Execução de Título Extrajudicial 1002613-81.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002613-81.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002613-81.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. De início, ante a concordância do exequente com a retirada da restrição inserida no veículo de placa QCN0459, procedo com a baixa via RENAJUD. Mantenho a penhora sobre os direitos fiduciários da executada, devendo a instituição financeira depositar nos autos eventual saldo remanescente no caso de alienação do veículo. No mais, de acordo com o entendimento jurisprudencial, defiro o pedido de id n. 116828658. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, SUSEP, PREVIC e Brasilprev para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pela executada. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Defiro o pedido de expedição de ofício às denominadas “fintechs” indicadas pelo exequente no id n. 116828658, bem como à Capitania dos Portos, à Marinha, à ANAC e à B3 S/A (BOLSA DE VALORES), a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da empresa executada. Por fim, oficie-se conforme requerido nos itens “d” e “e”. Sem prejuízo, proceda-se ao envio das informações solicitadas no id n. 116862293. Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(466)

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