Execução de Título Extrajudicial 1002613-81.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002613-81.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05( cinco) dias.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:33

Publicação

16/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05( cinco) dias.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 12:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:13

Mandado

09/04/2026, 12:22

Expedição de documento

07/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado.Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002613-81.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. De início, ante a concordância do exequente com a retirada da restrição inserida no veículo de placa QCN0459, procedo com a baixa via RENAJUD. Mantenho a penhora sobre os direitos fiduciários da executada, devendo a instituição financeira depositar nos autos eventual saldo remanescente no caso de alienação do veículo. No mais, de acordo com o entendimento jurisprudencial, defiro o pedido de id n. 116828658. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, SUSEP, PREVIC e Brasilprev para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pela executada. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Defiro o pedido de expedição de ofício às denominadas “fintechs” indicadas pelo exequente no id n. 116828658, bem como à Capitania dos Portos, à Marinha, à ANAC e à B3 S/A (BOLSA DE VALORES), a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da empresa executada. Por fim, oficie-se conforme requerido nos itens “d” e “e”. Sem prejuízo, proceda-se ao envio das informações solicitadas no id n. 116862293. Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002613-81.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora dos direitos que a Instituição Financeira possui em relação ao veículo, o qual encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco Volkswagen. Os bens alienados fiduciariamente são insuscetíveis de responder por dívidas do devedor fiduciante, visto que este não possui a propriedade do bem, mas apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à propriedade, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora de excussão por parte do credor. Assim, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, mostra-se incabível a penhora, sendo possível, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos atinentes ao contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade. Bem que não se encontra na esfera patrimonial do devedor, o qual possui apenas direito real de aquisição sobre o imóvel. Direito de terceiro não atingido, observado que a constrição recai sobre os direitos de aquisição e não sobre o imóvel em si. Art. 1638-B, CCivil. Admissibilidade da penhora sobre os direitos reais de aquisição de titularidade do devedor. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22747303720188260000 SP 2274730-37.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 26/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É plenamente possível a penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297869, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). Sem prejuízo, oficie-se a credora fiduciária BANCO VOLKSWAGEN para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quantas parcelas foram adimplidas pela parte executada INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, referente ao contrato de financiamento do veículo VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6 MB5 Placa QCN0459. Com a resposta, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos da alienação fiduciária, com fulcro no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Ainda, defiro o pedido de dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo intime-se o executado para dar prosseguimento ao feito nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002613-81.2020.8.11.0037 MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. De início, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, vez que as matérias alegadas já foram objeto de análise nos Embargos associados. Defiro o requerimento de penhora on line em nome da parte executada INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI CNPJ: 10.671.911/0001-02 no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 822.233,21 (oitocentos e vinte e dois mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD. Procedam-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome das partes executadas, junto ao DETRAN/MT. Sem prejuízo, defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da(s) parte(s) executada(s), utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome do executado em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. De início, cumpre registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, que promove a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a fim de resguardar o direito creditício do exequente na busca por bens passíveis de constrição em nome do devedor, DEFIRO o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Realizada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05( cinco) dias.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05( cinco) dias.

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Mandado

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Decurso de Prazo

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