Execução Fiscal 1004665-65.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004665-65.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE PROCURADOR: VERA LUCIA MIQUELIN EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Processo n. 1004665-65.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Alega o excipiente ter ajuizado ação anulatória referente ao crédito em questão, pugnando pela extinção ou pelo menos suspensão do executivo fiscal. Denota-se não ser o caso de extinção da execução, vez que, em consulta ao processo n°. 1000465-78.2017.8.11.0045 (ação anulatória) foi prolatada sentença julgando parcialmente os pedidos, redimensionando a dívida para 200 UPFs de Lucas do Rio Verde/MT. Não obstante o excipiente, no processo acima mencionado, ter interposto recurso de apelação (que aguarda apreciação da instância superior), tal interposição não tem o condão de anular todo o débito em comento, vez que tal anulação poderá se dar caso o recurso seja provido, sendo irresponsável este Juízo em caso de extinção do executivo fiscal antes do julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O mero ingresso de ação anulatória e a prolação de sentença que ainda não esteja protegida sob o manto do trânsito em julgado, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal hipótese não está elencada no art. 151 do CTN. Ademais, não fora concedida antecipação de tutela na referida demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA LAVRATURA DA MULTA – POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando é constado pela autoridade fiscal, qualquer infração à legislação tributária deve ser lavrado o auto de infração e o contribuinte notificado para pagar o débito ou apresentar defesa administrativa no prazo legal, conforme prevê os artigos 38 e 39 da Lei nº 7.098/98. Nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto n.º 1651/2013, quando o autuado não puder ser notificado pessoalmente, poderá a notificação pode ser realizada via Edital. Diante dos indícios de que não houve tentativa de notificação pessoal, evidencia-se possível ilegalidade no procedimento extrajudicial e, consequentemente, no lançamento tributário. Se ficar constatada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, se mostra possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, “V”, do Código Tributário Nacional. (N.U 1013466-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) - Grifou-se. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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