Execução de Título Extrajudicial 1003162-16.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003162-16.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003162-16.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 112948645. Requereu a nulidade da citação por Whatsapp, bem como a impenhorabilidade do valor R$ 2.511,12 sob o Id n. 91958422. Instada a parte exequente a manifestar-se, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ainda, requereu a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD; a inclusão do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e a certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de bens. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de nulidade da citação da parte executada via Whatsapp, uma vez que sob o Id n. 86806454, a Oficiala de Justiça atesta que houve a devida citação. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, somente afastada por prova em contrário, o que não restou demonstrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Com efeito, aos 02.06.2022 já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, a citação via Whatsapp, conforme art. 8º. Desse modo, rejeito a tese de nulidade de citação via Whatsapp. Em relação à impenhorabilidade arguida, considerando-se que a parte excipiente não juntou nenhum documento que comprove que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ARTIGO 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA - ARTIGO 854, §3º, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.”(N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021). O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1006366-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desta feita, reconheço a citação via Whatsapp e ante a ausência de juntada de extratos aos autos que o valor penhorado encontra-se em conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, proposta pela parte executada/excipiente em face do Exequente, devendo o presente feito ter seu normal prosseguimento. Com a preclusão da presente decisão, realizarei a transferência de valores para a conta Judicial, em seguida, expeça-se alvará em prol da parte exequente. Após a expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados e conclusos para análise dos pedidos sob o Id n. 114393130. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003162-16.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 112948645. Requereu a nulidade da citação por Whatsapp, bem como a impenhorabilidade do valor R$ 2.511,12 sob o Id n. 91958422. Instada a parte exequente a manifestar-se, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Ainda, requereu a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD; a inclusão do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e a certidão de distribuição do feito para fins de registro nos cartórios de bens. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de nulidade da citação da parte executada via Whatsapp, uma vez que sob o Id n. 86806454, a Oficiala de Justiça atesta que houve a devida citação. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, somente afastada por prova em contrário, o que não restou demonstrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Com efeito, aos 02.06.2022 já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, a citação via Whatsapp, conforme art. 8º. Desse modo, rejeito a tese de nulidade de citação via Whatsapp. Em relação à impenhorabilidade arguida, considerando-se que a parte excipiente não juntou nenhum documento que comprove que o valor penhorado é oriundo de conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a impenhorabilidade arguida pela parte executada. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ARTIGO 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA - ARTIGO 854, §3º, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.”(N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021). O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (TJMT, N.U 1006366-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desta feita, reconheço a citação via Whatsapp e ante a ausência de juntada de extratos aos autos que o valor penhorado encontra-se em conta poupança, ou se corrente, se trata da sua única reserva financeira, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, proposta pela parte executada/excipiente em face do Exequente, devendo o presente feito ter seu normal prosseguimento. Com a preclusão da presente decisão, realizarei a transferência de valores para a conta Judicial, em seguida, expeça-se alvará em prol da parte exequente. Após a expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados e conclusos para análise dos pedidos sob o Id n. 114393130. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO GONCALVES em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUARALDO TORRES em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO GONCALVES em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de OURO VERDE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIO RODRIGO GONCALVES em 29/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)