Execução de Título Extrajudicial 1002426-57.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002426-57.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos e requerer o que de direito.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:01

Publicação

10/04/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002426-57.2020.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: F P ROCHA E CIA LTDA - ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA, FAGNA PEREIRA ROCHA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face da decisão interlocutória (ID 223691405) que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, e o consequente arquivamento provisório do feito. Em suas razões (ID 224520835), a Embargante aponta a existência de erro material e omissão. Sustenta, em síntese, que a paralisação do feito decorreu de equívoco da Serventia Judicial que, ao invés de intimar os Executados acerca da penhora parcial realizada, intimou a própria Exequente para impugnar a constrição (ID 217922809). Outrossim, aduz omissão quanto à existência de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD (R$ 430,54), o que tornaria prematura a suspensão por ausência de bens. Instada, a parte adversa manifestou apenas ciência (ID 224897843). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão integral à Embargante. Do Erro Material na Intimação Compulsando os autos, verifica-se que no ID 212475109 este juízo determinou a intimação dos executados acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. Romildo de Paiva), nos moldes do art. 841, §1º, do CPC. Todavia, a certidão de ID 217922809 demonstra que a Secretaria expediu intimação via DJE direcionada à parte autora (Exequente) para "impugnar a penhora online". Tal equívoco é manifesto. A intimação para impugnação é ato privativo da defesa, constituindo meio de resistência à constrição patrimonial sofrida. Ao intimar a credora para impugnar o ato por ela mesma provocado, a Serventia inviabilizou o regular prosseguimento do feito, induzindo este juízo a concluir, erroneamente, por uma inércia da Exequente que jamais ocorreu. Da Omissão e Inaplicabilidade do Art. 921, III, do CPC A decisão embargada fundamentou a suspensão do feito na ausência de bens penhoráveis. Contudo, há nos autos o comprovante de bloqueio parcial de valores (ID 205292697), no montante de R$ 430,54. A existência de patrimônio constrito, ainda que insuficiente para a quitação integral do débito, obsta a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC, devendo o processo prosseguir para a expropriação dos ativos localizados. A suspensão apenas se justifica quando, após diligências hígidas, não forem encontrados quaisquer bens, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 223691405, revogando a suspensão da execução e o arquivamento provisório do feito e DETERMINO à imediata intimação dos EXECUTADOS, na pessoa de seu patrono constituído nos autos (Dr. Romildo de Paiva, OAB/MT 23.620), para que, querendo, apresentem impugnação à penhora no prazo legal, nos termos do art. 841, §1º e art. 854, §3º, ambos do CPC; Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se o competente alvará em favor da parte Exequente, conforme dados bancários já informados (ID 210514262). Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Expedição de documento

08/04/2026, 18:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:28

Publicação

02/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo de 5 (CINCO) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 16:35

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002426-57.2020.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: F P ROCHA E CIA LTDA - ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA, FAGNA PEREIRA ROCHA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face da decisão interlocutória (ID 223691405) que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, e o consequente arquivamento provisório do feito. Em suas razões (ID 224520835), a Embargante aponta a existência de erro material e omissão. Sustenta, em síntese, que a paralisação do feito decorreu de equívoco da Serventia Judicial que, ao invés de intimar os Executados acerca da penhora parcial realizada, intimou a própria Exequente para impugnar a constrição (ID 217922809). Outrossim, aduz omissão quanto à existência de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD (R$ 430,54), o que tornaria prematura a suspensão por ausência de bens. Instada, a parte adversa manifestou apenas ciência (ID 224897843). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão integral à Embargante. Do Erro Material na Intimação Compulsando os autos, verifica-se que no ID 212475109 este juízo determinou a intimação dos executados acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. Romildo de Paiva), nos moldes do art. 841, §1º, do CPC. Todavia, a certidão de ID 217922809 demonstra que a Secretaria expediu intimação via DJE direcionada à parte autora (Exequente) para "impugnar a penhora online". Tal equívoco é manifesto. A intimação para impugnação é ato privativo da defesa, constituindo meio de resistência à constrição patrimonial sofrida. Ao intimar a credora para impugnar o ato por ela mesma provocado, a Serventia inviabilizou o regular prosseguimento do feito, induzindo este juízo a concluir, erroneamente, por uma inércia da Exequente que jamais ocorreu. Da Omissão e Inaplicabilidade do Art. 921, III, do CPC A decisão embargada fundamentou a suspensão do feito na ausência de bens penhoráveis. Contudo, há nos autos o comprovante de bloqueio parcial de valores (ID 205292697), no montante de R$ 430,54. A existência de patrimônio constrito, ainda que insuficiente para a quitação integral do débito, obsta a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC, devendo o processo prosseguir para a expropriação dos ativos localizados. A suspensão apenas se justifica quando, após diligências hígidas, não forem encontrados quaisquer bens, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 223691405, revogando a suspensão da execução e o arquivamento provisório do feito e DETERMINO à imediata intimação dos EXECUTADOS, na pessoa de seu patrono constituído nos autos (Dr. Romildo de Paiva, OAB/MT 23.620), para que, querendo, apresentem impugnação à penhora no prazo legal, nos termos do art. 841, §1º e art. 854, §3º, ambos do CPC; Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se o competente alvará em favor da parte Exequente, conforme dados bancários já informados (ID 210514262). Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002426-57.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em desfavor de F P ROCHA E CIA LTDA, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA e FAGNA PEREIRA ROCHA. A parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome dos executados (Id. 189843436). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitido ao juízo adotar medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Todavia, para a adoção de tais providências, compete ao exequente demonstrar a plausibilidade e a efetividade da medida requerida, mediante elementos que indiquem que o executado possui patrimônio ou recursos financeiros sob a posse de terceiros, bem como ostenta padrão de vida incompatível com a inadimplência, evidenciando-se, ainda, que a medida postulada é apta a conferir efetividade à execução. No caso em tela, embora a presente execução tramite há mais de quatro anos, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os executados estejam, de forma deliberada, ocultando patrimônio com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo ou que as medidas pleiteadas sejam capazes de assegurar o adimplemento da obrigação. Ademais, ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como Sisbajud, Renajud, e-CAC, entre outros, todas restando infrutíferas. A medida ora pleiteada pelo exequente revela-se excessivamente gravosa, por atingir direitos de natureza pessoal do executado, sem que haja nos autos qualquer demonstração de que se trata de providência proporcional, eficaz ou minimamente adequada à satisfação da obrigação, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de que possa conduzir ao adimplemento do débito exequendo. Também não há indícios de que o devedor oculte o patrimônio, pois como se verifica, todas as buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, o que indica que os executados não dispõem de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. Deste modo, ante o sopesamento dos interesses em litígio, assim como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, forçoso concluir que, no caso em análise, as medidas coercitivas atípicas, por ora, não comportam deferimento, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002426-57.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de F P ROCHA E CIA LTDA – ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA e FAGNA PEREIRA ROCHA. Deferida a penhora de online, foi realizada consulta via SISBAJUD que restou parcialmente frutífera em relação ao executado LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA, bloqueando o valor de R$ 1.261,96 no BANCO SANTANDER e R$ 55,50 no SICREDI (doc. anexo). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora arguindo, em suma, que o montante constrito junto ao BANCO SANTANDER é proveniente de seu salário, requerendo, pois, o desbloqueio dos valores (ID. 94944215). Instado a se manifestar, o banco exequente rechaçou os argumentos do executado e pleiteou a manutenção da constrição e a expedição de alvará de levantamento. Além disso, o credor requereu a penhora de 30% do salário do executado, a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes e a busca via RENAJUD (ID. 95092320). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Extrai-se do feito que o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária, argumentando que a constrição ocorreu sobre valores provenientes de seu salário. Como cediço, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, no caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe impõe referido dispositivo legal. Isto porque, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório de que o numerário bloqueado nos autos era proveniente de seu salário. Observa-se do único extrato apresentado pelo executado (ID. 94945594) que não há nenhuma informação de bloqueio na conta após o recebimento dos seus proventos. Embora o executado tenha alegado que o montante bloqueado em sua conta corrente é impenhorável, este não demonstrou que a constrição recaiu sobre seu salário, não tendo comprovado a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Logo, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, a recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. (N.U 1018405-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) – Destaques acrescidos Portanto, de rigor o indeferimento do pleito do executado. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, fins de levantamento da quantia bloqueada. No que tange ao pedido de penhora de 30% do salário do executado, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – Grifos acrescidos Com efeito, houve a relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário da parte executado, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição dos rendimentos da parte devedora, cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso corroboram: RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Nestes termos, ante a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do CPC deve ser interpretado de maneira que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta feita, diante da postura inerte do executado no cumprimento voluntário da obrigação e não tendo o exequente encontrado bens passíveis de constrição até o presente momento, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido mensal do devedor (ID. 94944240), conforme requerido. À vista disso, oficie-se a empresa empregadora do devedor para que proceda ao desconto do percentual de 30% nas folhas de pagamento do executado, montante este deverá ser depositado diretamente em conta bancária indicada pelo credor. E mais, com vistas a dar mais efetividade à execução, o art. 782 do CPC determina a possibilidade de proceder à inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes. À vista disso, defiro o pedido retro e determino a inclusão do nome das partes executadas no SERASA, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento, devendo a secretaria proceder a aludida inclusão. Por fim, preliminarmente à consulta por meio do sistema RENAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: F P ROCHA E CIA LTDA – ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA e FAGNA PEREIRA ROCHA Visto, etc. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002426-57.2020.8.11.0010 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de F P ROCHA E CIA LTDA – ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA e FAGNA PEREIRA ROCHA, todos qualificados nos autos. Os executados foram citados (id. 86043604), todavia, não efetuou o pagamento do débito. Instada a se manifestar a exequente pugnou pela penhora online (id. 94682913). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 105.772,54 (cento e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome dos executados F P ROCHA E CIA LTDA – M (CNPJ: 22.580.463/0001-02), LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA (CPF: 078.686.117-74) e FAGNA PEREIRA ROCHA (CPF: 984.280.551-49), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a penhora online, defiro, desde já a busca junto ao sistema Renajud, a qual deverá ser realizada pela secretaria. A fim de dar mais efetividade à execução, o artigo 782 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de proceder à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Infere-se da norma legal que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução. In casu, verifica-se que os executados foram devidamente citados e até o presente momento não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras tentativas realizadas, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento. Assim, determino a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para imediata inclusão do nome da devedora em seus cadastros. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 09 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos e requerer o que de direito.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação do polo passivo para, no prazo de 5 (CINCO) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.

Expedição de documento

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(27)