Cumprimento de sentença 1000797-20.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000797-20.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2026, 15:32

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:55

Publicação

31/05/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 17:13

Definitivo

30/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 01:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 13:30

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:14

Publicação

28/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000797-20.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA VISTOS. Considerando que a obrigação reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida, conforme informado nos ID’s 140819005 e 181855283 e, não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Preclusa a presente decisão expeça-se alvará conforme postulado (ID 184571716). Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. Cumpra-se. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000797-20.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA VISTOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT apresentou CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA, postulando o recebimento dos honorários sucumbenciais. Intimada LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 140819003), alegando erro no cálculo da parte exequente, em especial quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária sobre os honorários sucumbenciais, bem como sobre o índice de correção. Pois bem. Do Acórdão que negou provimento ao recurso (ID 136867835), condenou a parte vencida, ora requerido, ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, ou seja, no presente caso, sendo julgada improcedente a ação, deverá incidir sobre o valor da causa. Inicialmente, no tocante a correção monetária, identifico como correto o termo inicial utilizado pela parte autora, eis que deve ser a partir do ajuizamento da ação, ou seja, 08/07/2017, conforme Súmula 14 do STJ. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) Já em relação aos juros de mora, é certo que em casos como o presente, o cálculo deve ser realizado a partir do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 11/12/2023, o que também está de acordo com o cálculo do requerente/exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (destaquei): “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO – DIVERGÊNCIA – HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 14/STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária da verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da demanda, conforme entendimento sumulado nº 14 do STJ. O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do trânsito em julgado da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa”. (N.U 1010585-24.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE à impugnação ao cumprimento de sentença aviado por LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1000797-20.2017.8.11.0021 1. ENGEARTE CONSULTORIA, PROJETOS E OBRAS –LEÃO FERREIRA DA SILVA LTDA ajuizou ação de ‘ restituição de valores de ISS c/c repetição de indébito’ em face do MUNICIPIO DE AGUA BOA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em suma, que: i) a requerente prestou serviços para o município requerido. Como consequência, foram emitidas as notas fiscais n. 57 e n. 58; ii) o município requerido reteve o ISS indevidamente, pois o tributo já havia sido recolhido em Cuiabá, sede da empresa requerente; iii) o ISS deve incidir no local da sede da empresa requerente (Cuiabá), e não no local de prestação de serviços; Ao final, pugnou pela procedência da presente ação, com a condenação da ‘ré na obrigação de restituir à autora o que foi retido indevidamente, decretando a repetição de indébito referente às importâncias indevidamente retida a título de ISSQN sobre as Notas Fiscais nº 57 e 58’. O Município requerido não apresentou contestação. Na decisão (id n. 70418841), ratificou-se que ‘os efeitos da revelia são inaplicáveis no âmbito do presente feito devido à indisponibilidade dos bens e direitos envolvendo a Fazenda Pública’. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. O feito comporta julgamento antecipado, já que dispensa dilação probatória, nos termos do art. 17, parágrafo único, da LEF, e art. 355, inciso I, do CPC. 3. A presente demanda será processada e julgada à luz das normas e princípios norteadores insculpidos no Código Tributário Nacional, LC n. 116/2003, legislações e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, o que não elide o diálogo das fontes com a Lei Maior, considerando a força normativa da Constituição para todo ordenamento jurídico. O ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) tem base como base jurídica o art. 156, III, da CF e LC n. 116/2003. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Infere-se da Lei Maior, que a competência tributária pertence ao Município que deve instituir o ISS por meio de lei ordinária municipal, observando as normas da LC n. 116/2003. 4. Pois bem, a controvérsia cinge-se ao ente tributante responsável pela cobrança do ISS. Defende a requerente que deve ser recolhido o ISS no local da sede da empresa, ou seja, em Cuiabá, sendo indevida a cobrança da exação fiscal no lugar da prestação de serviços, isto é, em Água Boa. A demanda é improcedente. Explica-se. Como regra geral, o ISS será devido no local do estabelecimento do prestador de serviço (sede da empresa). No entanto, o art. 3º da LC n. 116/2003, em seus incisos I a XXV, elenca hipóteses de exceção à regra geral. No id. 8740800 (fls. 02) cláusula 2a, consta o objeto social da empresa como, por exemplo, a 'Prestação de serviços de limpeza, conservação, consultoria, construção de obras de arte, execução, infra-estrutura urbana e rodoviária, asfalto de concreto, incorporação de imóveis' e outros. Enfatize-se que a prestação de serviços junto ao município requerido é fato incontroverso. Pois bem, ao conjugar a descrição do objeto social da empresa requerente, juntamente com o conjunto fático e probatório, percebe-se que inexistiu ilegalidade na atuação do município requerido. Afinal, nos incisos I a XXV do art. 3º, há algumas atividades que se amoldam ao objeto social da empresa requerente e, dessa forma, o ISS deve ser recolhido no local da prestação de serviço, ou seja, em Água Boa. Cite-se, por exemplo, o inciso ‘VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;’ O fato gerador do ISS é a prestação de serviços (incontroversa). Além disso, também é incontroverso que o serviço foi prestado no município requerido. Dentro dessa linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso se posiciona: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. O ISSQN deve ser recolhido no município onde foi concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, no local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público – ApCiv. nº 1006686-58.2018.8.11.0040 Relator: Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, j. em 20/04/2021). Sabe-se que o lançamento tributário é um ato administrativo tendente a constituir o crédito tributário, a fim de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme disposto no art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A empresa autora alegou, de forma genérica, que as atividades da empresa não se amoldam às exceções previstas nos incisos I a XXV do art. 3º da LC n. 116/2003. No entanto, deveria demonstrar categoricamente essa circunstância, pois os atos administrativos fiscais gozam de presunção relativa de veracidade em decorrência do princípio da legalidade que orienta a Administração. A identificação precisa do fato gerador consta no procedimento administrativo que realiza o lançamento tributário. Trata-se de informação pública que poderia ser obtida pelo autor junto ao município requerido. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório na esteira do art. 373, I do CPC. Repise-se que conjugando o objeto social da empresa, id. 8740800 (fls. 02) cláusula 2ª, com o disposto na LC n. 116/2003, notadamente o art. 3º e seus incisos, não se vislumbra ilegalidade na atuação do fisco, pois há fortes indícios de que a cobrança do ISS no local da prestação de serviço seguiu os trâmites legais e está em consonância com o objeto social da empresa autora. Em arremate, se a empresa autora entender pertinente o ajuizamento de ação de repetição de indébito contra o Município de Cuiabá, deve realizá-lo perante o juízo competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como não houve contestação, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais. P. R. I. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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