Cumprimento de sentença 0003169-02.2011.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003169-02.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003169-02.2011.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao comprimento de sentença manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte executada defende o excesso de execução, argumentando que o cálculo apresentado nos autos não atende à correta aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora (ID. 92378286). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou as alegações do executado, alegando que o cálculo da contadoria judicial estaria correto, eis que observados os termos fixados nas ADIs 4357 e 4425, requerendo, pois, a rejeição da impugnação. (ID. 113813183). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a análise dos argumentos trazidos pelo executado enseja a apreciação dos índices fixados a título de correção monetária e juros moratórios. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Deste modo, observado a modulação dos efeitos constante nas ADIs n. 4357/DF e 4425/DF, os valores deverão ser acrescidos de juros e corrigidos pelo INPC até 30/06/2009, quando da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e, após, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 25/03/2015, a partir de então, corrigidos pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação, estabelecido no julgamento do RE 870.947/SE. Assim, diante da orientação acima, passou-se a aplicar nas condenações de débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data fixada na sentença. Sendo assim, constato que o cálculo da contadoria seguiu os parâmetros fixados nas ADIs n. 4357/DF e 4425/DF, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, sem mais delongas, conclui-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, nos termos da fundamentação retro, e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela contadoria no ID. 90070944 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, se o caso, em nome do exequente. Considerando que o valor referente aos honorários sucumbenciais é de pequeno valor, isto é, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se a RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Ademais, intime-se o patrono do exequente para que informe seus dados bancários (banco, agência, número da conta e CPF), no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, fins de depósito dos honorários sucumbenciais judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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