Execução de Título Extrajudicial 0006441-68.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006441-68.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006441-68.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: FRANCOLINO BOFF SOBRINHO Vistos, Francolino Boff Sobrinho, no id 103639403, opôs embargos de declaração em face da decisão de id 103055305, sustentando ter havido omissão. No id 110745346 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 110788553), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na decisão de id 103055305, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em omissão na decisão embargada, tendo em vista que a avaliação realizada na pág. 9/30 do id 60673493 foi homologada, por a parte executada deixar de efetuar o pagamento dos honorários periciais, mesmo cientificada de que na hipótese de não serem depositados, seria presumido que houve desistência do pedido de nova avaliação e também pedido de redução da penhora. De todo modo, passo a analisar o pedido de nova avaliação sob o argumento de que houve mudança da conjuntura macroeconômica do país. Analisando detidamente os autos, verifico que real intento do referido pedido é retardar a marcha do processo, tendo em vista que após ser determinada a realização de nova avaliação por perito a pedido da parte executada e a ser custeada por ela (pág. 78/79 do id 60673493), deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, mesmo que em 14 parcelas mensais de R$ 1.375,00 (id 75853105) e cientificada de que na hipótese de não serem depositados, seria presumido que houve desistência do pedido de nova avaliação e também pedido de redução da penhora. Assim, é do meu convencimento que na hipótese de acolher o pedido de nova avaliação, não estarei cumprindo a regra que diz que a execução se processa no interesse do credor e premiando o retardamento da marcha do processo, eis que a cada procrastinação, torna-se necessário reavaliar o imóvel. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 103639403, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil, bem como indefiro o pedido de nova avaliação. Intimem-se para fins recursais. Não havendo recurso suspendendo a presente decisão, cumpra-se a decisão de id 103055305, expedindo o necessário para realização da alienação do imóvel penhorado. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48620873

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(836)

Todos os documentos(23)