Cumprimento de sentença 0003169-02.2011.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003169-02.2011.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003169-02.2011.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao comprimento de sentença manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte executada defende o excesso de execução, argumentando que o cálculo apresentado nos autos não atende à correta aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora (ID. 92378286). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou as alegações do executado, alegando que o cálculo da contadoria judicial estaria correto, eis que observados os termos fixados nas ADIs 4357 e 4425, requerendo, pois, a rejeição da impugnação. (ID. 113813183). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a análise dos argumentos trazidos pelo executado enseja a apreciação dos índices fixados a título de correção monetária e juros moratórios. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Deste modo, observado a modulação dos efeitos constante nas ADIs n. 4357/DF e 4425/DF, os valores deverão ser acrescidos de juros e corrigidos pelo INPC até 30/06/2009, quando da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e, após, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 25/03/2015, a partir de então, corrigidos pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação, estabelecido no julgamento do RE 870.947/SE. Assim, diante da orientação acima, passou-se a aplicar nas condenações de débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data fixada na sentença. Sendo assim, constato que o cálculo da contadoria seguiu os parâmetros fixados nas ADIs n. 4357/DF e 4425/DF, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, sem mais delongas, conclui-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, nos termos da fundamentação retro, e, por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela contadoria no ID. 90070944 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, se o caso, em nome do exequente. Considerando que o valor referente aos honorários sucumbenciais é de pequeno valor, isto é, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se a RPV, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Ademais, intime-se o patrono do exequente para que informe seus dados bancários (banco, agência, número da conta e CPF), no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, fins de depósito dos honorários sucumbenciais judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Ofício de Precatório

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE VALCI BARBOSA SILVA em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(312)