Cumprimento de sentença 1000797-20.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2017

Valor da Causa

R$ 31.947,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de TATIANA LEAO LEITE TOSTES em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/05/2025, 01:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:14

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:41

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de TATIANA LEAO LEITE TOSTES em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 17:38

Sentença

•26/03/2025, 17:38

31/05/2025, 17:13

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/05/2025, 01:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:14

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:44

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:54

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 10:43

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:32

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

24/06/2024, 08:07

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão

09/01/2024, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2024, 12:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/01/2024, 08:24

Publicado Intimação em 15/12/2023.

16/12/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 15:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 15:03

Devolvidos os autos

12/12/2023, 18:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:05

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

12/12/2023, 18:05

Juntada de vista ao mp

12/12/2023, 18:05

Juntada de petição

12/12/2023, 18:05

Juntada de decisão

12/12/2023, 18:05

Juntada de intimação

12/12/2023, 18:05

Juntada de intimação

12/12/2023, 18:05

Juntada de manifestação

12/12/2023, 18:05

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 18:05

Juntada de intimação de pauta

12/12/2023, 18:05

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

12/12/2023, 18:05

Juntada de manifestação

12/12/2023, 18:05

Juntada de certidão

12/12/2023, 18:05

Juntada de acórdão

12/12/2023, 18:05

Juntada de voto

12/12/2023, 18:05

Juntada de ementa

12/12/2023, 18:05

Juntada de relatório

12/12/2023, 18:05

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

12/12/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o presente recurso, por conseguinte, determino a remessa do presente recurso para a Turma Recursal, conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos até a sua reapreciação pelo Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/04/2023, 13:25

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000797-20.2017.8.11.0021.. REQUERENTE: LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BOA Intimação - SENTENÇA VISTOS. LEÃO E FERREIRA DA SILVA LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida em Id. 102835796, requerendo, em síntese, seja sanada a omissão apontada quanto a restituição do ISS retido nas notas fiscais 57 e 58. Contrarrazões pelo embargado em Id. 105675053. É o breve relato. Decido. É de se ob

14/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

02/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:47

Julgado improcedente o pedido

01/11/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 00:55

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 10:17

Conclusos para decisão

09/05/2019, 14:41

Conclusos para decisão

10/01/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:18

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/08/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:04

Conclusos para despacho

30/08/2018, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2018, 07:48

Publicado Decisão em 30/07/2018.

14/08/2018, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 21:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2018, 07:17

Conclusos para decisão

23/02/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:42

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 03:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 08:12

Publicado Decisão em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 13:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 12:23

Conclusos para decisão

23/10/2017, 12:56

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 00:51

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 26/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 19:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 11:12

Publicado Despacho em 02/08/2017.

03/08/2017, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2017, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 13:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2017, 20:39

Conclusos para decisão

08/07/2017, 20:30

Distribuído por sorteio

08/07/2017, 20:30

Sentença

•12/02/2025, 18:07

Sentença

•12/02/2025, 18:07

Sentença

•17/12/2024, 16:32

Sentença

•17/12/2024, 16:31

Petição

•07/02/2024, 21:05

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Cumprimento de sentença

•09/01/2024, 08:24

Acórdão

•17/11/2023, 11:50

Decisão

•15/08/2023, 22:40

Recurso de sentença

•05/04/2023, 13:25

Sentença

•01/03/2023, 10:32

Sentença

•01/11/2022, 15:47

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/03/2025, 17:38

Sentença

•26/03/2025, 17:38

Sentença

•12/02/2025, 18:07

Sentença

•12/02/2025, 18:07

Sentença

•17/12/2024, 16:32

Sentença

•17/12/2024, 16:31

Petição

•07/02/2024, 21:05

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Cumprimento de sentença

•09/01/2024, 08:24

Acórdão

•17/11/2023, 11:50

Decisão

•15/08/2023, 22:40

Recurso de sentença

•05/04/2023, 13:25

Sentença

•01/03/2023, 10:32

Sentença

•01/11/2022, 15:47

Despacho

•25/11/2021, 08:59

Despacho

•29/04/2019, 14:50

Decisão

•28/09/2018, 14:10

Decisão

•26/07/2018, 17:16

Decisão

•11/12/2017, 13:55

Despacho

•12/07/2017, 13:00