Execução Fiscal 1004665-65.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004665-65.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE PROCURADOR: VERA LUCIA MIQUELIN EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Processo n. 1004665-65.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Alega o excipiente ter ajuizado ação anulatória referente ao crédito em questão, pugnando pela extinção ou pelo menos suspensão do executivo fiscal. Denota-se não ser o caso de extinção da execução, vez que, em consulta ao processo n°. 1000465-78.2017.8.11.0045 (ação anulatória) foi prolatada sentença julgando parcialmente os pedidos, redimensionando a dívida para 200 UPFs de Lucas do Rio Verde/MT. Não obstante o excipiente, no processo acima mencionado, ter interposto recurso de apelação (que aguarda apreciação da instância superior), tal interposição não tem o condão de anular todo o débito em comento, vez que tal anulação poderá se dar caso o recurso seja provido, sendo irresponsável este Juízo em caso de extinção do executivo fiscal antes do julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O mero ingresso de ação anulatória e a prolação de sentença que ainda não esteja protegida sob o manto do trânsito em julgado, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal hipótese não está elencada no art. 151 do CTN. Ademais, não fora concedida antecipação de tutela na referida demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA LAVRATURA DA MULTA – POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quando é constado pela autoridade fiscal, qualquer infração à legislação tributária deve ser lavrado o auto de infração e o contribuinte notificado para pagar o débito ou apresentar defesa administrativa no prazo legal, conforme prevê os artigos 38 e 39 da Lei nº 7.098/98. Nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto n.º 1651/2013, quando o autuado não puder ser notificado pessoalmente, poderá a notificação pode ser realizada via Edital. Diante dos indícios de que não houve tentativa de notificação pessoal, evidencia-se possível ilegalidade no procedimento extrajudicial e, consequentemente, no lançamento tributário. Se ficar constatada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, se mostra possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, “V”, do Código Tributário Nacional. (N.U 1013466-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) - Grifou-se. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 27/11/2024 23:59

Todas as movimentações(79)