRELI - ME em face de Gostim Mineiro Restaurante Ltda – ME e Leonildo Colar Sestari, todos qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 115202898 foi efetuado o bloqueio on line de numerários das contas bancárias da parte executada. No id 126550248 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.269,93 bloqueado junto ao Banco Mercantil por se tratar de benefício previdenciário e do valor de R$ 292,69 junto à Caixa Econômica Federal por se tratar de conta poupança. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça. No id 132686279 a parte exequente se manifestou quanto a alegação de impenhorabilidade, requerendo seja mantido o bloqueio dos valores, bem como pugnou pela penhora de 30% do benefício previdenciário até a satisfação da dívida. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica do extrato do SISBAJUD, houve os seguintes bloqueios de valores: · Dia 05/06/2023, o valor de R$ R$ 1.269,93, no Banco Mercantil · Dia 05/06/2023, o valor de R$ 292,69, no CEF A parte executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado junto ao Banco Mercantil por se tratar de proventos de aposentadora e do valor de R$ 292,69 junto à Caixa Econômica Federal por se tratar de conta poupança. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. A parte executada comprovou, por meio do extrato de id 126550254, que o valor bloqueado junto a conta bancária do Banco Mercantil se trata de valor decorrente de proventos de aposentadoria. Por outro lado, com relação ao valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, não há demonstração de que se trata de conta poupança. Registro que o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado satisfatoriamente, haja vista que no extrato de conta apresentado, constam movimentações diárias típicas de conta corrente, como pagamentos com cartão de débito, recebimentos via PIX e outros. Assim, competia à parte executada demonstrar a ausência de movimentação financeira nessa conta, com o fim de afastar a caracterização de uso cotidiano, típico de conta corrente. Nesse sentido o TJMT vem decidindo: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA – COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO – EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES TIPICAS DE CONTA CORRENTE – DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A realização de movimentações financeiras atípicas desvirtua a finalidade da conta poupança, possibilitando a constrição de verba depositada”. (N.U 1000199-79.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)”. (N.U 1007243-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Desse modo, a medida que se impõe é o acolhimento da alegação de impenhorabilidade apenas com relação ao valor penhorado junto ao Banco Mercantil. No que tange ao pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada, tenho que não merece acolhida, uma vez que conforme se infere do id 126550252 – pág. 04, o executado recebe apenas um salário de aposentadoria, sendo que a porcentagem pretendida se apresenta ínfima frente ao valor do débito, contrariando o princípio da utilidade da execução e impondo onerosidade excessiva ao executado, haja vista a natureza alimentar da verba. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de id 126550248 e reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.269,93 bloqueado junto ao Banco Mercantil por se tratar de benefício previdenciário, ficando determinado o desbloqueio do referido montante. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do R$ 292,69 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e determino a transferência do valor para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Indefiro o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada. Concedo a parte executada os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, autorizo o levantamento dos demais valores bloqueados, mediante a expedição de alvará. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(19)