Execução de Título Extrajudicial 1002426-57.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002426-57.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002426-57.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de F P ROCHA E CIA LTDA – ME, LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA e FAGNA PEREIRA ROCHA. Deferida a penhora de online, foi realizada consulta via SISBAJUD que restou parcialmente frutífera em relação ao executado LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA, bloqueando o valor de R$ 1.261,96 no BANCO SANTANDER e R$ 55,50 no SICREDI (doc. anexo). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora arguindo, em suma, que o montante constrito junto ao BANCO SANTANDER é proveniente de seu salário, requerendo, pois, o desbloqueio dos valores (ID. 94944215). Instado a se manifestar, o banco exequente rechaçou os argumentos do executado e pleiteou a manutenção da constrição e a expedição de alvará de levantamento. Além disso, o credor requereu a penhora de 30% do salário do executado, a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes e a busca via RENAJUD (ID. 95092320). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Extrai-se do feito que o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado em sua conta bancária, argumentando que a constrição ocorreu sobre valores provenientes de seu salário. Como cediço, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 854 que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, no caso em tela, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe impõe referido dispositivo legal. Isto porque, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório de que o numerário bloqueado nos autos era proveniente de seu salário. Observa-se do único extrato apresentado pelo executado (ID. 94945594) que não há nenhuma informação de bloqueio na conta após o recebimento dos seus proventos. Embora o executado tenha alegado que o montante bloqueado em sua conta corrente é impenhorável, este não demonstrou que a constrição recaiu sobre seu salário, não tendo comprovado a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Logo, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, a recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de conta poupança, situação que possibilita a constrição de verba depositada. (N.U 1018405-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) – Destaques acrescidos Portanto, de rigor o indeferimento do pleito do executado. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, fins de levantamento da quantia bloqueada. No que tange ao pedido de penhora de 30% do salário do executado, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – Grifos acrescidos Com efeito, houve a relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário da parte executado, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição dos rendimentos da parte devedora, cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso corroboram: RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Nestes termos, ante a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do CPC deve ser interpretado de maneira que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta feita, diante da postura inerte do executado no cumprimento voluntário da obrigação e não tendo o exequente encontrado bens passíveis de constrição até o presente momento, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido mensal do devedor (ID. 94944240), conforme requerido. À vista disso, oficie-se a empresa empregadora do devedor para que proceda ao desconto do percentual de 30% nas folhas de pagamento do executado, montante este deverá ser depositado diretamente em conta bancária indicada pelo credor. E mais, com vistas a dar mais efetividade à execução, o art. 782 do CPC determina a possibilidade de proceder à inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes. À vista disso, defiro o pedido retro e determino a inclusão do nome das partes executadas no SERASA, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento, devendo a secretaria proceder a aludida inclusão. Por fim, preliminarmente à consulta por meio do sistema RENAJUD, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F P ROCHA E CIA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642255

Decorrido prazo de LUCIELIO VARGENS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642256

Decorrido prazo de FAGNA PEREIRA ROCHA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642257

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(32)