Execução de Título Extrajudicial 1003162-16.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003162-16.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003162-16.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA REPRESENTANTE: FABIO RODRIGO GONCALVES EXECUTADO: ALEXANDRE GUARALDO TORRES Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado para pagamento do débito indicado na inicial (Id 86222005). Após diversas tentativas frustradas, houve a citação do executado (Id 86806454), tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Deferida e realizada diligencia junto ao Sisbajud, a qual restou parcialmente frutífera (Id 91958422), sendo o devedor intimado (Id 112204278). Ofertada Exceção de pré-executividade sob o Id 112948645, a qual foi rejeitada (Id 119198926), sendo liberados os Alvarás Judiciais quanto aos valores constritos junto ao Sisbajud. Deferidas e realizadas diligencias junto ao Infojud e Renajud, bem como expedida certidão para protesto e inscrição junto ao Serasajud (Id 130943751). Deferida a penhora e avaliação dos Lotes Urbanos sob matrícula n. 9.365 e 11.018 junto ao Cartório do RGI desta Comarca, sendo as diligencias realizadas sob o Id 140436264. Impugnação às avaliações e pedido de redução das penhoras sob o Id 142798260. Manifestação do credor sob o Id 148416510, pugnando pela rejeição da impugnação e pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que informe sobre a quitação (ou não) das hipotecas registradas sob R-7/9.365 e R-7/11.018. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de nulidade da intimação da parte executada via Whatsapp, uma vez que o sr. Oficial de Justiça atesta que houve a devida intimação. Ademais, trata-se de devedor com procurador constituído nos autos, pelo que, sua intimação na pessoa do causídico é suficiente para a comunicação deste ato. Ademais, houve a oportuna manifestação do devedor aos atos praticados, pelo que, inexistente qualquer prejuízo a justificar a anulação do ato de intimação. Doutro lado, apesar de constar na qualificação do devedor o seu casamento sob o regime da separação de bens com a sra. Elizabeth Prisca Zsabo Zolyomy Torres, tem-se que, aos 10/01/2006, houve a doação de metade dos imóveis penhorados em seu favor (R-6/9.365 e R-5/11.018). Dessa forma, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL da co-proprietária dos imóveis, sra. Elizabeth Prisca Zsabo Zolyomy Torres, sobre a PENHORA da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis sob matrícula n. 9.365 e 11.018 junto ao Cartório do RGI desta Comarca, devendo o endereço físico ou eletrônico/telefone ser fornecido pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, REJEITO a alegação de erro na avaliação dos imóveis penhorados. Com efeito, as avaliações sob o Id 140436264 se deram com base em critérios objetivos (localização dos imóveis e conservação da edificação existente sobre o imóvel sob matricula n. 9.365). Logo, inexistente erro nas avaliações, pelo que, HOMOLOGO-AS. Consigno ainda que incumbia ao executado indicar o valor que entende devido quanto aos imóveis penhorados ou indicar especificamente o erro praticado pelo sr. Meirinho, de modo a justificar a determinação de nova perícia, nos termos do artigo 480 do CPC. Entretanto, optou por manter-se inerte, apresentando alegação genérica de insurgência quanto ao valor atribuído aos bens, pelo que, sua inércia será julgada em seu desfavor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO – DISCREPÂNCIA DE VALOR – LAUDO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL – LAUDO DE DIVERGÊNCIA REALIZADO UNILATERALMENTE PELO IMPUGNANTE – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos do art. art. 480, do CPC, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A avaliação de bem imóvel por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, sendo que a sua desconstituição somente se mostra cabível quando existentes elementos que comprovem erro ou dolo do servidor, o que não ocorreu no caso dos autos. O laudo de avaliação do imóvel unilateralmente produzido, não pode ser adotado como parâmetro, devendo prevalecer os resultados da perícia judicial.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.120682-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) (N.U 1029651-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Por fim, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a quitação (ou não) das hipotecas registradas sob R-7/9.365 e R-7/11.018. Realizadas as diligencias acima determinadas e certificado o decurso dos respectivos prazos, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003162-16.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 112948645. Requereu a nulidade da citação por Whatsapp, bem como a impenhorabilidade do valor R$ 2.511,12 sob o Id n. 91958422. Instada a parte exequente a manifestar-se, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ainda, requereu a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD; a inclusão do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e a certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de bens. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de nulidade da citação da parte executada via Whatsapp, uma vez que sob o Id n. 86806454, a Oficiala de Justiça atesta que houve a devida citação. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, somente afastada por prova em contrário, o que não restou demonstrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Com efeito, aos 02.06.2022 já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, a citação via Whatsapp, conforme art. 8º. Desse modo, rejeito a tese de nulidade de citação via Whatsapp. Em relação à impenhorabilidade arguida, considerando-se que a parte excipiente não juntou nenhum documento que comprove que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ARTIGO 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA - ARTIGO 854, §3º, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.”(N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021). O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1006366-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desta feita, reconheço a citação via Whatsapp e ante a ausência de juntada de extratos aos autos que o valor penhorado encontra-se em conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, proposta pela parte executada/excipiente em face do Exequente, devendo o presente feito ter seu normal prosseguimento. Com a preclusão da presente decisão, realizarei a transferência de valores para a conta Judicial, em seguida, expeça-se alvará em prol da parte exequente. Após a expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados e conclusos para análise dos pedidos sob o Id n. 114393130. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003162-16.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 112948645. Requereu a nulidade da citação por Whatsapp, bem como a impenhorabilidade do valor R$ 2.511,12 sob o Id n. 91958422. Instada a parte exequente a manifestar-se, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ainda, requereu a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD; a inclusão do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e a certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de bens. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de nulidade da citação da parte executada via Whatsapp, uma vez que sob o Id n. 86806454, a Oficiala de Justiça atesta que houve a devida citação. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, somente afastada por prova em contrário, o que não restou demonstrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Com efeito, aos 02.06.2022 já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, a citação via Whatsapp, conforme art. 8º. Desse modo, rejeito a tese de nulidade de citação via Whatsapp. Em relação à impenhorabilidade arguida, considerando-se que a parte excipiente não juntou nenhum documento que comprove que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ARTIGO 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA - ARTIGO 854, §3º, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.”(N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021). O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1006366-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desta feita, reconheço a citação via Whatsapp e ante a ausência de juntada de extratos aos autos que o valor penhorado encontra-se em conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, proposta pela parte executada/excipiente em face do Exequente, devendo o presente feito ter seu normal prosseguimento. Com a preclusão da presente decisão, realizarei a transferência de valores para a conta Judicial, em seguida, expeça-se alvará em prol da parte exequente. Após a expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados e conclusos para análise dos pedidos sob o Id n. 114393130. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003162-16.2022.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 87710708. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (ALEXANDRE GUARALDO TORRES - CPF: 067.686.138-55), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 87710709 (R$ 283.271,74). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Frutífera a ordem de bloqueio, bem como decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, e ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema RENAJUD e após, sistema INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da intempestividade dos mesmos. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, ou, não sejam encontrados bens a serem penhorados, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)