Execução de Título Extrajudicial 8041591-53.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8041591-53.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:41

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:47

Mandado

07/04/2026, 16:31

Mandado

07/04/2026, 16:25

Expedição de documento

07/04/2026, 14:44

Publicação

06/04/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA DE OLIVEIRA SANCHES Vistos. A parte executada, na petição de Id. 221367947, impugna a comissão de leiloeiro arbitrada no Id. 218047416, sob o argumento de que, cancelada a hasta pública em razão de acordo, é devido apenas o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo auxiliar da justiça. No caso, fora consignada pelo Juízo a possibilidade de retificação do valor arbitrado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial” quando do ato judicial de Id. 204759408, porém, é necessária a intimação do(a) leiloeiro(a) para tal reavaliação, mormente para a demonstração das despesas havidas. Logo, INTIME-SE o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a impugnação de Id. 221367947, comprovando as despesas havidas em decorrência do cargo a que fora nomeado, sob pena de o silêncio ser considerado em seu desfavor. Após a comprovação dos gastos, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 dias, realizar o depósito do valor correspondente, sob pena de prosseguimento da execução com a manutenção da penhora. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 18:54

Outras Decisões

31/03/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:54

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA DE OLIVEIRA SANCHES exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Na hipótese de se tratar de veículo, deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XIII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XIV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Vistos. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel penhorado, indicando leiloeiro (Id. 199260411) e apresentando planilha de cálculo atualizada referente à unidade 502 (Id. 199260416). Dessa forma, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO, o Leiloeiro Oficial Cirlei Freitas Balbino da Silva, por meio da empresa BALBINO LEILÕES, com escritório sediado à Rua 02, n.º 264, Lote A, Qd. 07, Resdl. JK, Cuiabá-MT, fone: (65) 99943-3901, endereço eletrônico: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lance ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro previamente a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da dívida a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso, importe esse que poderá ser retificado em caso de fundamentada impugnação das partes. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA DE OLIVEIRA SANCHES Vistos. Determinado o leilão do imóvel penhorado, a leiloeira Cirlei Freitas Balbino da Silva informou que o imóvel foi transferido para Tatiana de Oliveira Sanches, em 30/04/2020, por meio de escritura pública de compra e venda, registrada no R-18-67.596, conforme manifestação de Id. 157509426. Em seguida, no Id. 165095308, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia da venda do imóvel penhorado. A parte executada, no Id. 171328664, manifestou que a alienação do imóvel ocorreu em 26 de maio de 2020, enquanto a penhora e a avaliação foram deferidas em datas posteriores. Alega, ainda, que não havia qualquer constrição judicial registrada sobre o bem à época da alienação, tampouco prova de má-fé do terceiro adquirente. Acrescenta que possui outros imóveis, quais sejam, as unidades 308 e 501 e que a dívida executada refere-se também a essas unidades, logo, a existência desses bens elimina a alegação de fraude à execução. A terceira Tatiana de Oliveira Sanches fora intimada para exercer o contraditório, entretanto, deixou transcorrer o prazo "in albis". Pois bem. No caso em apreço, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução quanto ao imóvel penhorado, sob o fundamento de que a alienação teria ocorrido no curso da presente demanda, comprometendo a efetividade da execução. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, para a configuração da fraude à execução, exige-se, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, que a alienação ocorra quando tramita contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, sendo necessário demonstrar que, à época da alienação, o devedor não dispunha de outros bens suficientes para saldar a dívida. Além disso, conforme a Súmula 375 do STJ, a caracterização da fraude depende da existência de registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, a alienação do imóvel foi formalizada em 30/04/2020, conforme consta do registro R-18 da matrícula nº 67.596, ou seja, antes da penhora do imóvel. Ademais, não houve averbação da penhora no registro do imóvel, tampouco foi produzida prova inequívoca da má-fé da adquirente. Assim, ausentes os requisitos legais, não é possível o reconhecimento da fraude à execução. Não obstante, a penhora do bem persiste, uma vez que, tratando-se de débito condominial, a obrigação é "propter rem", vinculando o imóvel à satisfação do crédito, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Desse modo, a alienação posterior não impede a expropriação do bem para pagamento da dívida a ele vinculada. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.910.280/PR, de que é possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais, ainda que o bem se encontre registrado em nome de terceiro que não integrou o polo passivo, desde que seja assegurado o exercício do contraditório, seja no âmbito do cumprimento de sentença, seja por meio de ação autônoma: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART. 1245 CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015). 3. Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. 4. Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem e constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (negrito nosso) No caso em exame, a atual proprietária, Sra. Tatiana de Oliveira Sanches, foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, conforme Id. 183607436, contudo, permaneceu inerte, o que autoriza a manutenção da constrição, nos limites do débito vinculado ao imóvel. Ademais, a manutenção da penhora deve se restringir ao valor correspondente à cota-parte do imóvel apartamento 502, uma vez que a execução envolve diversas unidades autônomas do edifício. Conforme demonstrado na planilha de débitos sob o Id. 131660213, o montante referente exclusivamente à unidade 502 é de R$ 48.641,88, em 11.10.2023, valor que, após a devida atualização, deve delimitar o alcance da constrição, considerando-se a natureza "propter rem" da obrigação executada. Assim, caso a unidade 502, objeto da penhora, venha a ser arrematado em leilão judicial, o produto da alienação será destinado exclusivamente à satisfação do débito vinculado a ele. Assim, eventuais valores excedentes não se aplicarão à quitação de débitos relativos a outras unidades, devendo a parte exequente avaliar se persiste o interesse na alienação judicial nos termos ora delimitados. Por fim, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO o pedido de Id. 165095308, ou seja: o pedido de reconhecimento de fraude à execução e de declaração de ineficácia da venda do imóvel penhorado. II-) MANTENHO a penhora do imóvel de Matrícula n. 67.596, do 2º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Cuiabá-MT (unidade 502) somente pela dívidas condominiais condizentes ao aludido imóvel. III-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se mantém o interesse na penhora do imóvel (unidade 502) com a restrição de que, em eventual alienação, já que não fora reconhecida a fraude à execução, o produto da venda seria utilizado apenas para quitar as dívidas condominiais do próprio imóvel. Deve, no mesmo prazo, na hipótese de manifestar interesse, apresentar planilha de débito atualizada, especificando a cota-parte atribuída à unidade 502, objeto da constrição, e indicar leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, sob pena de extinção. Caso a exequente não tenha interesse na manutenção da penhora e leilão da unidade 502, DEVE, ainda mesmo prazo, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. VI-) INTIME-SE a terceira Tatiana de Oliveira Sanches acerca do teor da presente decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA DE OLIVEIRA SANCHES Caso a exequente não tenha interesse na manutenção da penhora e leilão da unidade 502, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. DECISÃO Vistos. Determinado o leilão do imóvel penhorado, a leiloeira Cirlei Freitas Balbino da Silva informou que o imóvel foi transferido para Tatiana de Oliveira Sanches, em 30/04/2020, por meio de escritura pública de compra e venda, registrada no R-18-67.596, conforme manifestação de Id. 157509426. Em seguida, no Id. 165095308, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e a declaração de ineficácia da venda do imóvel penhorado. A parte executada, no Id. 171328664, manifestou que a alienação do imóvel ocorreu em 26 de maio de 2020, enquanto a penhora e a avaliação foram deferidas em datas posteriores. Alega, ainda, que não havia qualquer constrição judicial registrada sobre o bem à época da alienação, tampouco prova de má-fé do terceiro adquirente. Acrescenta que possui outros imóveis, quais sejam, as unidades 308 e 501 e que a dívida executada refere-se também a essas unidades, logo, a existência desses bens elimina a alegação de fraude à execução. A terceira Tatiana de Oliveira Sanches fora intimada para exercer o contraditório, entretanto, deixou transcorrer o prazo "in albis". Pois bem. No caso em apreço, a parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução quanto ao imóvel penhorado, sob o fundamento de que a alienação teria ocorrido no curso da presente demanda, comprometendo a efetividade da execução. Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, para a configuração da fraude à execução, exige-se, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC, que a alienação ocorra quando tramita contra o devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, sendo necessário demonstrar que, à época da alienação, o devedor não dispunha de outros bens suficientes para saldar a dívida. Além disso, conforme a Súmula 375 do STJ, a caracterização da fraude depende da existência de registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, a alienação do imóvel foi formalizada em 30/04/2020, conforme consta do registro R-18 da matrícula nº 67.596, ou seja, antes da penhora do imóvel. Ademais, não houve averbação da penhora no registro do imóvel, tampouco foi produzida prova inequívoca da má-fé da adquirente. Assim, ausentes os requisitos legais, não é possível o reconhecimento da fraude à execução. Não obstante, a penhora do bem persiste, uma vez que, tratando-se de débito condominial, a obrigação é "propter rem", vinculando o imóvel à satisfação do crédito, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Desse modo, a alienação posterior não impede a expropriação do bem para pagamento da dívida a ele vinculada. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.910.280/PR, de que é possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais, ainda que o bem se encontre registrado em nome de terceiro que não integrou o polo passivo, desde que seja assegurado o exercício do contraditório, seja no âmbito do cumprimento de sentença, seja por meio de ação autônoma: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART. 1245 CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015). 3. Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. 4. Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem e constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (negrito nosso) No caso em exame, a atual proprietária, Sra. Tatiana de Oliveira Sanches, foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, conforme Id. 183607436, contudo, permaneceu inerte, o que autoriza a manutenção da constrição, nos limites do débito vinculado ao imóvel. Ademais, a manutenção da penhora deve se restringir ao valor correspondente à cota-parte do imóvel apartamento 502, uma vez que a execução envolve diversas unidades autônomas do edifício. Conforme demonstrado na planilha de débitos sob o Id. 131660213, o montante referente exclusivamente à unidade 502 é de R$ 48.641,88, em 11.10.2023, valor que, após a devida atualização, deve delimitar o alcance da constrição, considerando-se a natureza "propter rem" da obrigação executada. Assim, caso a unidade 502, objeto da penhora, venha a ser arrematado em leilão judicial, o produto da alienação será destinado exclusivamente à satisfação do débito vinculado a ele. Assim, eventuais valores excedentes não se aplicarão à quitação de débitos relativos a outras unidades, devendo a parte exequente avaliar se persiste o interesse na alienação judicial nos termos ora delimitados. Por fim, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO o pedido de Id. 165095308, ou seja: o pedido de reconhecimento de fraude à execução e de declaração de ineficácia da venda do imóvel penhorado. II-) MANTENHO a penhora do imóvel de Matrícula n. 67.596, do 2º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Cuiabá-MT (unidade 502) somente pela dívidas condominiais condizentes ao aludido imóvel. III-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se mantém o interesse na penhora do imóvel (unidade 502) com a restrição de que, em eventual alienação, já que não fora reconhecida a fraude à execução, o produto da venda seria utilizado apenas para quitar as dívidas condominiais do próprio imóvel. Deve, no mesmo prazo, na hipótese de manifestar interesse, apresentar planilha de débito atualizada, especificando a cota-parte atribuída à unidade 502, objeto da constrição, e indicar leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, sob pena de extinção. Caso a exequente não tenha interesse na manutenção da penhora e leilão da unidade 502, DEVE, ainda mesmo prazo, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. VI-) INTIME-SE a terceira Tatiana de Oliveira Sanches acerca do teor da presente decisão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Na hipótese de se tratar de veículo, deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XIII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XIV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. XVI-) Designado leilão, COMUNIQUE-SE ao Juízo indicado na Av-13 da Matrícula n. 67.596 acerca da hasta pública, como determina o artigo 889, inciso V, do CPC, salvo se a matrícula atualizada demonstrar a exclusão de tal anotação. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Vistos. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel penhorado, indicando leiloeiros (Id. 143138893). Dessa forma, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO, o Leiloeiro Oficial Cirlei Freitas Balbino da Silva, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 022, por meio da empresa Balbino Leilões, gestora de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado à Rua 02, n. 264, Lote A, Quadra 07. Residencial JK, Cuiabá/MT, CEP 78-000, fone: (65) 9943-3901 e 0800-707-9272 e endereço eletrônico: [email protected]. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8041591-53.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Taxa Condominial movida por CONDOMINIO EDIFICIO LEBLON em desfavor de AMAZON CONSTRUTORA LTDA, todos devidamente qualificados. Objetiva a executada que seja liminarmente suspenso o prosseguimento da execução, bem como seja reconhecido excesso na execução, uma vez terem sido incluídos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor total da dívida perseguida. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que os embargos à execução foram opostos após a audiência de conciliação, resta intempestiva sua oposição. Sobre a oportunidade de defesa do executado, o artigo 53 da Lei n. 9.099/95 determina que após efetuada a penhora será intimado o executado para a audiência de conciliação, momento oportuno para apresentar embargos. Depreende dos autos, que a audiência de conciliação fora designada para o dia 18 de outubro de 2022 às 13h40min (id. 101717805), tendo as partes demandantes comparecido, todavia os embargos só foram apostos no dia 25/10/2023 (id. 102349882). Desse modo, realizada a intimação para a audiência de conciliação e não apresentada em audiência os embargos à execução há preclusão. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFUNDIU CONTESTAÇÃO, ESPÉCIE DE DEFESA PROCESSUAL, COM AÇÃO DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DEIXANDO CORRER "IN ALBIS" O PRAZO PREVISTO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95, EXIMINDO-SE DE ENCARGO QUE LHE COMPETIA. 2. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUAL DEVE SER CONSIDERADA DATA-LIMITE PARA O SEU OFERECIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. 3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - ACJ: 20040110500647 DF, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 15/12/2005 Pág.: 140). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 53 DA LEI 9.099/95). NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que não conheceu os embargos à execução apresentados por ele, por considerá-lo intempestivos, e determinou o prosseguimento da execução. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que os embargos à execução não foram intempestivos, em razão do descumprimento pelo juízo de origem do procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 para as execuções de títulos executivos extrajudiciais. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. 3. Efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada a possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo este o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 4. As ações de execução submetidas ao rito dos juizados especiais são disciplinadas pelas normas específicas da Lei 9.099/95. Conforme o § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, efetuada a penhora o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, segundo a norma especial, o devedor é intimado da penhora e será designada audiência de conciliação, momento em que ele poderá oferecer embargos. 5. Conforme se depreende dos autos, o ato processual exigido pelo § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, qual seja, audiência de conciliação, sequer foi designado pelo juízo a quo, não havendo que se falar em embargos à execução intempestivos. Após a penhora realizada nos autos (ID 11035340) não foi realizada a audiência de conciliação que seria o momento específico para apresentação e conhecimento dos embargos, de modo que os embargos devem ser dados por tempestivos, sob pena de negar ao executado o direito ao devido processo legal. Instruído o feito, deve haver julgamento do mérito dos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, dar os embargos à execução por tempestivos, e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à execução. 7. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários por causa do provimento do recurso. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07199965920198070016 DF 0719996-59.2019.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 18/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da ausência de oposição dos embargos a execução em audiência, resta preclusa sua oposição. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS e os JULGO EXTINTOS ante a intempestividade, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. DR. JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

28/02/2023, 00:00

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