Execução Fiscal 0001214-18.2012.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001214-18.2012.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0001214-18.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALCIDES JOAQUIM DOS ANJOS, ambos já qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 82534962). Por sua vez, a Parte Exequente pugnou deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão acostada em Id. 93925516. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo à data da propositura da ação em 17/12/2012 (REsp. n.º 1.120.295 – SP). A partir da referida citação, bem como da interrupção do prazo à data da propositura (17/12/2012), a parte exequente mencionou nos autos a existência de parcelamento da dívida (ID 59604756, fl. 77), este realizado no dia 24/05/2016, havendo dessa forma outra ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Em seguida, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, a parte exequente fora intimada para manifestar acerca do cumprimento do parcelamento, bem como acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de 6 (seis) anos da data da realização do parcelamento, deixando a parte exequente transcorrer o prazo sem quaisquer manifestação. Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde o segundo marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a firmação do termo de parcelamento, transcorreu-se mais de seis anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 06/09/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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