Execução de Título Extrajudicial 0007662-42.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007662-42.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0007662-42.2015.811.0055 Vistos. De início, no ato judicial de Id. 105245155, fora determinada a expedição de ofício ao DETRAN/MT a fim de obter informações acerca da existência de comunicação de venda pelo executado dos veículos placa JYT-7709 e HTQ-4183, tendo em vista a certidão de Id. 88660226. Além disso, também fora determinada a realização de constatação a fim de verificar se o veículo “Fiat Uno, Placa KAL 0773” estaria na posse e se pertence à parte executada. O comprovante de envio do ofício ao DETRAN/MT é visto no Id. 107846857. No Id. 115082636, consta certidão negativa no que se refere à constatação sobre o veículo “Fiat Uno, Placa KAL 0773”. Contudo, conforme a aludida certidão, se verificou que havia outro veículo na residência, qual seja: “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” (Id. 115084782) e, em contato telefônico com o executado, ele respondeu apenas que o bem não lhe pertence e que ele não possui qualquer bem. Intimada para manifestar, a parte exequente pugnou pela penhora do veículo “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” (Id. 118366367). Pois bem. Sem delongas, registra-se que a transmissão da propriedade de bens móveis se dá com a tradição, conforme dicção do art. 1.226 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. Dito isso, o registro administrativo no DETRAN/MT gera tão somente presunção relativa de propriedade. Nesse cenário, apesar de o veículo “COROLA TOYOTA XEI, cor prata, placa JZD0670” não constar dos registros do DETRAN/MT como de propriedade do executado, bem como de a parte executada alegar não ser proprietário do veículo, também não indicou quem seria o proprietário e a razão de o veículo estar no quintal de sua residência. Dessa forma, considerando que o aludido bem fora localizado dentro do quintal da casa do executado, ou seja: em sua posse, bem como que não fora apontado quem seria o proprietário do referido veículo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção (placa JZD0670 – Id. 115084782), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 118366367. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Sem prejuízo das determinações anteriores, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se houve resposta ao ofício encaminhado ao DETRAN/MT e, em caso negativo, REITERE-SE o aludido ofício. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, mormente em relação ao veículo “Fiat Uno, Placa KAL-0773. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 23 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SADY ELIAS SOLETTI em 25/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO VITORINO DA SILVA em 25/06/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(16)