Execução de Título Extrajudicial 1000857-22.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000857-22.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000857-22.2019.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente. Promova-se a pesquisa por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil. Em sendo positivo, junte-se aos autos a via de DIRPF obtida, com sigilo, devendo a Secretaria torná-los visíveis apenas para as partes deste processo. Após, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 23:46

Outras Decisões

01/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 04:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:27

Publicação

21/10/2025, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende que sejam realizadas, observando a quantidade de atos e número de executados, nos termos Lei Estadual n° 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, sob pena de indeferimento do pleito.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 17:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:27

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:17

Publicação

18/08/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTEVAN TOLOTTI POMPEU ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000857-22.2019.8.11.0021 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Estevan Tolotti Pompeu, ambos qualificados (id 19866119). Recebida a ação, foi determinada a citação da parte executada (id 20236533). Executado citado no id 22923364. Apresentou exceção de pre-executividade no id 24208987, que restou rejeitada por meio da decisão de id 62339773. A parte exequente pugnou pela penhora dos bens ofertados em garantia: 1.518.000,00kg de soja transg em grãos (id 68830982). Certidão do senhor meirinho no id 73337815, dando conta da diligencia infrutífera. Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela penhora on line dos valores encontrados em instituições financeiras, em nome da parte executada (id 74444994), o que foi deferido por meio da decisão de id 84785848, tendo a diligencia restado infrutífera (id 86286628/92768556/130034370). Pesquisa Renajud id 93137551. A parte executada se manifestou nos autos, impugnando a penhora realizada (id 93380190/93382913), a qual foi conhecida por meio da decisão proferida no id 116549627, e determinado o levantamento dos valores em favor da parte executada. A exequente se manifestou no id 170030007, pugnando pela busca de bens da parte executada através do sistema INFOJUD (id 170030007), oportunidade em que foi determinada a sua intimação para o recolhimento das custas para a realização das buscas (id 180497709). Em nova petição, a parte exequente postula pela intimação do devedor, para que informe acerca da existência e localização de bens de sua propriedade passiveis de penhora, sob pena de configuração de ocultação de patrimônio (id 182392400/182091259). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro a intimação do executado para indicar bens, pois segundo o art. 829, § 2º do CPC, ele pode, por conta própria, comparecer aos autos para fazê-lo. Não há necessidade de que o juiz intime o executado para apresentação de bens à penhora, sobretudo considerando a ausência de efetividade da deliberação em referência. Tal medida não surtiria nenhum efeito concreto à presente demanda, pois o interesse em alcançar a satisfação da execução é do exequente, e não da parte executada. Não bastasse isso, não existe nos autos prova de que o executado possui bens passíveis de constrição judicial e que os está sonegando, hipótese em que seria plausível a medida. Ademais, incumbe ao credor indicar bens para o fim de que o processo tenha regular andamento, uma vez que, apesar de todas as diligencias empreendidas pelo juízo, nada fora localizado. Em face ao exposto, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, manifestar o interesse na busca pelo sistema INFOJUD, devendo em caso positivo, promover o recolhimento das custas pertinentes, consoante já determinado, bem como se manifeste, requerendo o que entender de direito, ante a localização do veiculo localizado por meio da consulta RENAJUD. Em caso de inércia, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente demanda pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o prazo de prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). No mais, ante a manifestação da parte executada no id 181296842, cumpra-se consoante já determinado no id 116549627. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. As providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000857-22.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ESTAVAN TOLOTTI POMPEU, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em petição de evento n. 93382913 o executado apresentou impugnação quanto à penhora realizada via sistema “SisbaJud”, sob o argumento de que o numerário é impenhorável visto que foi constrito valores oriundos de verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. O exequente apresentou manifestação no evento n. 96178757. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DA IMPENHORABILIDADE – REMUNERAÇÃO O artigo 833, inciso IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos como trabalhador autônomo, honorários profissional liberal. O executado afirma que o montante de R$ 1.824,00 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais) refere-se a valores recebidos a título de remuneração. Em análise à demanda, verifica-se que houve a constrição da quantia de R$ 1.824,00 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais) na conta bancária de titularidade do executado junto à Cooperativa Sicoob Buritis, conforme extrato acostado no evento n. 93382921. Pelo que se observa do extrato bancário no dia 15/08 foi realizado uma transferência TED para a conta salário e logo em seguida adveio o bloqueio judicial. Em análise aos referidos documentos, este Juízo entende que os mesmos são oriundos de sua remuneração, protegidos pelo art. 833, inciso IV do CPC. 1 – Forte em tais fundamentos, certificada a preclusão, este Juízo DEFERE os pedidos contido na manifestação de evento n. 93382913, de modo que seja desbloqueado/levantado para a conta de origem os valores constritos pelo sistema “SiabaJud” no montante de R$ 1.824,00. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências efetivas visando ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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