Embargos de Declaração Cível 1002989-18.2020.8.11.0021 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1002989-18.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Junho de 2026 a 03 de Junho de 2026 às 08:30 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 19:39

Ato ordinatório

30/01/2026, 19:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:16

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:04

Publicação

21/01/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

24/12/2025, 00:00

Expedição de documento

23/12/2025, 14:01

Retificação de Classe Processual

23/12/2025, 14:00

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 17:39

Publicação

03/12/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:25

Documentos

Intimação de pauta

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002989-18.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANY VAZ MOURA - CPF: 604.327.991-68 (EMBARGANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), WALTERNEY MEES - CPF: 047.161.779-20 (EMBARGADO), DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO - CPF: 014.209.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos por Ivany Vaz Moura contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em Ação de Cobrança ajuizada contra Walterney Mees. A embargante alega existência de omissões e contradições no acórdão, relativas à análise da responsabilidade civil objetiva fundada no art. 302, I, do CPC, à qualificação como possuidora de má-fé e à ausência de valoração adequada das provas, pleiteando efeitos modificativos ou, subsidiariamente, prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise da responsabilidade civil objetiva por revogação de tutela provisória possessória; (ii) apurar se há contradição na qualificação da embargante como possuidora de má-fé; (iii) examinar se há omissão na valoração das provas relativas à posse e à legitimidade para cercar a área litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4 - A qualificação da embargante como possuidora de má-fé decorre da inexistência de domínio registral individualizado da área em disputa. Ainda que a agravante figure no inventário do ex-cônjuge em razão de acordo homologado na ação de divórcio, não há nos autos desmembramento formal da matrícula, tampouco averbação de divisão registral ou memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas que individualizem a referida fração em nome da embargante. 5 – Ademais, o Termo Aditivo de Arrendamento firmado entre o espólio de Francisco do Vale e os arrendatários Walterney Mees e Claudinei Mees evidencia que a administração da área permaneceu sob responsabilidade do espólio, afastando qualquer presunção de posse legítima pela embargante. Assim, a conclusão do acórdão embargado sobre a posse de má-fé funda-se em elementos objetivos, o que inviabiliza sua rediscussão sob alegação de contradição. 6 - O acórdão embargado examinou de forma expressa a alegação de responsabilidade objetiva em razão da revogação da tutela provisória concedida na Ação de Interdito Proibitório nº 1002139-61.2020.8.11.0021. Concluiu, entretanto, pela inexistência de violação a direito material, uma vez que restou comprovado que, à época, a embargante buscava exercer posse sobre imóvel rural pertencente ao espólio e regularmente arrendado ao embargado. Reconhecida a posse de má-fé, restou afastado o direito à indenização por benfeitorias úteis, como a cerca erguida. 7 - As provas produzidas foram adequadamente valoradas, tendo o acórdão apontado à prevalência do contrato de arrendamento firmado com o espólio do ex-cônjuge da embargante, em detrimento das alegações desta, de modo que não se verifica omissão ou erro material. 8 - Eventual inconformismo com a conclusão adotada não configura vício sanável pela via aclaratória. 9 - Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos, ainda que rejeitados, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 1 - Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A caracterização da má-fé possessória decorre da ausência de título registral formalmente válido e da insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar posse mansa, pacífica e de boa-fé pela embargante, revelando-se incabível sua rediscussão na via estreita dos embargos de declaração. 2 - A responsabilidade objetiva pela revogação de tutela provisória somente se configura quando demonstrada lesão a direito legítimo, o que não ocorre na hipótese de posse de má-fé. 3 - A mera discordância quanto à valoração da prova não constitui omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Mantido integralmente o Acordão que desproveu o Recurso de Apelação interposto pela ora agravante. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANY VAZ MOURA em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Cobrança de arrendamento rural, ajuizada em desfavor de WALTERNEY MEES. Em suas razões (id. 321778877), a embargante sustenta, a existência de omissões e contradições no julgado, requerendo o saneamento dos vícios, com a atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Aponta, o acordão foi omisso ao não analisar a responsabilidade civil objetiva do embargado, prevista no art. 302, I, do Código de Processo Civil, que decorreria da extinção da Ação de Interdito Proibitório nº 1002139-61.2020.8.11.0021. Argumenta que a simples revogação da liminar que autorizou a retirada da cerca geraria, por si só, o dever de indenizar. Aduz que o acordão é contraditório ao qualificá-la como "invasora" e possuidora de má-fé, negando-lhe o direito à indenização por benfeitorias, ao mesmo tempo em que o próprio julgado reconhece a existência de um título a seu favor (acordo de partilha em divórcio), ainda que não registrado. Por fim, sustenta a existência de omissão quanto à valoração das provas apresentadas, que comprovariam o ato ilícito e o dever de ressarcir. Com tais considerações, requer a o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições, com a eventual modificação do julgado ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria de mérito, tampouco à reapreciação do conjunto probatório. A embargante alega que a qualificação como "invasora", ou possuidora de má-fé, seria contraditória com as provas dos autos. Entretanto, observo que na realidade a embargante se insurge à hierarquia e ao peso que o acórdão atribuiu ao conjunto fático-probatório. No caso em exame, o acórdão embargado concluiu, de forma devidamente fundamentada, que a embargante não detinha posse legítima sobre a área em litígio. Nesse ponto, esclareço que a ora embargante é ex-esposa do inventariado Francisco do Vale e, como bem sustentado em suas razões, celebrou acordo judicial para a partilha dos bens antes do falecimento de seu ex-marido. Entretanto, como já mencionado no voto condutor do acórdão, não há nos autos desmembramento formal da matrícula, tampouco averbação de divisão registral ou memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas que individualizem a referida fração em nome da embargante. Ainda, O Termo Aditivo de Arrendamento (id. 293565366), datado de 2020, foi firmado entre o espólio de Francisco do Vale, representado por sua filha Alessandra do Vale, e os arrendatários Walterney Mees e Claudinei Mees, o que demonstra que a administração da área continuava sob o espólio, e não sob a esfera patrimonial da autora. O voto condutor foi explícito ao fundamentar sua conclusão na ausência de um título de domínio formalmente válido e oponível a terceiros. Dessa forma, diante da ausência de prova da propriedade registral, a análise se voltou para a posse, e, nesse ponto, o acórdão concluiu que as provas apresentadas pela embargante (notas fiscais, croquis, fotografias) eram insuficientes para demonstrar uma posse legítima, mansa e pacífica, especialmente quando contrapostas a provas em sentido contrário, como o contrato de arrendamento vigente firmado entre o embargado e o espólio do ex-cônjuge da autora. Assim, a qualificação como possuidora de má-fé não foi um ato arbitrário, mas uma conclusão jurídica decorrente da análise ponderada das provas, na qual se entendeu que a embargante tentava alterar o estado fático de uma área sobre a qual não detinha nem domínio registral, nem posse juridicamente reconhecida. A rediscussão dessa conclusão é matéria de mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios. No que se refere à responsabilidade civil decorrente da extinção da Ação de Interdito Proibitório nº 1002139-61.2020.811.0021, registre-se que, à época, fora deferida tutela provisória determinando a remoção da cerca que estava sendo erguida pela então demandada. A ora embargante fundamenta sua pretensão na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal e no art. 302 do Código de Processo Civil, sustentando que a simples revogação da medida liminar possessória ensejaria dever objetivo de indenizar. Assiste razão à embargante em um ponto: a responsabilidade decorrente da efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada é, de fato, objetiva, prescindindo da comprovação de culpa ou dolo do requerente. Contudo, a sua tese falha ao ignorar o pressuposto lógico para a incidência de tal responsabilidade: a ocorrência de um dano injusto, ou seja, a lesão a um direito materialmente protegido. O objetivo do art. 302 do CPC é restaurar o status quo ante e indenizar a parte que, ao final, demonstrou ter o direito a seu favor, pelos prejuízos sofridos com uma medida judicial precária e indevida. A responsabilidade não surge do vácuo; ela serve para proteger um direito legítimo que foi temporariamente violado. No caso em tela, a questão central, já decidida por este colegiado de forma exauriente, é que a embargante não logrou comprovar a posse legítima sobre a área em disputa. O acórdão embargado foi categórico ao concluir, com base nas provas, que a posse da embargante naquele momento era de má-fé, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias úteis, como a cerca em questão. Logo, a retirada da cerca, embora amparada por uma liminar posteriormente extinta, não configurou um dano a um direito material da embargante, pois a ora embargante não tinha o direito de cercar aquela área específica naquele momento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS – INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS NO CASO CONCRETO – POSSE DE MÁ-FÉ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é devido à indenização, pelo autor, das benfeitorias realizadas no imóvel pelo requerido. 2. Nos termos definidos no art. 1.219, do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. 3. Na espécie, é óbvia a conclusão de que quem invade um imóvel, e logo após a sua entrada venha a construir no local, não possui direito de indenização ou de retenção daquilo que construiu, pois a sua posse é considerada de má-fé. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS, 3ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0835000-64.2013.8.12.0001, RELATOR: DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 10/02/2023). Destarte, não se verifica omissão a ser suprida, porquanto a tese relativa à responsabilidade objetiva foi expressamente apreciada e afastada na conclusão do acórdão embargado. Eventual irresignação quanto ao resultado da análise probatória traduz mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição sanáveis pela via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Dessa forma, mesmo com a rejeição do presente recurso, consideram-se prequestionadas todas as matérias e dispositivos legais ventilados pela embargante, viabilizando o acesso às instâncias superiores, caso assim entenda cabível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ivany Vaz Moura, e mantenho integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2025

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Novembro de 2025 a 28 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002989-18.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANY VAZ MOURA - CPF: 604.327.991-68 (APELANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), WALTERNEY MEES - CPF: 047.161.779-20 (APELADO), DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO - CPF: 014.209.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL VERBALMENTE ALEGADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE CERCA - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por Ivany Vaz Moura contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra Walterney Mees, na qual pleiteava: (i) pagamento de 350,88 sacas de soja, referentes a arrendamento rural não quitado; (ii) ressarcimento de R$ 8.753,55 pela destruição de cerca construída; e (iii) desocupação da área de 9,3571 hectares. O juízo de origem entendeu inexistente comprovação de negócio jurídico válido entre as partes e de vínculo obrigacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante detém legitimidade, por propriedade ou posse, para exigir contraprestação de arrendamento rural e desocupação da área; (ii) estabelecer se há direito de indenização pelos materiais da cerca destruída pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A titularidade de imóvel somente se adquire com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245, §1º, do Código Civil e art. 225 da Lei nº 6.015/73, inexiste desmembramento registral ou individualização da área em nome da apelante. 4 - A partilha judicial firmada no divórcio não foi averbada no registro imobiliário, de modo que o domínio e a administração da área permanecem sob o espólio do ex-cônjuge falecido, que inclusive celebrou aditivo contratual de arrendamento com o recorrido. 5 - A apelante não comprova posse exclusiva, mansa e pacífica da área, sendo insuficientes croquis, notas fiscais de materiais para construção de cerca, fotografias e declaração do advogado da requerente/apelante. 6 - O recibo de pagamento assinado pelo recorrido refere-se à obrigação assumida perante o ex-marido da apelante, não configurando vínculo contratual direto com ela. 7 - Além disso, o pedido indenizatório pela destruição da cerca depende da comprovação de posse legítima, o que não restou demonstrado; Ademais, a construção de benfeitoria útil por invasora não gera direito à indenização, nos termos do art. 1.219 do CC, e da jurisprudência consolidada, considerando-se a posse de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A comprovação da propriedade ou posse legítima de imóvel rural exige registro formal no cartório de imóveis, não bastando à partilha judicial não averbada. 2 - O contrato verbal de arrendamento rural somente gera obrigações quando demonstrado vínculo contratual direto e inequívoco entre as partes. 3 - O possuidor de má-fé não tem direito a indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel. 4 – Recurso desprovido, mantida a higidez da sentença a quo que julgou improcedente a ação de cobrança do arrendamento da área rural. 5 - Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IVANY VAZ MOURA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, nº 1002989-18.2020.8.11.0021, ajuizada contra WALTERNEY MEES, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Na origem, a Autora alega ser proprietária de área rural de 200 ha, sendo 9,3571 há, utilizados pelo recorrido mediante contrato de arrendamento supostamente ajustado em 2017, com base em entendimento entre ela e seu ex-cônjuge, já falecido. Sustenta que houve pagamento das duas primeiras safras, mas que o réu deixou de adimplir os anos seguintes, bem como destruiu cerca por ela construída, apropriando-se dos materiais. Pleiteou o pagamento das rendas inadimplidas (350,88 sacas de soja), o ressarcimento de R$ 8.753,55 (oito mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), pelos materiais da cerca, e a desocupação da área ao final do contrato. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do negócio jurídico e do vínculo obrigacional com o réu, além de indeferir a reconvenção por ausência de má-fé da autora. Interposto Recurso de Apelação (id. 293565395), a requerente sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento pela destruição da cerca, expressamente formulado no aditamento à inicia. Argumentou ter restado devidamente comprovada a existência do contrato de arrendamento, ainda que tácito, por meio de documentos, recibos de pagamento, confissão do requerido em audiência e depoimentos testemunhais. Argumenta que o réu confessou, em audiência, ter retirado a cerca construída pela autora e levado os materiais para si, o que fundamenta o pedido indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento pela renda e desocupação da área de 9,3571 hectares, no total de 350,88 sacas de soja. Requer a condenação do apelado ao pagamento de R$ 8.753,55, corrigidos, pelo custo da cerca destruída. Por fim, requer o reconhecimento do término do vínculo locatício em 13/09/2023 e a consequente desocupação da área. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A controvérsia central diz respeito à legitimidade da autora para pleitear valores decorrentes do arrendamento pelo uso da área rural. Conforme se extrai dos autos, o imóvel rural objeto da controvérsia está registrado sob a matrícula nº 2.535, com área total de 200 hectares, cuja titularidade original pertenceu ao ex marido da parte ora apelante (Sr. Francisco do Vale). Com o processo de separação e partilha de bens, a autora/apelante alega que teria ficado com a fração de 9,3571 ha, localizada do lado direito da rodovia MT-240. Todavia, não há nos autos desmembramento formal da matrícula, nem averbação de divisão registral, tampouco memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas que individualizem a referida fração em nome da apelante. O documento de partilha judicial (ID. 293564853), embora contenha a previsão da divisão da area, não foi averbado no registro imobiliário. Ainda, O Termo Aditivo de Arrendamento (id. 293565366), datado de 2020, foi firmado entre o espólio de Francisco do Vale, representado por sua filha Alessandra do Vale, e os arrendatários Walterney Mees e Claudinei Mees, o que demonstra que a administração da área continuava sob o espólio, e não sob a esfera patrimonial da autora. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” E nos termos do art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): “O registro é o modo pelo qual se adquire o domínio dos imóveis, salvo os casos expressos em lei.” Dessa forma, embora a autora/apelante tenha firmado acordo no divórcio para a partilha do imóvel rural, observa-se que a área objeto do ajuste não foi devidamente individualizada. Ademais, com o falecimento do ex-cônjuge da apelante, a definição da área somente poderá ocorrer no âmbito do inventário, porquanto se trata de questão inerente à sucessão e à partilha hereditária. Nesse contexto, não há como se reconhecer domínio exclusivo da apelante sobre a fração reclamada, tampouco posse legítima, seja direta ou indireta. Ainda que se admitisse a possibilidade de comprovação da posse de fato, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre o exercício exclusivo, contínuo, pacífico e público da posse pela autora. Ao revés, constata-se a existência de copropriedade familiar pretérita, seguida de contrato de arrendamento regularmente celebrado em favor do recorrido, com autorização expressa do espólio do coproprietário. Portanto, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a titularidade dominial da área cuja utilização alega ser indevida pelo recorrido. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DATA DA DECRETAÇÃO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - BENS IMÓVEIS - PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. À luz da previsão contida no artigo 1.245, do Código Civil, a comprovação da propriedade imóvel se dá pelo registro do título junto ao competente Registro de Imóveis. Considera-se como a data do divórcio a data da prolação da sentença que o decretou. (TJMG, 4ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5000970-59.2019.8.13.0470, relator: Kildare Carvalho, julgado em 25/11/2021). Do mesmo modo, tampouco restou comprovada posse efetiva, contínua e mansa da apelante sobre a fração discutida. Os documentos apresentados (croquis, notas fiscais de materiais para construção da cerca, fotografias e declaração de advogado) são insuficientes para configurar posse exclusiva. Ademais, ainda que fosse possível reconhecer que, em matéria de arrendamento rural, a forma verbal é admitida (art. 107, CC), a existência de vínculo contratual entre a apelante e o recorrido não restou comprovada de modo inequívoco. O recibo apresentado nos autos (id. 293564866), que registra pagamento referente a safras 2017/2018, foi assinado pelo recorrido. Todavia, o próprio recorrido afirmou em audiência que o pagamento foi feito a pedido do ex-marido da autora, Sr. Francisco do Vale, o que enfraquece a alegação de que o vínculo tenha sido estabelecido diretamente com a autora. (id. 293565384). Ademais, como já relatado, após a morte Sr. Francisco do Vale, houve a pactuação de aditivo contratual diretamente com o espólio. Dessa forma, a confissão do réu, nestes termos, deve ser lida como confissão relativa, pois refere-se: A ato praticado por orientação de terceiro; Não implica, por si só, reconhecimento de vínculo contratual com a autora; Não é corroborada por instrumento contratual escrito assinado ou por execução contratual reiterada. Por sua vez (id. 293564859), o suposto documento comprobatório do direito da ora apelante a fração de terra ora questionada, na verdade se trata de uma declaração de seu advogado. Sem outros elementos, não se pode atribuir à autora/apelante a condição de credora legítima de obrigações decorrentes de contrato verbal de arrendamento, tampouco reconhecer relação jurídica contínua entre as partes após o falecimento do Sr. Francisco. Por outro lado, a apelante aditou a inicial para incluir pedido de indenização no valor de R$ 8.753,55 (oito mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente à destruição de cerca supostamente construída na área de 9,3571 ha. De fato, a sentença não enfrentou expressamente esse pedido, o que caracteriza omissão material, sanável por embargos de declaração. Entretanto, a análise do mérito do pedido indenizatório depende da demonstração da posse legítima da autora sobre a área e da configuração de esbulho ou ato ilícito praticado pelo recorrido. Como já visto, não se comprovou posse legítima nem domínio sobre o imóvel. A conduta do réu, ao impedir a instalação de cercamento em área que ele utilizava há anos, não pode ser automaticamente tida como ilícita, sobretudo diante da ausência de ordem judicial para desocupação e da inexistência de litígio possessório instaurado pela autora. Ademais, consta que quando do inicio da instalação da cerca, o requerido/apelado propôs a Ação de Interdito Proibitório, nº 1002139-61.2020.811.0021. Da analise daquele processo, verifico que houve o deferimento da tutela liminar (id. Id. 44573939 daqueles autos): Posteriormente, o juiz determinou a retificação do valor da causa (id. 102148330). Diante da ausência de manifestação da parte autora, a demanda foi extinta, sem resolução do mérito (id. 105086460). No que se refere ao presente feito, em seu depoimento pessoal (id. 293565384), o requerido/apelado confessou ter retirado a cerca existente no interior da área arrendada, mas negou ter removido a cerca situada nos limites da propriedade. Ressalte-se, contudo, que a construção da cerca constitui benfeitoria útil, a qual não gera direito de indenização à invasora, por não se tratar de providência indispensável à preservação do imóvel. Assim, não assiste razão à invasora quanto ao pleito de ressarcimento pelo material utilizado na cerca em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS – INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS NO CASO CONCRETO – POSSE DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é devido à indenização, pelo autor, das benfeitorias realizadas no imóvel pelo requerido. 2. Nos termos definidos no art. 1.219, do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. 3. Na espécie, é óbvia a conclusão de que quem invade um imóvel, e logo após a sua entrada venha a construir no local, não possui direito de indenização ou de retenção daquilo que construiu, pois a sua posse é considerada de má-fé. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS, 3ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0835000-64.2013.8.12.0001, RELATOR: DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 10/02/2023). Logo, não há que se cogitar de indenização por danos materiais, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação a direito subjetivo capaz de ensejar reparação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da improcedência da sentença a quo. Por fim, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Outubro de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002989-18.2020.8.11.0021.. REQUERIDO: WALTERNEY MEES RECONVINTE: IVANY VAZ MOURA VISTOS. IVANY VAZ MOURA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de WALTERNEY MEES, qualificados nos autos. Aduz em síntese que foi casada com o Sr. Francisco do Vale e juntos possuíam um imóvel rural e, após o divórcio, o imóvel foi partilhado entre o casal, ficando a autora com 200 ha. Relata que o imóvel foi cortado pela rodovia MT-240, ficando a porção maior do lado esquerdo (190,1534 ha) e uma porção menor do lado direito da rodovia (9,3571 ha). Descreve que seu ex-marido realizou contrato de arrendamento com o requerido, onde adentrou a área dos 9,3571 há de propriedade da autora. Sustenta que ficou acordado com seu ex-marido que a área de 9,3571 há pertencia a autora, motivo pelo qual estabeleceu contrato de arrendamento o requerido no início de 2017 e término em 2023, ficando o requerido obrigado pelo pagamento progressivo de sacas de soja das safras de 2017 até 2023, porém, afirma que o requerido estaria inadimplente a partir da terceira safra ano de 2019/2020. Assim, requereu em sede de tutela de urgência a penhora de ativos financeiros do requerido e, no mérito, seja o requerido condenado ao pagamento do valor de R$ 26.102,05 (vinte e seis mil cento e dois reais e cinco centavos), Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela de urgência (Id. 48106782). Em Id. 127461952, a parte autora aditou a inicial, requerendo seja o requerido condenado ao pagamento da renda pelo uso da área; a ressarcir a autora pela destruição da cerca e supressão dos materiais que foram empregados na sua confecção no importe de R$ 8.753,55; o término do vínculo de arrendamento com a imediata desocupação da fração de terrar da autora. A aditamento da inicial foi recebido em Id. 136492533. Citado, o requerido apresentou contestação em id. 143373096, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito defende não realizou nenhum contrato com a autora, mas com o ex-marido da autora. Descreve que a área que foi arrendada é de propriedade do espólio de Francisco do Vale e que a autora nunca teve a posse nem propriedade da área. Defende que o imóvel arrendado pertence a matrícula de nº 1.046, que foi objeto do divórcio entre as partes, não sendo constatado nenhuma área remanescente em favor da autora. Sustenta que a autora tentou construir cercas na área arrendada, mas foi impedida pela concessão da liminar deferida nos autos de ação de interdito proibitório sob nº 1002139-61.2020.8.11.0021, ajuizada pelo Sr. Francisco do Vale e o requerido em face da autora. Ressalta ainda que a área é objeto de partilha nos autos de inventário de nº 5131665-11.2018.8.09.0051 - Goiânia-GO, e que estaria depositando o arrendamento naqueles autos. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da autora em repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados. Impugnação à contestação em Id. 148796210. Proferida decisão saneadora, foi afastada a preliminar arguida e deferida a produção de prova testemunhal (Id. 171130551). Realizada audiência de instrução em 25.11.2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e determinada a apresentação de alegações finais escritas (Id. 176544305). Memoriais finais pela autora em Id. 178606638. Memoriais finais pelo requerido em Id. 182911923. É o relato. Fundamento e Decido. A parte autora pretende seja o requerido condenado a pagar valores oriundos de um contrato de arrendamento rural juntado à inicial de uma fração de 9,3571 há, que alega ser de sua propriedade. Por outo lado, o requerido defende não ter realizado qualquer negócio jurídico com a autora e desconhecer o contrato de arrendamento juntado à inicial, pois teria realizado contrato de arrendamento com o ex-marido da autora e que a área rural arrendada não seria de propriedade da autora, mas de seu ex-marido. Da análise dos autos, observo que o pedido inicial é improcedente. Isso porque a parte autora fundamenta seu pedido com base em contrato de arrendamento rural juntado à inicial (Id. 44157202), sem a assinatura do requerido. A única testemunha arrolada pela autora Sra. Fernanda Abreu, ouvida em audiência, declarou desconhecer qualquer negócio jurídico entre a autora e requerido, e que somente presenciou o requerido buscar um recibo da autora no escritório de advocacia em abril de 2020. A parte autora juntou à inicial uma declaração escrita por seu advogado afirmando que o Sr. Francisco do Vale teria concordado que a área de 9,3571 há seria de propriedade da autora e este iria comunicar o arrendatário de que a renda do imóvel deveria ser passada a autora (Id. 44157203). No entanto, o referido documento é unilateral, produzido sem o devido contraditório, não possuindo qualquer condão de comprovar a anuência de seu ex-marido sobre a propriedade da área arrendada, tampouco sobre o recebimento dos valores oriundos do arrendamento do imóvel. Assim, a parte autora não comprovou o negócio jurídico e por corolário a existência da dívida cobrada na inicial, consistente no alegado contrato de arrendamento rural firmado com o requerido e a existência de valores a serem pagos em seu favor. Não obstante a discussão trazida pela parte autora acerca de que parte da área arrenda de 9,3571 há (hectares) seria de sua propriedade, motivo pelo qual os lucros da área seriam seus, não ficou demonstrado nos autos a anuência do Sr. Francisco do Vale de que a referida área e os lucros do arrendamento pertenciam a autora, conforme afirmado na inicial. Na verdade, verifico que o Espólio do Sr. Francisco do Vale representado pela inventariante, Alessandra do Vale, juntamente com o requerido Walterney, ajuizaram ação de interdito proibitório (1002139-61.2020.8.11.0021) em face da autora em razão de alegada turbação perpetrados por esta no imóvel rural arrendado. Por outro lado, o requerido juntou à sua defesa o contrato de arrendamento rural firmado em 10.08.2012 com o Sr. Francisco do Vale, no qual consta o arrendamento de uma área rural denominada Rancho do Vale, MT 240, com área total de 337,04 há pertencente a matrícula sob nº 1.046 e 7.647 (Id. 143373119). Foi juntado ainda a cópia da sentença de divórcio firmada entre a autora e seu ex-marido, bem como o mandado de averbação dos imóveis partilhados, no qual consta que o imóvel arrendado ficou partilhado em favor do Sr. Francisco do Vale (Id. 143373123 - pág. 02). Ademais, a testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Wanduir Costa Martins, afirmou que foi realizado contrato de arrendamento entre o requerido e o Sr. Francisco do Vale no ano de 2012, e que a autora não tinha nada da terra, e que tem conhecimento que não existe contrato de arrendamento entre a autora e o requerido. E que o lado direito da área rural era do Sr. Francisco do Vale e o lado esquerdo da autora, mas que o arrendamento foi realizado somente no lado esquerdo do Sr. Francisco. Nesse passo, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e no caso, a autora não comprovou a existência do negócio jurídico afirmado na exordial com o requerido, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do pedido reconvencional Com relação ao pedido de reconhecimento de repetição de indébito pleiteado pelo requerido/reconvinte, também não merece acolhimento. O artigo 940 do Código Civil preceitua, in verbis, que: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. No julgamento do Recurso Especial 1111270/PR, com efeito repetitivo, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, restou fixada a seguinte tese: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independente da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor” (Tema 622). Com efeito, restou consolidado o entendimento de que matéria referente à aplicabilidade da multa do artigo 940 do Código Civil, embora não demande ação autônoma ou mesmo reconvenção para ser apreciada, exige a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva. E, no caso, não verifico demonstração de má-fé da parte autora/reconvinda. Além disso, não foi reconhecida a existência de negócio jurídico entre as partes, de modo não haver que se falar em repetição de dívida paga. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas reconvencionais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 1002989-18.2020.8.11.0021 VISTOS. - Da preliminar de Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que a autora aduz que firmou contrato de arrendamento com o requerido, e que este estaria inadimplido. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que o requerente, por ora, é parte legítima na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre ele e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da produção de prova 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE NOVEMBRO DE 2024 ÀS 16:00H(MT) a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTBjZTlkNTgtNjRkYi00NTIzLTg4ODctZWNiZGQwZjQwODRj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9aa50a59-3a8c-41ba-976d-46f5be349c11&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002989-18.2020.8.11.0021 VISTOS. - Da preliminar de Ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que a autora aduz que firmou contrato de arrendamento com o requerido, e que este estaria inadimplido. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que o requerente, por ora, é parte legítima na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre ele e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da produção de prova 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE NOVEMBRO DE 2024 ÀS 16:00H(MT) a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTBjZTlkNTgtNjRkYi00NTIzLTg4ODctZWNiZGQwZjQwODRj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9aa50a59-3a8c-41ba-976d-46f5be349c11&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)