Execução de Título Extrajudicial 0006441-68.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006441-68.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO Vistos, No id 159711003 a parte executada requereu a revogação da nomeação do perito contábil e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria judicial. No id 162519244 a parte exequente indicou assistente técnico e apresentou quesitos. No id 176315984 a AUDIMAT informou o valor dos honorários periciais. No id 183849383 o terceiro Douglas Crestani informou a existência de valores já depositados e que serão depositados nos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055 e requereu a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no crédito vinculado e para providenciar a baixa da hipoteca vinculada. No id 187568839 a parte executada requereu a concessão da gratuidade da justiça. No id 189197843 a parte exequente impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada e requereu o levantamento dos valores depositados informado pelo terceiro Douglas Crestani. No id 189912386 a parte executada reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça e impugnou o pedido de levantamento de valores pela parte exequente, alegando que este processo tem garantia própria, consistente no imóvel de matrícula nº 11.013 do CRI de Tangará da Serra-MT. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, passo a apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada. A gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, sendo devida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso em exame, embora a parte executada alegue viver em condições precárias, restou comprovado nos autos que possui diversos imóveis registrados em seu nome, conforme demonstra a declaração de imposto de renda juntado no id 187569642. Tais bens evidenciam a existência de patrimônio relevante, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a condição de vulnerabilidade material descrita pela parte executada, portanto, não decorre de efetiva ausência de recursos, mas sim de opção pessoal quanto ao padrão de vida adotado, o que não pode ser transferido ao Poder Judiciário como justificativa para a concessão do benefício legal. Importa ressaltar que o instituto da gratuidade da justiça visa proteger aqueles que realmente não possuem meios para suportar os custos do processo, não se aplicando a quem detém patrimônio suficiente para tal, ainda que opte por manter-se em situação de simplicidade material. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, diante da incompatibilidade entre o patrimônio registrado em nome da parte executada e a alegada hipossuficiência financeira. Também merece ser indeferido o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que, por se tratar de cálculos complexos, a medida mais adequada e eficaz é a nomeação de perito contábil, como ocorreu no caso em apreço. Outrossim, conforme informado pelo terceiro Douglas Crestani, o imóvel objeto da matrícula nº 28.269 do CRI de Tangará da Serra-MT (matrícula antiga nº 2.971), foi arrematado nos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055, pelo valor de R$ 4.444.208,89, cujo imóvel também é objeto de penhora na presente execução. Assim, a questão atinente a preferência do crédito deverá ser dirimida pelo juízo da 1ª Vara Cível, junto aos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055, não sendo de competência deste juízo decidir acerca do levantamento dos valores depositados naqueles autos, a título de arrematação. Aliás, em consulta aos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055 verifico que a parte exequente já peticionou em 14/03/2025 naquele feito. Em termos de prosseguimento, devem as partes ser intimadas para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte executada. 2. Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e mantenho a nomeação do perito contábil. 3. Indefiro o pedido de levantamento de valores depositados nos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055. 4. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO Vistos, Em decisão anterior (Id. n.º 159711003), foi nomeada a empresa Audimat para a realização da perícia com a finalidade de apurar o valor correto do débito. Em seguida, no despacho de Id. n.º 174523139, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possibilidade de arcar integralmente com os honorários periciais, considerando que a parte executada, conforme manifestação no Id. n.º 159711003, alegou não ter condições financeiras para pagar 50% do valor. No Id. n.º 176315984, a empresa apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais). Posteriormente, no Id. n.º 176865755, a parte exequente concordou em arcar com 50% do valor dos honorários. No Id. n.º 181658966, foi informado que o advogado da parte executada renunciou ao mandato, sendo determinada, em razão disso, a intimação pessoal do executado para constituir novo defensor. No Id. n.º 183849383, manifestou-se o terceiro, Sr. Douglas Crestani, por meio de seu advogado, informando à parte exequente sobre depósitos realizados e futuros nos autos nº 1011856-58.2021.8.11.0055. Considerando que a instituição financeira figura como credora hipotecária do imóvel arrematado, o terceiro requer a intimação da credora para manifestação quanto ao crédito e providências para a baixa da hipoteca. Em seguida, foi realizada a habilitação da nova patrona da parte executada (Id. n.º 184575421). No Id. n.º 187568839, a parte executada manifestou-se novamente pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e a juntada de documentos relativos à sua renda. É o necessário à análise e decisão. Assim, diante do exposto, determina-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a manifestação do terceiro, Sr. Douglas Crestani, constante do Id. n.º 183849383. Além disso, caso queira, deverá também exercer o contraditório em relação à manifestação apresentada pela parte executada no Id. n.º 187568839. Após o decurso do prazo, com a devida certificação, voltem-me os autos conclusos com urgência. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO Vistos, No id 124993581 a parte exequente juntou a memória de cálculo atualizada do débito, no valor de R$ 1.137.686,76. No id 132715197 a parte executada impugnou o cálculo alegando que a parte exequente aplicou índices e correção distintos das previstas na cédula de crédito. Apontou como correto o valor de R$ 572.872,94. No id 147622067 a parte exequente informou que não há erro no cálculo, o qual se encontra em conformidade com os parâmetros judiciários e contratuais. Juntou cálculo atualizado até 29/02/2024, no valor de R$ 1.226.645,78. É o necessário à análise e decisão. Diante da grande divergência dos valores apontados pelas partes, considerando que a conferência dos cálculos demanda de conhecimento técnico, entendo necessária a nomeação de perito judicial para auxiliar este magistrado. Portanto, nomeio a Audimat, estabelecida na Rua Américo Salgado, 1.103, 1º andar, salas 05 e 06, Araés, CEP 78.005-540, Cuiabá - MT, telefone: (65) 99967-1001, para apurar o valor correto do débito, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que servirá escrupulosamente o encargo, fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Para a apuração do valor atualizado do débito, deverão ser observados os encargos contratados na cédula de crédito rural hipotecária (id 60672692 - Pág. 37/41), os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 fixados na decisão de id 60672692 - Pág. 58 e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 15% sobre o valor atualizado da dívida arbitrada na decisão de id 60672706 - Pág. 5/11. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, sendo que os honorários deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Havendo concordância quanto aos honorários, ambas as partes deverão depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, façam os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO Vistos, Francolino Boff Sobrinho, no id 103639403, opôs embargos de declaração em face da decisão de id 103055305, sustentando ter havido omissão. No id 110745346 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 110788553), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na decisão de id 103055305, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em omissão na decisão embargada, tendo em vista que a avaliação realizada na pág. 9/30 do id 60673493 foi homologada, por a parte executada deixar de efetuar o pagamento dos honorários periciais, mesmo cientificada de que na hipótese de não serem depositados, seria presumido que houve desistência do pedido de nova avaliação e também pedido de redução da penhora. De todo modo, passo a analisar o pedido de nova avaliação sob o argumento de que houve mudança da conjuntura macroeconômica do país. Analisando detidamente os autos, verifico que real intento do referido pedido é retardar a marcha do processo, tendo em vista que após ser determinada a realização de nova avaliação por perito a pedido da parte executada e a ser custeada por ela (pág. 78/79 do id 60673493), deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, mesmo que em 14 parcelas mensais de R$ 1.375,00 (id 75853105) e cientificada de que na hipótese de não serem depositados, seria presumido que houve desistência do pedido de nova avaliação e também pedido de redução da penhora. Assim, é do meu convencimento que na hipótese de acolher o pedido de nova avaliação, não estarei cumprindo a regra que diz que a execução se processa no interesse do credor e premiando o retardamento da marcha do processo, eis que a cada procrastinação, torna-se necessário reavaliar o imóvel. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 103639403, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil, bem como indefiro o pedido de nova avaliação. Intimem-se para fins recursais. Não havendo recurso suspendendo a presente decisão, cumpra-se a decisão de id 103055305, expedindo o necessário para realização da alienação do imóvel penhorado. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, Inicialmente, diante da certidão de id 89348415, considero que houve desistência pedido de nova avaliação e também pedido de redução da penhora pela parte executada, eis que no id 85907695 foi reiterada a advertência constante na decisão da pág. 78/79 do id 60673493, de que na hipótese de não serem depositados os honorários periciais, este Juízo iria presumir que houve desistência dos referidos pedidos. Diante disso, homologo a avaliação realizada na pág. 9/30 do id 60673493. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à adjudicação do bem penhorado, indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 dias, (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), remetendo, em seguida, os autos à conclusão. Não havendo interesse por parte do exequente em indicar leiloeiro ou realizar a venda extrajudicial, desde já, fica nomeado o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected], para realização da alienação do imóvel penhorado. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADA NO ID. 228258446, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO ID. 217491516, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 DIAS, OCASIÃO NA QUAL SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS PODERÃO APRESENTAR SEUS PARECERES.

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