Execução de Título Extrajudicial 1039749-37.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039749-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 17:31

Definitivo

24/06/2025, 10:23

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

20/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 08:32

Expedida/certificada

30/04/2025, 18:37

Expedição de documento

30/04/2025, 18:37

Ato ordinatório

30/04/2025, 18:37

Documento

30/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754179/MT (2024/0362214-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARLI ISABEL TIECHER ADVOGADOS: NELSON JOSE GASPARELO - MT002693 DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754179/MT (2024/0362214-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARLI ISABEL TIECHER ADVOGADOS: NELSON JOSE GASPARELO - MT002693 DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2754179/MT (2024/0362214-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARLI ISABEL TIECHER ADVOGADOS: NELSON JOSE GASPARELO - MT002693 DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764A Processo distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2754179/MT (2024/0362214-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLI ISABEL TIECHER ADVOGADOS: NELSON JOSE GASPARELO - MT002693 DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

23/08/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1039749-37.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: RENAN CASTOLDI EXECUTADO: MARLI ISABEL TIECHER, RAMSES VICTOR CASTOLDI C Vistos etc. MARLI ISABEL TIECHER, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 105314987, arguindo que não foi decretada a prescrição intercorrente, mas a prescrição ordinária, sendo esta a razão pela qual não cabe falar em condenação em honorários advocatícios. Conforme certificado no Id. 105347585, estes Embargos foram opostos tempestivamente e, na forma da certidão Id. 114375642, a parte contrária deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Faço constar que, não obstante o teor da decisão Id. 105092191 mais uma vez a ora embargante, se irresigna em face do mesmo ponto, qual seja, a condenação do Banco às verbas de sucumbência. Considerando a devida fundamentação, nas decisões pretéritas, acerca da inviabilidade de condenar a instituição financeira aos ônus sucumbenciais, tenho que a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, pois se infere que a pretensão da executada/embargante é trazer novamente à discussão a matéria decidida, o que não é possível pelo ordenamento jurídico pela via adotada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte não se conheceu da reclamação. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457- 6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039749-37.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: RENAN CASTOLDI EXECUTADO: MARLI ISABEL TIECHER, RAMSES VICTOR CASTOLDI C Vistos etc. MARLI ISABEL TIECHER, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 91815645, arguindo a omissão/contradição no tocante ao direito à condenação do Banco ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, considerando a declaração de prescrição intercorrente. Conforme certificado no Id. 101450423, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Em contrarrazões Id. 102235804, pugnou o embargado pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Prefacialmente, destaco que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, há de se ter em vista que na sentença Id. 72964695 foi declarado o decurso da prescrição intercorrente, com a extinção do feito com resolução do mérito, e de forma expressa indeferido o pedido de condenação da Casa Bancária às verbas de sucumbência, sob pena de privilegiar ainda mais a parte inadimplente. Isso porque, há de se observar o princípio da causalidade, já que não há discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, não sendo o feito levado a cabo por inadimplência da parte executada. De tal modo, não há ensejo à condenação da parte credora a condenação nas verbas de sucumbência. Nessa vertente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1690978 MS 2020/0087975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com entendimento da Segunda Seção, extinta a execução por prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre o executado, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1659982 MS 2020/0028015-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações em que há o reconhecimento da prescrição intercorrente, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1749342 PR 2018/0150839-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) De tal modo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito em Substituição Legal

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039749-37.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: RENAN CASTOLDI EXECUTADO: MARLI ISABEL TIECHER, RAMSES VICTOR CASTOLDI Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Renan Castoldi, Marli Isabel Tiecher e Ramses Victor Castoldi. Marli Isabel devidamente citada conforme Id. 51359898 apresenta a exceção de pré-executividade Id. 54882200 alegando a prescrição da cédula de crédito comercial e a novação da dívida nos autos da recuperação judicial, requerendo, ao final, o envio dos autos a Contadoria Judicial. O Espolio de Renan devidamente citado conforme Id. 63769336 apresenta a exceção de pré-executividade Id. 65607967 arguindo a cobrança em duplicidade, pois o objeto da ação encontra-se arrolado nos autos da recuperação judicial. É o sucinto relatório. Decido. No que tange a prescrição da cédula, conforme se infere no Id. 23756252 trata-se de Cédula de Crédito Comercial vencida aos 20/06/2015, cujo prazo prescricional é de três anos, sendo que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2019. Senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes". (AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 19/04/2018, DJe 30/04/2018)." 2- A citação válida do réu interrompe a prescrição, retornando o termo inicial para a data de propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.16.004243-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Ante a ocorrência do prazo prescricional, entendo por oportuno, trazer à colação a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso em apreço, tem-se que o título executivo possui o prazo prescricional de 03 anos. Sendo assim, ao se ter em vista que esta Execução foi distribuída em 10/09/2019, embasada em título com vencimento para 20/06/2015, revela-se manifesto o decurso do prazo prescricional ao seu ajuizamento, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe, restando prejudicados os demais requerimentos. No que tange aos honorários advocatícios, há de se ter em vista que, não obstante o reconhecimento da prescrição, há de se observar o princípio da causalidade, já que não há discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. De tal modo, mesmo que os Executados tenham constituído advogados, não há ensejo à condenação da parte credora a condenação nas verbas de sucumbência, sob pena de privilegiar ainda mais o inadimplente. Na mesma vertente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1690978 MS 2020/0087975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1825083 MS 2021/0017247-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição da pretensão executória e, em consequência, JULGO EXTINTA esta Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de RENAN CASTOLDI (ESPÓLIO), MARLI ISABEL TIECHER e RAMSES VICTOR CASTOLDI com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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