Execução de Título Extrajudicial 0007662-42.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007662-42.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 007662-42.2015.8.11.0055 Vistos. Trata-se de demanda movida SADY ELIAS SOLETTI em face de ROGERIO FRANCISCO VITORINO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes compuseram amigavelmente (Id. 130026186). O acordo fora chancelado pelo digno advogado da parte exequente, dotado de poderes específicos para transigir, conforme procuração “ad judicia” de p. 18 do Id. 68674067, bem como pela parte executada e sua digna advogada, também dotada de poderes específicos para transigir (Id. 130029526), além do fiador. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realmente, as partes transacionaram, não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no Id. 130026186 para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas na forma do § 3º do art. 90 do CPC. P.I.C. Fora promovida a baixa das restrições oriundas do vertente feito anotadas nos veículos placas JYT-7709 e HTQ-4183 (pp. 306/307 do Id. 68674067), conforme documento(s) em anexo. No mais, não há anotação de registro de penhora sobre o veículo de placa JDZ-0670. Pelo contrário, há a informação de que não fora possível a anotação da restrição (Id. 12680601). Por fim, as restrições indicadas na cláusula oitava do acordo não são oriundas de determinação judicial, pois foram promovidas pela própria parte exequente de forma extrajudicial. Logo, é preciso registrar que, não obstante conste da aludida cláusula a possibilidade de solicitar ao Juízo a expedição de ofício para a baixa, tal não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que, como visto, não se trata de restrição oriunda de determinação judicial. Assim sendo, cabe à própria parte a baixa dessas restrições. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 26 de setembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0007662-42.2015.811.0055 Vistos. De início, no ato judicial de Id. 105245155, fora determinada a expedição de ofício ao DETRAN/MT a fim de obter informações acerca da existência de comunicação de venda pelo executado dos veículos placa JYT-7709 e HTQ-4183, tendo em vista a certidão de Id. 88660226. Além disso, também fora determinada a realização de constatação a fim de verificar se o veículo “Fiat Uno, Placa KAL 0773” estaria na posse e se pertence à parte executada. O comprovante de envio do ofício ao DETRAN/MT é visto no Id. 107846857. No Id. 115082636, consta certidão negativa no que se refere à constatação sobre o veículo “Fiat Uno, Placa KAL 0773”. Contudo, conforme a aludida certidão, se verificou que havia outro veículo na residência, qual seja: “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” (Id. 115084782) e, em contato telefônico com o executado, ele respondeu apenas que o bem não lhe pertence e que ele não possui qualquer bem. Intimada para manifestar, a parte exequente pugnou pela penhora do veículo “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” (Id. 118366367). Pois bem. Sem delongas, registra-se que a transmissão da propriedade de bens móveis se dá com a tradição, conforme dicção do art. 1.226 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. Dito isso, o registro administrativo no DETRAN/MT gera tão somente presunção relativa de propriedade. Nesse cenário, apesar de o veículo “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” não constar dos registros do DETRAN/MT como de propriedade do executado, bem como de a parte executada alegar não ser proprietário do veículo, também não indicou quem seria o proprietário e a razão de o veículo estar no quintal de sua residência. Dessa forma, considerando que o aludido bem fora localizado dentro do quintal da casa do executado, ou seja: em sua posse, bem como que não fora apontado quem seria o proprietário do referido veículo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção (placa JZD0670 – Id. 115084782), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 118366367. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Sem prejuízo das determinações anteriores, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se houve resposta ao ofício encaminhado ao DETRAN/MT e, em caso negativo, REITERE-SE o aludido ofício. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, mormente em relação ao veículo “Fiat Uno, Placa KAL-0773. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 23 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0007662-42.2015.8.11.0055 Vistos. Considerando a certidão de Id. 88660226 e o requerido no Id. 103064669, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que, no prazo de 15 dias, informe se há comunicação de venda pelo executado dos veículos placa JYT-7709 e HTQ-4183 e, em caso positivo, quando ocorreram as respectivas comunicações. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias. Depois, quanto ao pedido de penhora do veículo de placa KAL-0773, diante da informação do executado de que o veículo seria de um amigo (Id. 88660226), EXPEÇA-SE mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça se dirija até o endereço onde o executado fora localizado, a fim de constatar se está na posse do veículo “Fiat Uno, Placa KAL 0773” e por qual período, mormente se o veículo pertence ou não à parte executada. Caso constatado que o veículo pertence à parte executada, PROMOVA-SE a penhora, avaliação e remoção do veículo (placa KAL-0773) em favor da parte exequente. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação e, conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 30 de novembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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