Execução de Título Extrajudicial 1000857-22.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000857-22.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000857-22.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ESTAVAN TOLOTTI POMPEU, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em petição de evento n. 93382913 o executado apresentou impugnação quanto à penhora realizada via sistema “SisbaJud”, sob o argumento de que o numerário é impenhorável visto que foi constrito valores oriundos de verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. O exequente apresentou manifestação no evento n. 96178757. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. DA IMPENHORABILIDADE – REMUNERAÇÃO O artigo 833, inciso IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por terceiros destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos como trabalhador autônomo, honorários profissional liberal. O executado afirma que o montante de R$ 1.824,00 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais) refere-se a valores recebidos a título de remuneração. Em análise à demanda, verifica-se que houve a constrição da quantia de R$ 1.824,00 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais) na conta bancária de titularidade do executado junto à Cooperativa Sicoob Buritis, conforme extrato acostado no evento n. 93382921. Pelo que se observa do extrato bancário no dia 15/08 foi realizado uma transferência TED para a conta salário e logo em seguida adveio o bloqueio judicial. Em análise aos referidos documentos, este Juízo entende que os mesmos são oriundos de sua remuneração, protegidos pelo art. 833, inciso IV do CPC. 1 – Forte em tais fundamentos, certificada a preclusão, este Juízo DEFERE os pedidos contido na manifestação de evento n. 93382913, de modo que seja desbloqueado/levantado para a conta de origem os valores constritos pelo sistema “SiabaJud” no montante de R$ 1.824,00. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências efetivas visando ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)

legal